PRISO-  NOVA MEDIDA CAUTELAR
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PRISÃO- NOVA MEDIDA CAUTELAR Art.5 º da CF: “LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

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PRISÃO- NOVA MEDIDA CAUTELAR

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Presentation Transcript


Pris o nova medida cautelar

PRISO- NOVA MEDIDA CAUTELAR

Art.5 da CF: LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado;

LXIV - o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial;


Pris o nova medida cautelar

LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria;

LXVI - ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana;

LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder


Pris o nova medida cautelar

POSSIBILIDADES DE PEDIDOS EM CASO DE PRISO EM FLAGRANTE.

1)RELAXAMENTO DA PRISO EM FLAGRANTE;

2)PEDIDO DE LIBERDADE PROVISRIA COM OU SEM FIANA;

3) HABEAS CORPUS.

RELAXAMENTO DA PRISO EM FLAGRANTE

POSSUI COMO PRESSUPOSTO UMA PRISO EM FLAGRANTE ILEGAL, SEJA POR VCIO MATERIAL( NO HAVIA SITUAO DE FLAGRNCIA), SEJA POR VCIO FORMAL(IRREGULARIDADES NA CONFECO DO AUTO D EPRISO EM FLAGRANTE, FALTA DA ENTREGA DA NOTA DE CULPA E DA COMUNICAO DEFENSORIA PBLICA), SEJA POR EXCESSO DE PRAZO( 10 DIAS RU PRESO- 30 DIAS RU SOLTO)


Pris o nova medida cautelar

PREVISO LEGAL-ART. 5,LXV DA CF E ART.310 DO CPP

QUANDO CABVEL- SEMPRE QUANDO O FLAGRANTE FOR FEITO DE MANEIRA IRREGULAR.EX:

VCIOS MATERIAIS: descaracterizao da situao de flagrncia(art.302 do cp) pelo lapso temporal entre o crime e a priso, apresentao espontnea do suposto autor do crime polcia, flagrante preparado ou provocado, flagrante forjado.

VCIOS FORMAIS: defeitos na lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CP-inverso da ordem dos depoimentos, falta de assinatura do auto, ausncia ou emisso da nota de culpa, ausncia do encaminhamento da cpia do auto de priso em flagrante defensoria pblica( art. 306 do CP)

INQURITO O QUE DURA MAIS DE 10 DIAS A PARTIR DA PRISO EM FLAGRANTE


Pris o nova medida cautelar

LIBERDADE PROVISRIA

PREVISO LEGAL-ART.5, LXVI da CF;LEI N 12.403, DE4 DE MAIO DE 2011. Alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal, relativos priso processual, fiana, liberdade provisria, demais medidas cautelares.

QUANDO CABVEL

A liberdade provisria a medida que visa substituir a priso provisria por outra providncia, que logre assegurar a presena do acusado em Juzo sem o sacrifcio da priso. Logo ao contrrio do que acontece com o pedido de relaxamento da priso em flagrante, a liberdade provisria tem como pressuposto uma priso legal, sem falhas, mas que no deve ser mantida, desde que no estejam presentes os requisitos que justificam a priso preventiva.


Pris o nova medida cautelar

Merece destaque a possibilidade de instaurao do contraditrio, prevista no artigo 282, 3: ressalvados os casos de urgncia ou de perigo de ineficcia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinar a intimao da parte contrria, acompanhada de cpia do requerimento e das peas necessrias, permanecendo os autos em juzo.

Tambm devem ser destacados os critrios que devem nortear o juiz a decidir pela aplicao das medidas cautelares: I - necessidade para aplicao da lei penal, para a investigao ou a instruo criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prtica de infraes penais; e II - adequao da medida gravidade do crime, circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado (artigo 282). Trata-se, como se percebe, da concretizao do princpio da razoabilidade.


