Reunião Técnica do CONACI
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LAI – Principais Aspectos PowerPoint PPT Presentation


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Reunião Técnica do CONACI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI Pesquisa de Implementação nos Estados e Municípios (capitais). LAI – Principais Aspectos. Regulamenta o acesso à informação previsto na CF. Abrange todos os entes, poderes, órgãos e entidades.

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LAI – Principais Aspectos

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Presentation Transcript


Lai principais aspectos

Reunião Técnica do CONACILEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAIPesquisa de Implementação nos Estados e Municípios (capitais)


Lai principais aspectos

LAI – Principais Aspectos

  • Regulamenta o acesso à informação previsto na CF

  • Abrange todos os entes, poderes, órgãos e entidades

  • Mudança de paradigma: Acesso à informação é regra; sigilo é exceção

  • Os órgãos são responsáveis pela gestão e acesso à informação

  • Transparência Ativa / Passiva

  • Para implantação exige um conjunto de iniciativas

  • Prazo para implementação: 180 dias (a partir de 18/11/2011)


Pesquisa principais aspectos abordados

Pesquisa – Principais Aspectos Abordados

  • Regulamentação da LAI nos estados e municípios

  • Transparência Ativa: salários dos servidores e relatórios de auditoria

  • Transparência Passiva: canais de atendimento ao cidadão

  • Gestão da implementação da LAI


Pesquisa forma de realiza o

Pesquisa – Forma de Realização

  • Questionário estruturado com perguntas objetivas sobre a implementação da LAI

  • Encaminhado, via e-mail, para todos os órgãos de controle interno dos Estados e Municípios (capitais)

  • Período de realização da pesquisa: 31 de julho a 10 de agosto de 2012


Pesquisa abrang ncia

Pesquisa – Abrangência

  • 25 Estados + Distrito Federal = 26

  • 08 Municípios = 05 filiados ao CONACI + Florianópolis,Goiânia e João Pessoa.


Regulamenta o da lai nos estados e munic pios

Regulamentação da LAI nos Estados e Municípios


Forma de regulamenta o da lai

Forma de Regulamentação da LAI


Disponibiliza o de s tios eletr nicos para atendimento da lai

Disponibilização de Sítios eletrônicos para atendimento da LAI


Situa o do s tio eletr nico

Situação do sítio eletrônico


Entendimento quanto disponibiliza o do relat rio de auditoria na internet transp ativa

Entendimento quanto à disponibilização do Relatório de Auditoria na internet (Transp. Ativa)


Momento da divulga o do relat rio de auditoria

Momento da divulgação do Relatório de Auditoria


Entendimento quanto divulga o da remunera o dos servidores p blicos na internet transp ativa

Entendimento quanto à divulgação da remuneração dos servidores públicos na internet (Transp. Ativa)


Entendimento quanto divulga o do cpf do servidor

Entendimento quanto à divulgação do CPF do Servidor


Servi o de informa o ao cidad o presencial

Serviço de Informação ao Cidadão (presencial)


Servi o de informa o ao cidad o telef nico

Serviço de Informação ao Cidadão (telefônico)


Servi o de informa o ao cidad o formul rio eletr nico

Serviço de Informação ao Cidadão (formulário eletrônico)


Designa o de servidor para monitoramento da lai no rg o

Designação de servidor para monitoramento da LAI no órgão


Cria o de comiss o para gest o da informa o sigilosa

Criação de Comissão para gestão da informação (sigilosa)


Aumento dos pedidos de informa o ap s a vig ncia da lai

Aumento dos pedidos de informação após a vigência da LAI


Principais informa es requeridas 15 estados e 05 munic pios responderam

Principais informações requeridas (15 estados e 05 municípios responderam)


Responsabilidade pelo gerenciamento da implementa o da lai

Responsabilidade pelo gerenciamento da implementação da LAI


Algumas conclus es estados

Algumas Conclusões (Estados)

Metade dos estados ainda não regulamentou a LAI;

A proporção de regulamentação por Decreto e por Lei é praticamente a mesma;

Maior parte dos estados entende que a disponibilização dos relatório de auditoria deve ser por demanda (transp. passiva) e a divulgação após a análise da manifestação do gestor;

Os salários dos servidores já são divulgados de forma individualizada pela maior parte dos estados;

Houve crescimento por informação em metade dos estados, após a divulgação da LAI;

A maioria das demandas são por informação referentes a servidores públicos, licitações, saúde, educação e segurança;

Na maioria dos estados, a implementação da LAI está sob responsabilidade do órgão de controle interno.


Lai principais aspectos

MUITO OBRIGADO!

Luís Fernando Mendonça Alves

Auditor do Estado

Coordenador de Planejamento – SECONT/ES

[email protected]


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