PLANEJAMENTO TRIBUT RIO

1. 1 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO PALESTRA PARA PUC-SP RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA www.marizsiqueira.com.br11

2. 2 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO NO DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUT�RIO DO BRASIL, QUERER ECONOMIZAR TRIBUTO � DIREITO FUNDAMENTAL LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE ECONOMIZAR TRIBUTO DISTINGUE OBRIGA��O TRIBUT�RIA DE CONFISCO

3. 3 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO NA LEGISLA��O BRASILEIRA, DOIS MOMENTOS L�GICOS DE VALIDA��O: I � PERANTE O DIREITO PRIVADO II � PERANTE O DIREITO TRIBUT�RIO, SE HOUVER NORMA ANTIELUS�O

4. 4 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO PRIMEIRO MOMENTO DE VALIDA��O A ELIS�O PRESSUP�E A ESTRITA LEGALIDADE, POR SEUS TR�S REQUISITOS: ANTERIORIDADE EM RELA��O AO FG PLENA LEGALIDADE DOS ATOS, PARA PODEREM PRODUZIR OS EFEITOS DESEJADOS ESPECIALMENTE, INEXIST�NCIA DE SIMULA��O

5. 5 CTN: art. 116-I � FG SITUA��ES DE FATO CTN: art. 116-II � FG SITUA��ES JUR�DICAS CTN: art. 108 � VEDA�AO DA ANALOGIA PARA PREENCHER VAZIOS LEGISLATIVOS CTN: art. 109 � PRECED�NCIA DO DIREITO PRIVADO (que rege o mundo econ�mico sobre o qual se assenta o direito tribut�rio) CTN: art. 118 � INDEPEND�NCIA DA VALIDADE JUR�DICA (SITUA��ES DE FATO) OU DOS EFEITOS (SITUA��ES JUR�DICAS) PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

6. 6 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO �Art. 91 - Constitui universalidade de direito o complexo de rela��es jur�dicas, de uma pessoa, dotadas de valor econ�mico.� PATRIM�NIO � UNIVERSALIDADE JUR�DICA COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR DIREITOS E OBRIGA��ES (RELA��ES JUR�DICAS DOTADAS DE VALOR ECON�MICO)

7. 7 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO MOVIMENTA��O APENAS DE RELA��ES JUR�DICAS OBSERVADOS OS TR�S REQUISITOS DA ELIS�O ANTERIORIDADE EM RELA��O AO FATO GERADOR PLENA LICITUDE DOS ATOS OU NEG�CIOS JUR�DICOS, OU DAS OMISS�ES VERACIDADE E REALIDADE = INEXIST�NCIA DE SIMULA��O

8. 8 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO PLENA LICITUDE SIGNIFICA: N�O HAVER ABUSO NO EXERC�CIO DE DIREITO, NEM FRAUDE � LEI OU SIMULA��O, NEM OUTRA ILEGALIDADE NA PR�TICA DOS NEG�CIOS JUR�DICOS PRODUTORES DE MUTA��O PATRIMONIAL ELISIVA (MAT�RIA EXCLUSIVA DO DIREITO PRIVADO) NADA A VER COM A INTEN��O (OBJETIVO) DE ELIS�O (MAT�RIA EXCLUSIVA DO DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUT�RIO)

9. 9 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO �Art. 166 - � nulo o neg�cio jur�dico quando: ... II - for il�cito, imposs�vel ou indetermin�vel o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for il�cito; ... VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;�

10. 10 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO �Art. 140 - O falso motivo s� vicia a declara��o de vontade quando expresso como raz�o determinante.� �Art. 137 - Considera-se n�o escrito o encargo il�cito ou imposs�vel, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o neg�cio jur�dico.�

11. 11 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO �Art. 188 � N�o constituem atos il�citos: I � os praticados em leg�tima defesa ou no exerc�cio regular de um direito reconhecido;� �Art. 187 � Tamb�m comete ato il�cito o titular de um direito que, ao exerc�-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ�mico ou social, pela boa-f� ou pelos bons costumes.�

12. 12 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO �Art. 421 - A liberdade de contratar ser� exercida em raz�o e nos limites da fun��o social do contrato.� �Art. 2035 Par�grafo �nico. Nenhuma conven��o prevalecer� se contrariar preceitos de ordem p�blica, tais como os estabelecidos por este C�digo para assegurar a fun��o social da propriedade e dos contratos.�

