A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e as Compras Públicas
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A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e as Compras Públicas. V Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado de São Paulo. O ciclo do desenvolvimento. A industrialização (1930-1980) As duas décadas perdidas (1980-1990) A retomada do crescimento (1990-2008)

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A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e as Compras Públicas

V Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado de São Paulo


O ciclo do desenvolvimento Públicas

  • A industrialização (1930-1980)

  • As duas décadas perdidas (1980-1990)

  • A retomada do crescimento (1990-2008)

  • As novas oportunidades (2010-....)


MEDIDAS ESTRUTURANTES Públicas

  • Desburocratização

  • Educação Empreendedora

  • Inovação Tecnológica

  • Desenvolvimento Regional

  • Arranjos Produtivos Locais

  • Acesso ao Crédito

  • Legislação Tributária

  • Acesso a Mercados

  • Regulamentação da Lei Geral Municipal


A import ncia das mpes
A importância das MPEs Públicas

  • Constituição Federal

  • Art. 170, IX

  • Art. 179

  • Art. 146, III, “d” – EC 42/03

  • Lei Complementar

  • (LC nº 123, de 14/12/2006)

  • “Simples Nacional”

Embasamento

Legal


Quais os benef cios da lei geral
Quais os benefícios da Lei Geral Públicas

  • Desburocratização

  • Desoneração

  • Desenvolvimento

    • Inovação

    • Oportunidades

    • Empreendedorismo

TRIPÉ


Cen rio
Cenário Públicas

Micro e Pequena Empresa

Desenvolvimento

Medida

1.700.000 empresas formais

3.400.000 empresas informais

600.000 desejam abrir empresas

5.700.000 empresas


Medidas estaduais
Medidas Estaduais Públicas

DECRETO 52.228, de 05/10/2007

Programa de Desburocratização

Cria a figura do MEI

Lei Estadual de Compras Públicas (13.122, 2008)

Decreto Fórum Estadual de MPEs (55.764 de 2010)

Projetos em andamento:

SIL (Integração REDESIM)

Estímulo a formalização


A lei geral municipal conte do
A Lei Geral Municipal PúblicasConteúdo

Sala do

empreendedor

Tributos e

Fiscalização

Acesso ao

mercado

Associativismo e

Cooperativismo

Estímulo ao

crédito e

capitalização

Estímulo a inovação

Acesso a justiça

Responsabilidade

Social / Ambiental

e estímulo ao

empreendedorismo

Cada município deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação

Agricultura


Capitulo de acesso a mercados compras governamentais
Capitulo de Acesso a Mercados PúblicasCompras governamentais

Compras até R$ 80 mil

Cotas de 25% para todas as compras

Critério de desempate

30% Sub-contratação

MERENDA ESCOLAR


Quem regulamenta a Licitação? Públicas

  • A União disciplina regras gerais que deverão ser obedecidas por todos os demais entes da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo quando não há uma regulamentação local).


Quem regulamenta a Licitação? Públicas

  • No entanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem regulamentar:

    • aspectos específicos de licitação, respeitando as normas gerais já estabelecidas pela União:

    • a aplicação dos benefícios específicos para as Micro e Pequenas Empresas (artigos 47 e 48 da Lei nº 123/2006)


Principais Leis Públicas

  • Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

  • Lei nº 10.520/02 – Lei do Pregão

  • Lei Complementar 123/06 – Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – alterações posteriores.


Amplia o do mercado compras governamentais
Ampliação do mercado PúblicasCompras governamentais

  • A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei nº 123/2006 – capitulo V

  • A Lei Geral cria:

  • benefícios específicos para as MPEs;

  • prazo adicional para a regularização fiscal;

  • vantagens em caso de empate;

  • o empate fictício (ficto);

  • procedimentos licitatórios diferenciados ou exclusivos.


Amplia o do mercado compras governamentais1
Ampliação do mercado PúblicasCompras governamentais

  • Artigos e Conteúdos

  • Lei nº 123/2006 – capitulo V

  • Artigos 42 e 43 – tratam da regularidade fiscal.

  • Artigos 44 e 45 – estabelecem os critérios para o empate.

  • Artigo 46 – Cédula de Crédito Microempresarial.

  • Artigo 47 e 48 – criam benefícios específicos:

    • Tipo I – Licitação exclusiva de até R$ 80.000,00

    • Tipo II – 30% em subcontratação de MPE e pagamento direto.

    • Tipo III – 25% em lotes para as Micro e Pequenas Empresas.

  • Artigo 49 – mostra quando os benefícios dos Artigos 47 e 48 não devem ser aplicados


Amplia o do mercado compras governamentais2
Ampliação do mercado PúblicasCompras governamentais

Regulamentar no âmbito municipal

  • Orientação Normativa nº 07, 01/04/09 – AGU

    • O tratamento favorecido de que tratam os artigos 43 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte independentemente de previsão editalícia.


Amplia o do mercado compras governamentais3
Ampliação do mercado PúblicasCompras governamentais

Regulamentar no âmbito municipal

• Art. 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006

• Promoção do desenvolvimento econômico e social

• Ampliação da eficiência das políticas públicas

• Incentivo à inovação tecnológica


Amplia o do mercado compras governamentais4
Ampliação do mercado PúblicasCompras governamentais

ACESSO PARA AS MPES ÀS COMPRAS PÚBLICAS

LEI GERAL: NOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS

PARADIGMA ANTERIOR:EFICIÊNCIA e CONTROLE - Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível e com o máximo de controle.

+

NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO -Comprar de segmentos estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável.

NOVO PARADIGMA:

EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO


Amplia o do mercado compras governamentais5
Ampliação do mercado PúblicasCompras governamentais

+ R$ 34 bilhões ao ano

Simulação

30%

17%

Novas medidas

R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação

R$ 44 bilhões/ ano

Participação atual das MPEs nas compras governamentais


Acesso ao mercado ex munic pio de pilar do sul
Acesso ao mercado PúblicasEx: Município de Pilar do Sul

Licitação para fornecimento de alimentação escolar

Prefeitura

Fornecedores de Alimentação

Escolas


410 municípios sensibilizados Públicas

68% da força Empreendedora

67% da população


Lei geral perspectivas para 5 anos cen rio conservador
Lei Geral: Perspectivas para 5 anos Cenário Conservador Públicas

Pub-Alvo

MPEs informais

MPEs formais

Candidato

Público Alvo: Empreendedores

600 mil novas empresas formalizadas

8.000

7,1 milhões

5,7 milhões

6.000

3,7 milhões

Geração de 1.8 milhão de novos postos de trabalho

4.000

3,3 milhões

2,6 milhões

1,7 milhão

2.000

837 mil

739 mil

0

Acréscimo de R$17.5 bilhões na massa salarial no Estado de São Paulo

2007

2008

2009

2010

2011

2012


O SEBRAE-SP AGRADECE A ATENÇÃO! Públicas

V Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado de São Paulo


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