Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 ANÁLISE

1. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014ANÁLISE Assessoria de Finanças e Orçamento Liderança do PT na ALESP

2. O CICLO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) LDO 2012 LOA 2012 LDO 2013 LOA 2013 PPA - PLANO PLURIANUAL 2012/2015 LDO 2014 LOA 2014 LDO 2015 LOA 2015 Conteúdo: • Cenário macroeconômico previsto, • as possíveis alterações na legislação tributária, • as metas fiscais (projeções da receita, despesa e dívida pública), • os riscos fiscais, • as projeções de renúncia fiscal, • as metas quantitativas por programas e ações (exceto na primeira LDO do mandato); • outros dispositivos específicos referentes à elaboração da Lei Orçamentária, como por exemplo percentuais obrigatórios de aplicação. Prazo: Executivo deve enviar à ALESP : 30 de abril de cada ano; ALESP deve votar até 30 de junho de cada ano;

3. AVALIAÇÃO GERAL DO PLDO 2014 O projeto de LDO 2014 do Governo Alckmin não apresenta avanços em relação às últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Os destaques negativos são: • SUBESTIMAÇÃO DAS PROJEÇÕES DO CRESCIMENTO ECONÔMICO ESTADUAL E DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS; • FALTA DE UMA POLÍTICA DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETIVA; • FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO; • AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO; • FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO; • FALTA DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA O ESTADO DE SP; • BAIXA QUALIDADE DO PLANEJAMENTO PÚBLICO.

4. SUBESTIMAÇÃO DAS PROJEÇÕES

5. SUBESTIMAÇÃO DAS PROJEÇÕES: Variação real do PIB Nacional e Estadual são idênticas no Período 2002 a 2012

6. FALTA DE POLÍTICA DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETIVA NO ESTADOEm 2012, o Estado de SP arrecadou R$ 154,4 bilhões. O ICMS respondeu sozinho por R$ 105,2 bilhões.

7. POLÍTICA TRIBUTÁRIA

8. POLÍTICA TRIBUTÁRIA

9. POLÍTICA TRIBUTÁRIA

10. FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de Minas Gerais PLDO MG 2014 - Art. 8º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: VIII– demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras previstos para 2013, especificados por Município, no qual constará o estágio em que as obras se encontram; Estado de São Paulo PLDO SP 2014 - Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar: VI - demonstrativos a que alude o artigo 5º da Lei nº 14.676, de 28 de dezembro de 2011, contendo a programação de investimentos para 2014 financiada pelos orçamentos fiscal e o da seguridade social, discriminada de acordo com as Regiões Administrativas do Estado e com os respectivos programas.

11. FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de Minas Gerais

12. FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de São Paulo

13. FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado do Rio Grande do Sul PLDO RS 2014 - Art. 14 - A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, observará os seguintes critérios: I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas; II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por agências de fomento, nacionais ou internacionais; e III - prioridade aos programas e ações de investimentos estabelecidos através do Sistema Estadual de Participação Cidadã. Estado de São Paulo PLDO SP 2014 - Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

14. FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Etapas da Participação: 28 Audiências Públicas Deliberativas Regionais; 28 Fóruns Regionais dos COREDS; Definição de quatro propostas em cada região; Participação de 1.134.141 votantes Estado do Rio Grande do Sul

15. FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de São Paulo Etapas da participação: • 15 Audiências Públicas Consultivas nas Regiões Administrativas do Estado; • Ausência de relatório sobre as sugestões apresentadas e a participação existente nestas Audiências Públicas do Orçamento realizadas pelo Executivo (conforme crítica do próprio Tribunal de Contas do Estado); • Audiência Pública Eletrônica para a LDO 2014 com a participação de apenas 869 pessoas;

16. FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS INVESTIMENTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de Santa Catarina PLDO SC 2014 - Art. 3º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício do ano de 2014 estão discriminadas no Anexo de Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei. § 1º As prioridades da Administração Pública Estadual, bem como as obras ou prestação de serviços priorizados em Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014. § 2º Para atendimento do disposto no art. 6º da Lei nº 14.610/2009, ficam discriminadas no Anexo de Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei e na Lei Orçamentária Anual as subações referentes ao atendimento das políticas públicas compensatórias aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado. Estado de São Paulo PLDO SP 2014 - Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

17. FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS INVESTIMENTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de Santa Catarina Estado de São Paulo Não tem plano de investimento estadual. Não tem relatório das obras no orçamento estadual.