13. 13 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO �Art. 1.228 - O propriet�rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav�-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Par�grafo 1� - O direito de propriedade deve ser exercido em conson�ncia com as suas finalidades econ�micas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equil�brio ecol�gico e o patrim�nio hist�rico e art�stico, bem como evitada a polui��o do ar e das �guas. Par�grafo 2� - S�o defesos os atos que n�o trazem ao propriet�rio qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela inten��o de prejudicar outrem.�

14. 14 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO FUN��O ECON�MICA OU SOCIAL DOS DIREITOS E DOS CONTRATOS = FUN��O PR�TICA QUE A LEI LHES CONFERE (CAUSA JUR�DICA)

15. 15 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO �Art. 50 � Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica.�

16. 16 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO �Art. 166 � � nulo o neg�cio jur�dico quando: VI � tiver por objetivo fraudar lei imperativa;� A NORMA DA OBRIGA��O TRIBUT�RIA N�O � IMPERATIVA, MAS OUTRAS O S�O (DEDU��O DA AMORTIZA��O DE �GIOS, COMPENSA��O DE PREJU�ZOS FISCAIS)

17. 17 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO �Art. 167 - � nulo o neg�cio jur�dico simulado, mas subsistir� o que se dissimulou, se v�lido for na subst�ncia e na forma. Par�grafo 1� - Haver� simula��o nos neg�cios jur�dicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas �s quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declara��o, confiss�o, condi��o ou cl�usula n�o verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou p�s-datados. Par�grafo 2� - Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f� em face dos contraentes do neg�cio jur�dico simulado.�

18. 18 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO SIMULA��O DESCONFORMIDADE ENTRE A VONTADE E O ATO OU NEG�CIO JUR�DICO COMPORTAMENTO INADEQUADO � CAUSA JUR�DICA (fun��o social ou pr�tica) DO ATO OU NEG�CIO JUR�DICO

19. 19 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO NEG�CIO JUR�DICO INDIRETO (RE 82447-SP) UTILIZA FUN��O SOCIAL (FUN��O PR�TICA) DO CONTRATO N�O SE CONFUNDE COM SIMULA��O, PORQUE DESEJADO E PRATICADO EFETIVAMENTE, COM SUBMISS�O AO RESPECTIVO REGIME JUR�DICO AUS�NCIA DE OUTRO V�CIO (RESULTADO POSS�VEL DE OBTER PELO NEG�CIO DIRETO)

20. 20 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO NEG�CIO JUR�DICO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE RETROVENDA, EM LUGAR DE NEG�CIO JUR�DICO DE M�TUO COM GARANTIA REAL VALOR DA COMPRA E VENDA = VALOR QUE SERIA MUTUADO VALOR DA RETROVENDA = VALOR QUE SERIA DEVOLVIDO NO M�TUO, ACRESCIDO DA REMUNERA��O OBJETO DO NEG�CIO = BEM QUE NO M�TUO SERIA DADO EM GARANTIA REAL

21. 21 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO VENDA � ITBI, OU IPI/ICMS/PIS/COFINS, IR/CSL SOBRE GANHO DE CAPITAL E OUTRAS CONSEQ��NCIAS RETROVENDA � ITBI, OU ICMS/PIS/COFINS, IR/CSL SOBRE GANHO DE CAPITAL, NOVO CUSTO PARA O READQUIRENTE M�TUO � IOF JUROS � PIS/COFINS, IR/FONTE, DESPESA DEDUT�VEL PARA MUTU�RIO, RECEITA TRIBUT�VEL PARA MUTUANTE DEVOLU��O DO M�TUO � NIHIL

22. 22 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO SEGUNDO MOMENTO DE VALIDA��O, NECESSIDADE DE NORMA GERAL ANTIELUS�O CF/88, art. 146, REQUER LEI COMPLEMENTAR: CR�DITO TRIBUT�RIO LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR CONFLITOS DE COMPET�NCIA MAS, SEM EXCLUS�O DA LIBERDADE DE ELIDIR

23. 23 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO CTN, art. 116: �Par�grafo �nico - A autoridade administrativa poder� desconsiderar atos ou neg�cios jur�dicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr�ncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga��o tribut�ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin�ria.�

24. 24 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO CTN, art. 116, par�grafo �nico: DELEGANDO � LEI ORDIN�RIA, VIOLA CF, art. 146 EMPREGANDO VERBO �DISSIMULAR�, CONTRARIA SENTIDOS SEM�NTICO E T�CNICO DO TERMO, VIOLANDO LEI COMPLEMENTAR 95, art.11 - N�O CONVIRIA PROLONGAR DISCUSS�O

