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hdda.com.br / acesso. Hierarquia das leis Constituição (Lei Orgânica) - emendas Complementares Ordinárias Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções (Portarias). Redação da leis Artigo (caput) Parágrafo ( §) Inciso (algarismos romanos) Alínea (letras minúsculas).

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Presentation Transcript

  1. hdda.com.br/acesso

  2. Hierarquia das leis • Constituição (Lei Orgânica) - emendas • Complementares • Ordinárias • Delegadas • Medidas Provisórias • Decretos Legislativos • Resoluções (Portarias)

  3. Redação da leis • Artigo (caput) • Parágrafo (§) • Inciso (algarismos romanos) • Alínea (letras minúsculas)

  4. LEGISLAÇÃO Direitos e deveres do cidadão Estatuto da Criança e do Adolescente

  5. Direito e deveres do cidadão

  6. Direito e deveres do cidadão

  7. Direito e deveres do cidadão

  8. Direito e deveres do cidadão

  9. Direito e deveres do cidadão • Estatuto da Criança e do Adolescente • Critério cronológico • Criança – 0 a 12 anos • Adolescente – 12 a 18 anos

  10. Criança e Adolescente

  11. Criança e Adolescente

  12. Criança e Adolescente

  13. Educação

  14. Educação

  15. Educação

  16. Educação

  17. Educação

  18. LEGISLAÇÃO Administração Pública e Servidor Público

  19. Administração Pública

  20. Administração Pública

  21. Administração Pública

  22. Administração Pública

  23. Administração Pública

  24. Servidores Públicos

  25. Servidores Públicos

  26. Servidores Públicos

  27. Servidores Públicos

  28. Servidores Públicos

  29. Servidores Públicos

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