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Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias

Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Marginal Pinheiros. 22 de Agosto de 2012. Sumário. 1. Crise do Financiamento do Estado de Bem-Estar-Social: >> Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. 2. Alternativas

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Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias

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  1. Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Marginal Pinheiros 22 de Agosto de 2012

  2. Sumário 1. Crise do Financiamento do Estado de Bem-Estar-Social: >> Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. 2. Alternativas (A) EXTINÇÃO, REDUÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS (B) ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS 3. Conclusões

  3. 1. Crise do Financiamento do Estado de Bem-Estar-Social: Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. • Aumento do volume, complexidade e CUSTOS dos serviços públicos: urbanização, desenvolvimento tecnológico e sofisticação de bens e serviços, aumento de expectativa de vida. • Crise do Estado de Bem-Estar-Social: Década 80 • Responsabilidade Fiscal: limites ao Financiamento do Setor Público (no Brasil: Estados e Municípios). • Manifestação a partir da década de 80. Primeiras reações sistêmicas: Reino Unido. • Consagração da Crise (década de 90): queda do muro de Berlim. Derrocada do Socialismo Real. Revisão dos Modelos Europeus. • Crise de Eficiência do Modelo de Financiamento do Estado EXCLUSIVAMENTE por Tributos (Estado Fiscal). Baía de Guanabara

  4. 1. Crise do Estado de Bem-Estar-Social: Modelo Fiscal-Tributário insuficiente? • Retorno ao Estado Patrimonial (pré-moderno)? • Estado pós-moderno = Fiscal + Patrimonial • Relações de Coordenação: - Fiscal: consentimento ao imposto - Negocial / Contratual: coordenação MASP Av. Chile – Centro do Rio

  5. 2. Alternativas (A): EXTINÇÃO, REDUÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS Exemplo: Privatizações, Concessões e PPP. • Subsidiariedade Econômica. • LiberalismoEconômico e “Globalização”. • Busca de Investimentos de Capitais Privados (Nacionais e Transnacionais) em Setores Públicos ou de Interesse Público. • Transferência de Ativos e Serviços Públicos para plena propriedade/titularidade (privatização) ou para gestão/exploração temporária pelo Setor Privado (delegações/concessões). • Transferência/Redução de Despesas e Mitigação de Riscos e para captação de novos investimentos: Parcerias-Público Privadas (PPP). • Brasil: Lei 8.987/95, 9.704/97 e 11.079/2004. MASP

  6. 2. Alternativas (B): ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS Exemplo: Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. • Licitação Contratação Serviços de Pagamento da Folha Funcionários x Exclusividade Banco ( com exclusividade no pagamento dos funcionários) • Licitação Contratação Serviços Pagamento Fornecedores (com exclusividade no pagamento). • Licitação Contratação Crédito Consignado (com exclusividade da carteira/captação). • Licitação Serviços de Distribuição (e Publicidade) nas notificações de IPTU.

  7. 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS • Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal • Municípios brasileiros: maiores proprietários de imóveis (afora enfiteuses) • - Urbanização: Decreto-Lei 58/37, Lei 6.76679 e Lei 10.257/2001 • Medidas de Otimização • - Recadastramento (georeferenciamento) • - Reavaliação Patrimonial • - Diferenciação de imóveis (e desafetação): • Destinados a Permissão > Aviso Seleção (AS) • Destinados a Concessão > Concorrência / Pregão • Destinados a Cessão > entidades estais / 3º setor > AS • Destinados a Afetação (TER: entrega e recimento) • - Estruturação de Comissão de Licitação Especializada • - Realização de Audiências Públicas MASP MASP

  8. 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS • Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal • Efeitos • - proteção do patrimônio público (contra invasões, usucapião de bem público – domínio útil) • - aumento da arrecadação (bens dominicais) • - coordenação e sinergia das políticas públicas (de serviços, urbanística, habitacional, etc). • RIO - ARRECADAÇÃO ANUAL (2012) • >> R$ 210 milhões • Em 2001 era de R$ 15 milhões • Crescimento de mais de 1.400% (mil e quatrocentos porcento) MASP MASP

  9. 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS • Equipamentos (imóveis) Públicos Específicos: • - Postos de Salvamento/Praia • - Centro de Convenções • - Estádios, Arenas Multiuso • - Parques Naturais (art. 33 Lei 9.985/2000 – SNUC) MASP MASP