25. 25 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO NO CARF: DECIS�ES EQUIVOCADAS SOBRE O DIREITO PRIVADO, OU SOB TEORIAS �IMPORTADAS� �O PROBLEMA N�O � DE LICITUDE, MAS SIM DE INOPONIBILIDADE AO FISCO, DE ATOS E NEG�CIOS JUR�DICOS V�LIDOS NO DIREITO PRIVADO�

26. 26 PRINC�PIO DA LEGALIDADE X ARGUMENTO DA INOPONIBILIDADE PRETENSA FUNDAMENTA��O EM PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS ABSTRATOS E SEM CONCRETUDE, EM DETRIMENTO DE PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS DOTADOS DE CONCRETUDE INERENTE (LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR) E COMPLEMENTADA PELO CTN (falsa alega��o de que n�o existem princ�pios absolutos) PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

27. 27 INOPONIBILIDADE AO FISCO: IGNOR�NCIA DOS DOIS MOMENTOS L�GICOS DE VALIDA��O: NO PLANO PRIVADO, QUE VALIDA ATOS - NO PLANO TRIBUT�RIO, POR N�O HAVER NORMA ANTIELUS�O (CTN, ART. 109) PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

28. 28 ANTEPROJETO DE RUBENS GOMES DE SOUSA �Art. 129 � Salvo em se tratando de tributos incidentes sobre atos jur�dicos formais e de taxas, a interpreta��o da legisla��o tribut�ria, no que se refere � conceitua��o de um determinado ato, fato ou situa��o jur�dica como configurando ou n�o o fato gerador, e tamb�m no que se refere � determina��o da al�quota aplic�vel, ter� diretamente em vista os resultados efetivamente decorrentes do aludido ato, fato ou situa��o, ainda quando tais resultados n�o correspondam aos normais, com o objetivo de que a resultados id�nticos ou equivalentes corresponda tratamento tribut�rio igual.� �Art. 134 � A autoridade administrativa ou judici�ria competente para aplicar a legisla��o tribut�ria ter� em vista evitar, impedir ou reprimir a fraude, a sonega��o e a evas�o de tributos, ainda que n�o se configure hip�tese expressamente definida pela legisla��o como infra��o.� PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

29. 29 PROJETO DO CTN �Art. 74 � A interpreta��o da legisla��o tribut�ria visar� sua aplica��o n�o s� aos atos, fatos ou situa��es jur�dicas nela nominalmente referidos, como tamb�m �queles que produzam ou sejam suscet�veis de produzir resultados equivalentes. Par�grafo �nico � O disposto neste artigo n�o se aplica: I � �s taxas; II � aos impostos cujo fato gerador seja a celebra��o de neg�cio, a pr�tica de ato, ou a expedi��o de instrumento, formalmente caracterizados na conformidade do direito aplic�vel segundo a sua natureza pr�pria.� PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

30. 30 TEORIA DO ABUSO DE FORMA (na Alemanha combateu o neg�cio jur�dico indireto) N�O ACOLHIDA NO BRASIL: DOUTRINA STF, PLENO: REs 94580-6-RS, 116121-3-SP, 357950-0-RS PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

31. 31 MP 66/2002 �Art. 14 � S�o pass�veis de desconsidera��o os atos ou neg�cios jur�dicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obriga��o tribut�ria. Par�grafo 1� - Para a desconsidera��o de ato ou neg�cio jur�dico dever-se-� levar em conta, entre outras, a ocorr�ncia de: I � falta de prop�sito negocial; ou II � abuso de forma. Par�grafo 2� - Considera-se indicativo de falta de prop�sito negocial a op��o pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a pr�tica de determinado ato. Par�grafo 3� - Para o efeito do disposto no inciso II do par�grafo 1�, considera-se abuso de forma jur�dica a pr�tica de ato ou neg�cio jur�dico indireto que produza o mesmo resultado econ�mico do ato ou neg�cio jur�dico dissimulado.� PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

32. 32 MP 66/2002 REJEI��O PELO CONGRESSO NACIONAL: PERDA DE EFIC�CIA (CF/88, art. 62, par�grafos 3�, 11 e 12) PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

33. 33 TRA�OS DE NORMAS PARTICULARES ANTIELUS�O (CTN, art. 109, efeito fiscal dos atos do direito privado): DECRETO-LEI 2341, art. 32 e 33 - LEI 12249, art. 26: �Par�grafo 1� � Para os efeitos do disposto no inciso I do �caput�, considerar-se-� como efetivo benefici�rio a pessoa f�sica ou jur�dica, n�o constitu�da com o �nico ou principal objetivo de economia tribut�ria, que auferir esses valores por sua pr�pria conta e n�o como agente, administrador fiduci�rio ou mandat�rio por conta de terceiro.� PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

