Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade
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mbito de aplicao objectivo DL 67/2003. O revogado n. 2 do art. 1.. O presente diploma aplicvel, com as necessrias adaptaes, aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir (caso de produtos naturais agricolas) e de locao de bens de consumoContratos de emprei

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Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

Compra e venda de bens de consumo: mbito de aplicao objectivo e a noo de conformidade

Direito do Consumo

16 de Novembro de 2009


Mbito de aplica o objectivo dl 67 2003

mbito de aplicao objectivoDL 67/2003


O revogado n 2 do art 1

O revogado n. 2 do art. 1.

O presente diploma aplicvel, com as necessrias adaptaes, aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir (caso de produtos naturais agricolas) e de locao de bens de consumo

  • Contratos de empreitada

  • Contratos de locao


O actual n 2 do art 1 a

O actual n. 2 do art. 1.A

O presente decreto-lei ainda aplicvel, com as necessrias adaptaes, aos bens de consumo fornecidos no mbito de um contrato de empreitada ou de outra prestao de servios, bem como locao de bens de consumo

  • Contratos de empreitada

  • Outras prestaes de servios

  • Contratos de locao


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

Calvo da Silva assimila venda (com entregas fraccionadas ou repartidas), os fornecimentos duradouros, continuados, reiterados ou peridicos de bens de consumo como gua, gs, electricidade, leite, po, jornais, revistas, etc.


Exclu dos do mbito de aplica o

Excludos do mbito de aplicao

  • Contratos de mera reparao, conservao ou manuteno de bens de consumo que o consumidor j possua, bem como as demais prestaes de servios mesmo as relativas aos bens de consumo vendidos ou fornecidos, designadamente os servios de ps-venda e de assistncia e manuteno para o perodo ulterior concluso do contrato , com excepo dos servios de instalao da coisa vendida ou fornecida (art. 2., n. 4)


O que muda com a express o ou de outra presta o de servi os

O que muda com a expresso ou de outra prestao de servios ?

Por exemplo, se um automvel reparado e, no mbito da reparao, o profissional coloca uma pea nova, por exemplo, um novo farol, aplica-se o 67/2003?

Sim, uma vez que se trata de um bem de consumo fornecido no mbito de um contrato de empreitada ou de outra prestao de servios.


Loca o de bens de consumo

Locao de bens de consumo

  • Aluguer de longa durao

    Ex.: Automveis

  • Leasing ou Locao financeira mobiliria ou imobiliria

    Responsvel: vendedor ou empreiteiro e no o locador

  • Locao-venda


Objecto da venda m veis e im veis

Objecto da venda: mveis e imveis

A Directiva 1999/44/CE comporta:

  • Bens mveis corpreos

    Exclui:

  • Bens objecto de venda judicial

  • Fornecimento de gua e gs quando no forem postos venda em volume determinado, ou em quantidade determinada

  • Fornecimento de electricidade


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

O DL 67/2003:

  • Bens imveis

  • No realizou qualquer das excluses mencionadas na Directiva

  • Animais defeituosos

  • As coisas em segunda mo adquiridas em leilo, mesmo que o consumidor-comprador tenha estado presente


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

E, porque a venda o arqutipo dos contratos onerosos (art. 939. do CC), este regime especial da compra e venda deve aplicar-se tambm troca ou permuta de bens de consumo (Calvo da Silva)


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

Note-se que aos bens vendidos por via de penhora ou qualquer outra forma de execuo judicial no se aplica DL 67/2003, apesar de se reconhecer ao comprador ou adjudicatrio direito garantia legal nas vendas foradas, tal como nas vendas voluntrias


O regime especial do cc

O regime especial do CC

  • Credores como garantes do comprador ou adjudicatrio de coisa onerada em vendas foradas

    A garantia contra vcios do direito e a garantia contra os vcios da coisa merecem idntico tratamento, eadem ratio: contrapartida do preo pago pelo comprador e recebido pelo credor ou credores nas vendas foradas de bens por via de penhora ou qualquer outra forma de execuo judicial (art. 1., n. 2, al. b), primeiro travesso, da Directiva)


A conformidade

A conformidade

  • Art. 2., n. 1

    O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

Alguma doutrina tem considerado que a Directiva 1999/44/CE no poderia abarcar a situao da venda de bens onerados (art. 905.), uma vez que os remdios nela previstos como a reparao e a substituio da coisa seriam completamente incompatveis com esta figura. Menezes Leito diz-nos que a definio de reparao constante do art. 1., n. 1 f) da Directiva: em caso de falta de conformidade, a reposio do bem de consumo em conformidade com o contrato de compra e venda parece adequada a abranger a expurgao dos nus ou encargos a que se refere o artigo 907., pelo que consideramos pelo menos duvidosa essa excluso. Em qualquer caso, em face do art. 2. do DL 67/2003, parece-nos claro que a venda de bens onerados constituir uma hiptese de desconformidade