  10. 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS • “Naming Rights” • Direito de nomeação de equipamentos públicos: • - Estádios, Arenas, Teatros, Music Halls • - Árvore de Natal • - Parques Públicos (SNUC não trata especificamente) • Arena Multiuso: [ARRECADAÇÃO: R$ 289 mil mensais] • Cidade da Música (Rio): Estudos > R$ 3 milhões anuais MASP MASP

  11. 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS • Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal • Subsolo e Espaço Aéreo • - Metragem Cúbica ocupada por empresas • - Discussão judicial: • STJ: Não mais conhecia da matéria em alguns casos • Agora RESP 1.120.993 (Min. Herman Benjamin) • STF: ADIN 2.586; RE 581.947 (Ji-Paraná): ñ-transito julgado • - Potencial de Arrecadação [???] MASP MASP

  12. 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS • Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal • Subsolo e Espaço Aéreo • ALTERNATIVA TRIBUTÁRIA: • Taxa de Serviço pela manutenção do serviço e estruturas em condições de uso. O bem passa a ser de uso especial municipal. • Ex.: INFOVIAS Porto Alegre. MASP MASP

  13. 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS • Direitos de Exibição de Publicidade:Mobiliário Urbano (MURB) • Abrigos ônibus, indicadores de hora/temperatura, sanitários públicos, bancas jornais, mupis. • - Instalação e manutenção de mais de 30 mil itens. • [ARRECADAÇÃO ANUAL (2011): R$ 38 milhões] • Indicadores de logradouros (IL) • - Instalação e manutenção de 20 mil IL • [ARRECADAÇÃO ÚNICA (2005): R$ 4,5 milhões] • Quiosques: [INVESTIMENTOS NA ORDEM DE R$ 80 milhões] MASP MASP

  14. 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS • Direitos de Exibição de Publicidade:Mobiliário Urbano (MURB) - “Cuca Fresca” : 36 itens na Orla = R$ 1milhão / 2 anos - Bicicleta Pública de Aluguel (ex. Velib/Paris – JCDecaux) • Outros exemplos de MURB: • - Lixeiras; Bicicletários; Cabines Telefônicas, etc. • Meio Ambiente Urbano • - Lei Cidade Limpa São Paulo: [Não canalizou recursos para o mobiliário urbano] MASP MASP

  15. 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS • Projeção publicitária no Espaço (Aéreo) Público • Direcionamento de publicidade visual para áreas livres de titularidade, construção e manutenção do espaço público • - Estradas, Avenidas e Ruas • - Praças, Estádios, etc. • - Parques Públicos (SNUC não trata) • Ex. [Rio]: Linha Amarela:áreas particulares • que projetem publicidade para a autopista. Linha Amarela - Rio MASP MASP

  16. 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS • CEPACs – Certificados de Potencial Adicional de Construção • Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001: artigos 32 a 35) • Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. • § 1o Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. • CVM: Instrução CVM 401 e Decisão Colegiado 28 de agosto de 2003 • Florianópolis: duas emissões antes do Estatuto • Município de São Paulo • Água Espraiada (2008): R$ 207 milhões • Faria Lima (2010): R$ 386 milhões • Rio de Janeiro • Porto Maravilha: (2011) R$ 3,5 bilhões • Curitiba • Linha Verde (2012): 36,4 milhões MASP MASP

  17. 2. Alternativas (C): FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS Licitação Contratação Serviços de Pagamento da Folha Funcionários x Exclusividade Banco • Total Líquido Anual da Folha de Pagamento (PCRJ) R$ 3,2 bilhões • Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas (Adm. Direta e 125 mil Autarquias) • Funciónários Ativos da Adm.Indireta 40 mil

  18. Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco Situação Anterior • Centralização Gratuita no Banco do Brasil – após renegociação da dívida municipal com a União em 1999. • 2001: Rompimento com BB. Credenciamento. • 12 Instituições Financeiras Credenciadas. Garantias aos Funcionários (gratuidades na abertura e manutenção de conta, etc.) • Renegociação com a FEBRABAN: tarifa de arrecadação por doc. R$ 0,80.