Pris o nova medida cautelar

No captulo que disciplina a priso em flagrante, as alteraes limitaram-se aos artigos 306 e 310. Naquele dispositivo foi includa a exigncia de comunicao da priso em flagrante ao Ministrio Pblico. Neste foram explicitadas as alternativas que se apresentam ao juiz, ao receber o auto de priso em flagrante, sempre em deciso fundamentada: I - relaxar a priso ilegal; ou II - converter a priso em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Cdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da priso; ou III - conceder liberdade provisria, com ou sem fiana. Manteve-se a previso da liberdade provisria, quando constatada causa de excluso da ilicitude (estado de necessidade, legtima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exerccio regular de direito), mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao (artigo 310, pargrafo nico


Pris o nova medida cautelar

Na disciplina da priso preventiva, destacam-se as seguintes mudanas: (a) o juiz poder decretar a priso preventiva de ofcio apenas no curso da ao penal (artigo 311); (b) o descumprimento das obrigaes impostas em outras medidas cautelares tambm autoriza a decretao da priso preventiva (artigo 312, pargrafo nico); (c) a priso preventiva ser admitida nos seguintes casos: I nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mxima superior a 4 (quatro) anos; II reincidncia em crime doloso; III se o crime envolver violncia domstica e familiar contra a mulher, criana, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficincia, para garantir a execuo das medidas protetivas de urgncia (artigo 313).


Pris o nova medida cautelar

A Lei n. 12.403/2011 instituiu a disciplina da priso domiciliar, que consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residncia, de onde poder sair apenas mediante autorizao judicial (artigo 317). O juiz poder substituir a priso preventiva pela priso domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doena grave; III - imprescindvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficincia; IV gestante, a partir do 7 (stimo) ms ou sendo gravidez de alto risco (artigo 318). Anota-se que o captulo da priso domiciliar substituiu o da apresentao espontnea do acusado.


Pris o nova medida cautelar

A nova redao do artigo 335 impe ao juiz o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para decidir sobre a fiana, na hiptese de recusa ou demora da autoridade policial em conced-la. Ademais, no exige mais que essa autoridade seja previamente ouvida.

As hipteses de quebramento da fiana foram ampliadas pela nova redao do artigo 341, como segue: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstruo ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiana; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infrao penal dolosa.

Ajustando-se ao princpio constitucional da presuno da inocncia (artigo 5, inciso LVII), a nova redao do artigo 344 determina o perdimento da fiana na hiptese de o condenado no se apresentar para o incio do cumprimento da pena definitivamente imposta.


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HABEAS CORPUS

Hoje, o habeas corpus est descrito no inciso LXVIII do art. 5 da CF/1988, nos seguintes termos:

"Conceder-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder;"

O CPP disciplina o habeas corpus em vinte e um artigos, do art. 647 ao 667.


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ESPCIES DE HABEAS CORPUS O habeas corpus pode ser liberatrio ou preventivo, conforme seja concedido aps ou antes a efetiva coao liberdade de locomoo.

a) Habeas corpus liberatrio.

b) Habeas corpus preventivo.

Quando o habeas corpus concedido apenas diante de uma ameaa liberdade de locomoo, diz-se ele preventivo. Nestas hipteses, o juiz expede um salvo- conduto.


Pris o nova medida cautelar

RESPOSTA ACUSAO

Fundamento: artigo 396 do Cdigo de Processo Penal.

Conceito: Trata-se de pea tpica da defesa, na qual dever o acusado argir preliminares e alegar tudo mais que interesse sua defesa ou lhe favorea neste sentido, sendo-lhe ainda possvel oferecer documentos, justificaes, especificar provas pretendidas (tais como produo de laudos e exibio de documentos que por quaisquer motivos no possam ser juntados neste momento). este o momento prprio para que sejam arroladas testemunhas at o mximo de oito. Caso no se proceda desta forma, ocorrer precluso consumativa, ficando o acusado sem a possibilidade de faz-lo em outro momento processual.

Obs: Interessante citar que, caso o problema da prova cite outras pessoas que conheam os fatos ou circunstncias a ele relacionadas (tais como um libi, por exemplo), o candidato dever arrolar estas pessoas como testemunhas. Caso o problema no cite nomes especficos, o candidato dever, sem inventar dados, demonstrar conhecimento arrolando testemunhas sem qualific-las. Basta colocar, por exemplo: Testemunha 01; Testemunha 02 e Testemunha 03 no espao dedicado ao rol.