No o de conformidade

Noo de conformidade

Conformidade uma relao dentica entre duas entidades, a relao que se estabelece entre algo como e algo como deve ser. H portanto muitas modalidades de conformidade, variveis consoante a natureza das entidades (o referente e a referncia) que estejam em relao do ser com o dever ser. Neste caso conformidade da coisa com o contrato o referente o objecto no acto de execuo, a referncia o contrato, por si e incluindo em si vrias remisses. Se o objecto na execuo for como deve ser, h conformidade; se o objecto na execuo no for como deve ser, h falta de conformidade ou desconformidade


Padr es de conformidade

Padres de conformidade

  • Qualidade

  • Quantidade

  • Quando e Onde

  • O qu e Como


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

O reverso da conformidade a desconformidade ou falta de conformidade, isto , a divergncia entre a qualidade que tem e a qualidade que devia ter a coisa prestada

  • Unificar: o defeito, que englobava, mas distinguia, vcios da coisa (ocultos ou aparentes) e falta de qualidades (peius), ambos, por sua vez, distintos da diferena de identidade (aliud pro alio) e da insuficincia da quantidade (minus).


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

A garantia de conformidade imposta ao vendedor implica uma alterao muito significativa no regime da compra e venda de bens de consumo, uma vez que vem relegar a soluo tradicional do caveat emptor: cabe ao vendedor o nus da prova, de acordo com as regras gerais, de ter cumprido essa obrigao de entrega de um bem conforme.


Presun o de n o conformidade n 2 do art 2

Presuno de no conformidade (n. 2 do art. 2. )

1. - qualidades especialmente acordadas no contrato, incluindo aquelas que, por referncia, resultem de:

a) descrio (feita pelo vendedor), amostra ou modelo (apresentado pelo vendedor) e/ou

b) indicao de uso especfico pelo consumidor e/ou

2. - qualidades que, no sendo especialmente referidas no contrato:

c) sejam adequadas s utilizaes habituais de bens do mesmo tipo e/ou

d) sejam esperadas, atendendo natureza do bem e a declaraes pblicas promovidas pelo vendedor ou pelo produtor atravs de publicidade ou de rotulagem.


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

A teoria moderna assenta (...) na ideia de que as declaraes (directas ou indirectas) relativas s qualidades da coisa no representam meros enunciados descritivos, antes so determinaes preceptivas. A coisa pode ser at amostra de si mesma (Ferreira de Almeida)


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

  • Estes factos no so cumulativos.

  • Apenas necessrio que se verifique algum destes factos para que logo se presuma a no conformidade com o contrato.

  • Se as circunstncias do caso tornarem algum ou alguns dos elementos manifestamente inapropriado, continuaro a aplicar-se os restantes elementos que constituem a presuno.


Determina o das qualidades da coisa

Determinao das qualidades da coisa

  • o prprio acordo contratual, devidamente interpretado e composto por todas as referncias descritivas e qualificativas da coisa, nas quais se contam remisses para amostras ou modelos e informaes pr-contratuais de insero imperativa;

  • a lei, quando disponha, de modo supletivo ou imperativo, sobre as caractersticas do objecto contratual fornecido, incluindo as que respeitem segurana dos bens;

  • os usos, lingusticos ou normativos, a partir dos quais se deduzem as utilizaes, as qualidades e os desempenhos a que se referem as als. c) e d) do artigo 2., n. 2 do DL 67/2003;

  • as mensagens publicitrias e os rtulos que se refiram a bens do mesmo tipo do bem fornecido.


A al nea a do artigo 2 n 2

A alnea a) do artigo 2., n. 2

  • Declaraes do vendedor e no de terceiros

  • A descrio do vendedor ou a comparao com a amostra suficiente para determinar a presena das qualidades mencionadas pelo vendedor ou constantes da amostra, mesmo que essas situaes tenham apenas acontecido na fase pr-contratual

  • Estes elementos integram o contedo do contrato


A al nea b do artigo 2 n 2

A alnea b) do artigo 2., n. 2

  • Quando o bem de consumo no idneo para o uso especfico (expresso ou tcito) a que o consumidor o destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceite

  • Assim, podemos dizer que a destinao da coisa a um fim especfico integra o contrato


A al nea c do artigo 2 n 2

A alnea c) do artigo 2., n. 2

  • Quando os bens no forem aptos s utilizaes normalmente dadas a bens do mesmo tipo, independentemente do fim especfico referido pelo comprador

  • Havendo uma pluralidade de utilizaes habituais, parece os bens tero de ser idneos para todas elas


A al nea d do artigo 2 n 2

A alnea d) do artigo 2., n. 2

Quando os bens de consumo no mostrarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, considerando a natureza do bem e, eventualmente, as declaraes pblicas sobre as suas caractersticas especficas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo representante, nomeadamente na publicidade ou rotulagem.