  19. Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco Elaboração do Edital (Apenas Folha de Pgto) • Previsão de um único VENCEDOR • Modalidade da Licitação: Pregão (Maior Oferta). • Rede de Agências: Mínimo de 20 (na habilitação) e 30 agências (no início da prestação dos serviços) • Valor Mínimo de Contrapartida pela Exclusividade: R$ 150 mio. Pgto à vista. • Gratuidades para Funcionários (abertura/manut. conta corrente; 1 Cartão Débito; 1 TED/DOC; Talão Cheques até 12 fls.; 1 extrato mensal). • Repasse dos recursos em D+0 (disponib. até D+1) • Previsão de Adesão da Adminstração Indireta ($ proporcional) ao valor do lance.

  20. Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco FASES DO PROCESSO (1) • Disponibilizada 1º minuta do Edital de licitação no site da Prefeitura; • Convocação de Audiência Pública em Diário Oficial e Convidados: Bancos Credenciados; Tribunal de Contas; Ministério Público; Febraban; BACEN. • Recebimento de Manifestações de Interesse e de sugestões para aprimoramento do Edital de 7 instituições financeiras (BB, Itaú, Santander, ABN, Bradesco, Unibanco, HSBC) durante a Audiência Pública e por meio de e-mail da Comissão Especial de Licitação. • Submissão Prévia do Edital do Pregão à aprovação do TCM-Rio. • Publicação do Edital do Pregão após diligências/aprovação pelo TCM-Rio.

  21. Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco FASES DO PROCESSO (2) Sessão do Pregão. • Compareceram 4 Instituições Financeiras. • Envelopes com Ofertas (oferta mínima de R$ 150 mio): 1ª Itaú (R$ 283.283.000,00) 2ª Santander (R$ 252.000.000,00) 3ª Bradesco (R$ 225.000.000,00) 4ª ABN Amro (R$ 183.000,00) Lances Verbais (5 rodadas) RESULTADO FINAL: 1º LUGAR: SANTANDER – Lance de R$ 335 MILHÕES Após adesão da ADM. INDIRETA => R$ 365 MILHÕES

  22. 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. • Valores Mobiliários Públicos: tarifas, preços, taxas ou pedágio pagos por terceiros (ou pela entidade pública). • SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS • FIDC (Fundos e Investim. Dir. Creditórios) - Recebíveis de Dívida Ativa (Res. SF n. 33/2006; Res. CNM n. 2.907; Instruções CVM nº 356 (17/12/2001) e nº 393 (22/07/2003). • FIP (Fundos de Investim. Públicos (Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003) • Fundo de Investimentos Imobiliários (Lei n.9.514/96; Res. CNM n. 2.686/00; Instrução CVM nº 284 (28/07/1998). Pedra da Gávea e Quebra Mar. MASP MASP

  23. projeto de investimento Ente Público C - cotas direitos creditórios R - recursos Fundo de Investimento Investidores FIDC R C C R R R C Investidores Institucionais Tesouro Corporate ; Varejo 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios MASP MASP

  24. 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Recebíveis de Dívida Ativa Questões: 1. Cessão do Crédito / Cobrança ? 2. Antecipação de Receita Orçamentária 3. Operação de Crédito? - Lei de Responsabilidade Fiscal 4. Risco do Fundo (ou SPE) Arpoador, Ipanema e Copacabana MASP MASP

  25. projeto de investimento Ente Público C - cotas direitos creditórios R - recursos Fundo de Investimento Investidores FIDC R C C R R R C Investidores Institucionais Tesouro Corporate ; Varejo 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios MASP MASP

  26. 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Locação de Ativos com Emissão de CRIs MASP MASP

  27. 3. CONCLUSÕES • Poder Público ainda não explora adequadamente seus tangíveis e, sobretudo, os INTANGÍVEIS. • As receitas (patrimoniais) provenientes NÃO SOFREM VINCULA-ÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (ex. 25% Educação, 15% Saúde, FUNDEF, etc). • A adequada e eficiente exploração de receitas patrimoniais ou de serviços da própria Administração exige funcionalismo qualificado e atualizado, podendo/devendo contar com a colaboração de agentes educadores externos: abertura para interação com entidades de pesquisa e ensino e para segmentos especializados da sociedade civil e do setor privado. • Há inúmeras FONTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS AINDA NÃO EXPLORADAS.

  28. Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias Obrigado! 22 de Agosto de 2012 Marginal Pinheiros Ricardo Almeida Ribeiro da Silva ricardoalmeida@abrasf.org.br ricardoalmeida@rafe.adv.br

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