O Processo Eleitoral dos Representantes da Sociedade Civil no C.N.A. S

1. O Processo Eleitoral dos Representantes da Sociedade Civil no C.N.A.S

2. Qual é Participação Sociedade Civil ? Dentro de um Estado Democrático de Direto

3. Constituição Brasileira de 88 Democracia Participativa; Art. 204 , inciso II; garante: “a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis” Democracia Representativa; através do voto

4. O Fortalecimento Democracia Participativa Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 Art. 16. Cria as Instâncias Deliberativas do Sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, ....

5. Conselhos de Assistência Social Sua responsabilidade : • Aprovar a Política da Assistência Social; • Normatizar as ações e regular a prestação de serviços pública e privada; • Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo; • Convocar a cada quatro anos Conferência de Assistência Social; • Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;

6. Conselhos de Assistência Social Sua responsabilidade : . Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal; . Acompanhar e avaliar a gestão de recursos; . Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Assistência Social; . Outros

7. Fortalecimento do Conselho de Assistência Social • Plano Nacional de Assistência Social - Resolução CNAS n° 145/2004 • Normas Operacionais Básica dos SUAS (NOB/SUAS) Resolução n° 130/2004

8. Composição do Conselho de Assistência Social Paridade entre suas forças: . Governamental e Sociedade Civil Organizada

9. Composição do Conselho de Assistência Social Composição Governamental: . Assistência e Demais Política afins (Educação, Saúde, outras)

10. Composição do Conselho de Assistência Social Composição da Sociedade Civil Organizada: . Entidade e Organizações de Assistência Social; Resolução nº 191/2005 – Decreto nº 6.308/2007 . Trabalhadores; Resolução CNAS n° 23/2006 . Usuários ou de Organizações de Usuários; Resolução CNAS nº 24/2006

11. Composição da Sociedade Civil Organizada: • . Entidade e Organizações de Assistência Social; Características: Atendimento, Assessoramento ou Defesa e garantia de Direitos Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social

12. Composição da Sociedade Civil Organizada: • Trabalhadores; Art. 1 Parag. Único • A participação no Conselho Nacional de Assistência Social deve contemplar as entidades de representação nacional de diversas profissões que atuam no campo da formação, execução e avaliação da política de assistência social

13. Composição da Sociedade Civil Organizada: • Usuários: Reconhecem-se como legítimo: associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.

14. Processo de Escolha da Sociedade Civil • Em Fórum próprio / Art. 17 parag. 1º; LOAS • Representação Nacional • Período/gestão 02 anos; Art 17,LOAS • Uma única recondução por igual período; Art 17, LOAS

15. Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no CNAS . Paradigma da Certificação é fortalecido escândalo dos Anões do Orçamento (1993), colocando o CNAS como responsável pela Certificação, fruto da falta entendimento da Assistência Social como uma Política própria. . Fortalecida também pela lógica Neoliberal da privatização das ações do governo.

16. Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no CNAS • Remete a configuração de entidades mista de atendimento; • Absorve o CNAS na Certificação, tirando espaço para o debate da Política de Assistência Social, do Financiamento, do Controle Social

17. O Rompimento do Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no CNAS • Sistema Único de Assistência Social - 2003 • Construção da Política Nacional de Assistência Social – 2004 • Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

18. O Rompimento do Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no CNAS • Programas e serviços de grande monta, com Bolsa Família, Proteção Social Básica, entre outros • Lógica Estatizante do Serviço Social/Trabalho Social • Necessitando maior tempo do CNAS para o acompanhamento e o debate da Política de Assistência Social

19. Desafios • Das Entidades: • Melhor definição e regulamentação em relação às características e que tipo de serviços prestam as entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos; • Perda de algumas Instituições para outras Políticas; • Organização Coletiva

20. Desafios Dos Trabalhadores: Visualização de outros profissionais que atuam ou poderão atuar no PNAS, ex: sociólogos. Organização Coletiva

21. Desafio • Usuários: • Acesso ao Processo Eleitoral • Organização Coletiva

22. Desafios • Fórum Nacional de Assistência Social • Maior Articulação • Ampliar e qualificar a comunica entre os segmentos e trabalhar agenda comum da Sociedade Civil