Razo veis expectativas do consumidor m dio

razoveis expectativas do consumidor mdio

  • A natureza do bem e as declaraes pblicas sobre as caractersticas concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou seu representante representante econmico, distribuidor oficial , designadamente na publicidade ou na rotulagem


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

  • Quanto natureza do bem relevar a sua idade, o facto de a coisa ser nova ou usada, pouco ou muito usada, assim como os diferentes preos por que sejam oferecidos bens do mesmo tipo dotados das caractersticas imprescindveis sua utilizao habitual, presumindo-se contratualmente queridos s os bens que entrem no mesmo escalo de preo da aquisio


S o os crit rios cumulativos

NO

Menezes Leito

SIM

Mota Pinto

Calvo da Silva

Ferreira de Almeida

Sara Larcher

So os critrios cumulativos ?


Mota pinto

Mota Pinto

  • Entende que a introduo da expresso e visou limitar o critrio das expectativas razoveis pelo da habitualidade do desempenho do bem, evitando-se assim que o consumidor que visa uma utilizao incomum do bem possa criar expectativas razoveis apenas com base na publicidade e na rotulagem


Calv o da silva

Calvo da Silva

  • Defende a cumulao argumentando que as verses inglesa e alem utilizam a conjuno copulativa e

  • No mesmo sentido, a prpria natureza cumulativa das presunes, a mostrar a sobreposio normal dos critrios que lhes servem de pressuposto por exemplo, a conformidade com a amostra coincidir em regra com as qualidades e o desempenho habituais de bens do mesmo tipo, que o consumidor pode razoavelmente esperar; o uso especfico corresponder correntemente utilizao habitualmente dada aos bens do mesmo tipo


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

  • Mas se a declarao pblica feita por vendedor, produtor ou seu representante (...) foca e exalta uma caracterstica concreta exclusiva de certo produto(qualidade no habitual, portanto, nos bens do mesmo tipo ou categoria: por exemplo, carro gasta 5 litros aos 100 Km, quando o tipo da viatura a que pertence faz em mdia 10 litros) (...), o consumidor tem razes para justificadamente confiar nessa declarao-informao e pode razoavelmente esperar essa qualidade ou atributo no caso concreto apesar de no habitual nos automveis do mesmo tipo


Ferreira de almeida

Ferreira de Almeida

  • Mensagem publicitria: emitida pelo vendedor ou pelo produtor (requisito subjectivo) e se referir a caractersticas concretas de bens do mesmo tipo daquele que objecto do contrato (requisito objectivo). Discute se, alm disso, a Directiva impe, como requisito autnomo, a criao no consumidor de uma expectativa razovel ou se, para o efeito, suficiente que, no momento da celebrao do contrato, o consumidor no conhecesse ou no devesse conhecer a desconformidade.


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

  • Como os consumidores tomam as suas decises de compra mais em funo das declaraes pblicas do fabricante ou do vendedor do que em declaraes privadas deste, a soluo coerente consiste pois em responsabilizar o vendedor tambm pelas qualidades divulgadas pela publicidade


Sara larcher

Sara Larcher

  • Tendo em conta o elemento histrico e outras verses lingusticas da Directiva

  • Temos que ter presentes os princpios que enformam a publicidade, nomeadamente a veracidade, fiabilidade e lealdade. Assim, se o consumidor acreditou na publicidade feita para um determinado bem, e adquiriu esse bem, joga apenas, e a favor do consumidor/comprador a segunda hiptese do art. 2., n. 2, al. d)


Menezes leit o

Menezes Leito

  • Por razes de proteco do consumidor

  • se o consumidor poderia razoavelmente esperar em face da natureza do bem e das declaraes pblicas do vendedor, produtor ou representante sobre ele, que ele teria certas qualidades e desempenho no parece que possa excluir-se a presuno de falta de conformidade apenas com base no critrio da habitualidade das qualidades e desempenho dos bens do mesmo tipo

  • O argumento literal parece inaceitvel num texto com verses oficiais em tantas lnguas e claramente reversvel (cfr. verses francesa e italiana)