18. FALTA DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL:Diversos Fundos de Desenvolvimento Regional, mas com baixa execução de recursos de 2000 a 2013

19. FALTA DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL:Diversos Fundos de Desenvolvimento Regional, mas com baixa execução de recursos de 2000 a 2013

20. Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014:FALTA DE PLANEJAMENTO: • mais da metade das ações do PPA não devem ser cumpridas. Mais de 16% das ações do PPA ainda não saíram do papel.

21. Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014:PLDO 2014 indica não cumprimento das metas de diversas ações previstas no PPA

22. Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014:PLDO 2014 indica não cumprimento das metas de diversas ações previstas no PPA

23. Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014:PLDO 2014 indica não cumprimento das metas de diversas ações previstas no PPA

24. Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014:PLDO 2014 indica não cumprimento das metas de diversas ações previstas no PPA

25. Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014:Metas e valores não cumpridos em 2012 • 40% das ações não foram executadas

26. Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014:Metas e valores não cumpridos em 2012 • 40% das ações não foram executadas

27. PROPOSTAS DA BANCADA DO PT PARA A LDO 2014 • EDUCAÇÃO: ampliação dos recursos para as Universidades Públicas (11,6% do ICMS), para o Centro Paula Souza (2,1% do ICMS) e para a Educação (33% da receita de impostos); Ampliação das vagas nas universidades públicas estaduais através da implantação de novos campi universitários. Implantação de uma política de cotas para as universidades públicas. • PARTICIPAÇÃO POPULAR / ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - realização de Audiências Públicas Estaduais do Orçamento em todas as regiões administrativas, metropolitanas e aglomerações urbanas do Estado, bem como a destinação de recursos específicos para a definição de prioridades de investimentos pela população; • REGIONALIZAÇÃO: implantação de um Plano Anual de Investimentos Estaduais, com a identificação do planejamento das despesas de investimentos com obras por ação orçamentária, região administrativa, região de governo, região metropolitana, aglomeração urbana e município; • TRANSPARÊNCIA: publicação de relatórios com a execução orçamentária das empresas estatais não dependentes (Metrô, Sabesp, CDHU, Agência de Fomento, CPOS e Dersa) e divulgação de mapa online das obras estaduais de forma georeferenciada, com o estágio de execução verificado; • SAÚDE: a publicação quadrimestral de relatório com os recursos aplicados nas Organizações Sociais; • FUNCIONALISMO PÚBLICO: a previsão de reajuste anual dos salários dos servidores e a contratação de novos servidores por meio de concursos; Garantir que o salário mínimo estadual sirva de referência também para os servidores públicos estaduais.

28. PROPOSTAS DA BANCADA DO PT PARA A LDO 2014 7. NÃO CONTINGENCIAMENTO: garantia de que o Executivo não poderá contingenciar o gasto em áreas sociais fundamentais; 8. EMENDAS AO ORÇAMENTO: criação de emendas parlamentares “de fato” ao orçamento público, com transparência total de sua execução e ênfase nas emendas de caráter regional; 9. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS: utilização do IPRS e do IDH como indicadores para a aplicação de recursos estaduais nos municípios do Estado, visando a redução das desigualdades sócio-econômicas; 10. GASTOS COM PUBLICIDADE: publicação de um relatório com todas as despesas de publicidade, tanto da administração direta, como das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e não dependentes, nos últimos três anos; 11. IAMSPE: garantir que o Governo Estadual deposite sua parte no IAMSPE (2%); 12. GASTOS NA SAÚDE: garantir o cumprimento da Lei Federal Complementar 141 que regulamentou os gastos na saúde (Emenda Constitucional 29); 13. OBRAS IRREGULARES: a publicação de relatório sobre obras irregulares apontadas pelo TCE; 14. RELATÓRIOS DE PLANEJAMENTO DAS METAS: publicação de relatório com a compatibilização e realização de metas entre o PPA, a LDO e a LOA; 15. PRÉ-SAL: Garantir que os recursos sejam vinculados, prioritariamente, às despesas com Educação