Pris o nova medida cautelar

Prazo: Conforme preceitua o artigo 396 do CPP, o prazo ser sempre de 10 (dias) contados a partir da citao.

Como identific-la: O problema dir sempre que a denncia foi recebida e que o acusado foi citado para defender-se dos fatos a ele imputados na exordial.

Dica: Se o problema falar em citao editalcia, por se tratar de pea obrigatria, o prazo somente comear a fluir a partir do comparecimento do acusado ou de seu defensor.


Pris o nova medida cautelar

Interessante frisar que atualmente se trata de pea obrigatria. Isso porque antes da Lei n. 11.719/08, a intitulada Defesa Prvia ou Defesa Preliminar era facultativa, sendo apenas imprescindvel que lhe fosse aberto o prazo para o oferecimento de tal pea.

Importante: Considerando o disposto no artigo 397 do Cdigo de Processo Penal, v-se que na resposta acusao o pedido ser de absolvio sumria, sendo elencados pelo legislador os seguintes motivos para que o magistrado entenda neste sentido: 1- a existncia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;2 a existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; 3 fato narrado evidentemente no constituir crime; 4 extino da a punibilidade do agente.


Pris o nova medida cautelar

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CENTRAL DE INQURITOS

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cdula de identidade n. ____, inscrito no CPF/MF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereo ___, por seu advogado infra assinado, com endereo profissional Rua ____, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia requerer o

RELAXAMENTO DA PRISO EM FLAGRANTE

com fulcro no artigo 5 inciso LXV da Constituio Federal, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Na madrugada de 15 de maro de 2011, o requerente estava trafegando com seu veculo ao retornar de uma festa que teve por objetivo angariar recursos para sua formatura em curso superior. Ao trafegar pela Avenida _______, em _______, sob forte chuva, veio a atropelar a Sra. Maria, que faleceu pouco depois no Hospital _________, localizado na mesma Avenida.


Pris o nova medida cautelar

A vtima, no momento do acidente, estava atravessando a pista apressadamente, pois pretendia ir at sua residncia buscar documentos do seu filho que se encontrava internado no mesmo hospital. O requerente, que conduzia o veculo, imediatamente prestou integral socorro vtima do atropelamento, levando-a at o referido hospital, a poucos metros do local.

O Delegado de Polcia compareceu ao hospital e deu voz de priso a Fulano de Tal, conduzindo-o Delegacia de Planto. Foi lavrado auto de priso em flagrante, o qual foi remetido a essa douta Vara de Central de Inquritos, a qual entendeu pela manuteno da priso.

Mantida a priso em flagrante, foi feito ao Delegado requerimento para que arbitrasse fiana, sem que houvesse qualquer manifestao daquela autoridade at o momento, j transcorridos vrios dias desde o pedido, de modo que o requerente permanece preso.


Pris o nova medida cautelar

DO DIREITO

A priso do requerente deve ser imediatamente relaxada, j que totalmente ilegal.

Com efeito, jamais poderia o requerente ter sido preso em flagrante delito, nas circunstncias descritas, em razo do disposto no artigo 301 da Lei 9.503/1997 Cdigo de Trnsito Brasileiro, a seguir reproduzido:

Art. 301. Ao condutor de veculo, nos casos de acidentes de trnsito de que resulte vtima, no se impor a priso em flagrante, nem se exigir fiana, se prestar pronto e integral socorro quela.

Ora, quando do narrado atropelamento, o requerente prestou imediato socorro vtima, levando-a pessoalmente at o hospital para que recebesse os cuidados mdicos necessrios.

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos indivduos, encontramos a prevista no inciso LXV do artigo 5, verbis:

LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria.

Por todo o exposto, conclui-se que a priso em flagrante do requerente manifestamente ilegal, sendo imperioso seu imediato relaxamento, nos termos do artigo 5, LXV, da Constituio Federa


Pris o nova medida cautelar

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja deferido este pedido de relaxamento da priso em flagrante, para que seja expedido o respectivo alvar de soltura em favor do requerente, como medida de justia.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Estado, 09 de Agosto de 2012

Advogado OAB.


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