Caso pr tico

Caso Prtico

Imaginemos a seguinte mensagem publicitria: Com a SuperTV v filmes como no cinema: a mesma qualidade de som!. Antnio, que adquiriu o respectivo aparelho, pretende alegar falta de conformidade: no v os filmes como no cinema, o sistema de som da televiso tem uma qualidade muito inferior daquele


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

  • Art. 2., n. 4 da Directiva 1999/44/CE

    As declaraes pblicas deixam de vincular o vendedor se este demonstrar que:

    a) no tinha conhecimento nem podia razoavelmente ter conhecimento da declarao em causa;

    b) at ao momento da celebrao do contrato a declarao em causa fora corrigida; e

    c) a deciso de comprar o bem de consumo no poderia ter sido influenciada pela declarao em causa


A garantia de conformidade nos bens objecto de instala o

A garantia de conformidade nos bens objecto de instalao

  • O art. 2., n. 4 vem estabelecer uma extenso da garantia de conformidade a prestar pelo vendedor aos bens objecto de instalao

  • Abrange situaes de prestaes de servios conexas com esse bem, tais como a instalao pelo vendedor ou a prestao de informaes sobre o modo de proceder a essa instalao


Exclus o da garantia de conformidade art 2 n 3

Excluso da garantia de conformidade (art. 2., n. 3)

  • Quando, no momento em que celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento da falta de conformidade ou no puder razoavelmente ignor-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor


Momento relevante para a verifica o da conformidade

Momento relevante para a verificao da conformidade

  • A conformidade deve verificar-se no momento em que a coisa entregue ao consumidor

  • No entanto, o art. 3., n. 2 vem consagrar uma presuno de que as faltas de conformidade que se verifiquem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data da entrega de coisa mvel corprea ou de coisa imvel, respectivamente, j existiam nessa data, a no ser que essa presuno seja incompatvel com a natureza do bem ou com as caractersticas da falta de conformidade


A problem tica do risco

A Problemtica do Risco

Conforme resulta do art. 3., n. 1, a conformidade deve verificar-se no momento em que a coisa entregue ao consumidor, o que implica passarem a correr por conta do vendedor os riscos relativos a defeitos da coisa ocorridos entre a venda e a entrega ao consumidor


Sara larcher1

Sara Larcher

  • Considera acertada a adopo da regra da Directiva tendo em conta as compras e vendas transfronteirias. natural que o risco da entrega do bem adquirido, conforme ao contrato, recaia sobre o vendedor. Assim, enquanto o consumidor no receber os bens adquiridos, o risco dever ser totalmente suportado pelo vendedor


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

O considerando 14 da Directiva parece colocar-se contra esta interpretao ao mencionar que as referncias data da entrega no implicam que os Estados membros devam alterar as suas normas sobre transferncia do risco


Sara larcher2

Sara Larcher

  • Defende que o considerando 14 prev que os Estados-membros no se encontram obrigados a alterar o regime geral do risco, o qual se manter em vigor, naturalmente, para todos os contratos no abrangidos pela Directiva


Menezes leit o1

Menezes Leito

Parece dificilmente compatvel com o art. 3., n. 1, da Directiva considerar-se que correria por conta do consumidor o risco de avaria de uma televiso, que sofre um curto-circuito devido a uma sobrecarga de corrente elctrica no estabelecimento do vendedor, aps ter sido vendida e antes de entregue (por exemplo, no curto perodo em que o consumidor se desloca a ir buscar o carro para a transportar), e entre o considerando (14) e a imposio do art. 3., n. 1, da Directiva haver que dar prevalncia a esta ltima


Calv o da silva1

Calvo da Silva

E no existe qualquer contradio entre o considerando 14 e o art. 3., n. 1 da Directiva, porque diferentes os problemas a que se reportam. Com efeito, uma coisa a responsabilidade do vendedor pelos vcios ou defeitos da coisa existentes no momento da sua entrega ao consumidor (...) Outra coisa bem diferente a impossibilidade do cumprimento da obrigao de entrega conforme, pontual, em todos os termos devidos, em virtude do perecimento ou deteriorao da coisa por caso fortuito ou fora maior (...)


Compra e venda de bens de consumo mbito de aplica o objectivo e a no o de conformidade

  • Assim, A, profissional, vende um automvel a B, consumidor, que s por convenincia pessoal o no recebe no momento da concluso da venda. Se o automvel perecer por caso fortuito antes da entrega, o risco corre por conta do adquirente, tendo de pagar o preo, se ainda o no tiver feito, ou podendo o vendedor ret-lo, se j tiver cumprido (art. 796., n. 1). B levante adiante o automvel: pela no conformidade, existente j na concluso da venda ou surgida at entrega, responde o vendedor (arts. 3., n. 1, do DL e da Directiva).


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