34. 34 PODER JUDICI�RIO: POSTURA N�O COINCIDENTE COM A DO CARF PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

35. 35 STF, PLENO, RE 209843-4-SP, MINISTRO EROS GRAU: �a razoabilidade n�o pode ser usada como pretexto para o Poder Judici�rio corrigir a lei. N�o estamos aqui para corrigir o legislador, salvo quando ele se exceda e afronte a Constitui��o. Mas a decis�o sobre a lei ser ou n�o ser razo�vel, isso n�o cabe a n�s� PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

36. 36 STF, 1� T, RE 268586-1-SP: �O ICMS cabe ao Estado em que localizado o porto de desembarque e o destinat�rio da mercadoria, n�o prevalecendo a forma sobre o conte�do, no que procedida a importa��o por terceiro consignat�rio situado em outro Estado e benefici�rio de sistema tribut�rio mais favor�vel.� MINISTRO MARCO AURELIO: �A toda evid�ncia, tem-se quadro escancarado de simula��o.� SUBST�NCIA DO ART. 167 DO C�DIGO CIVIL PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

37. 37 STJ, 2� T, RESP 946707-RS (TRF-4� R, 2� T, AC 2004.71.10.003965-9/RS): �D�-se a elis�o fiscal quando, por meios l�citos e diretos, o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributa��o. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus neg�cios em busca da menor onerosidade tribut�ria poss�vel, dentro da zona de licitude que o ordenamento jur�dico lhe assegura.� �Tal liberdade � poss�vel apenas anteriormente � ocorr�ncia do fato gerador, pois, uma vez ocorrido este, surge a obriga��o tribut�ria.� PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

38. 38 STJ, 2� T, RESP 946707-RS (TRF-4� R, 2� T, AC 2004.71.10.003965-9/RS): �restando demonstrado claramente que, de fato, esta �absorveu� a deficit�ria, e n�o o contr�rio, tendo-se formalizado o inverso apenas a fim de serem aproveitados os preju�zos fiscais da empresa deficit�ria, que n�o poderiam ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporadora, e n�o a incorporada, restando evidenciada, portanto, a simula��o.� PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

39. 39 TRF, 4� R, 1� T, AC 2004.71.10.003966-0/RS: �a interpreta��o dada pela autoridade fiscal, outrossim, mostra-se em conson�ncia com o art. 167 do C�digo Civil.� PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

40. 40 STJ, 2� T, RESP 1107518-SC: o fisco tem o direito de preencher os vazios legislativos, ou zonas de n�o incid�ncia, dentro dos quais se desenvolve o planejamento tribut�rio, o que deve ser feito atrav�s da edi��o de novas normas, observadas as balizas do CTN e as constitucionais o preenchimento dos vazios legislativos n�o pode ser feito pelo int�rprete art. 33 do DL 2341 � norma antielis�o de car�ter particular inexiste norma geral antielis�o no nosso atual ordenamento jur�dico. PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO

41. 41 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO EM SUMA, STF E STJ: APLICARAM OS CONCEITOS B�SICOS DE ELIS�O E EVAS�O N�O APLICARAM QUALQUER DAS TEORIAS MENCIONADAS, NEM FALARAM EM INOPONIBILIDADE AO FISCO AFERIRAM A LICITUDE NO DIREITO CIVIL, OU FOI CONSIDERADA A EXIST�NCIA DE NORMA PARTICULAR ANTIELIS�O

42. 42 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO A PLANIFICA��O DA ELIS�O FISCAL REQUER: RAZO�VEL MARGEM DE SEGURAN�A CONTAR COM O IMPONDER�VEL DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS, OS SUBJETIVISMOS, AS DEFICI�NCIAS DOS �RG�OS JUDICANTES, OS PARCIALISMOS, OS VI�SES FISCAIS, AS INJUN��ES IDEOL�GICAS

43. 43 PLANEJAMENTO TRIBUT�RIO ATOS REAIS (INCLUSIVE COM MOTIVA��O EXCLUSIVAMENTE TRIBUT�RIA): RESGATE DE APLICA��O PARA REAPLICA��O COM REDU��O TRIBUT�RIA INCORPORA��O DE CONTROLADORA COM PREJU�ZO FISCAL, PELA CONTROLADA (AO INV�S DO CONTR�RIO, OU FUS�O DAS DUAS) TRANSFORMA��O DE LIMITADA EM S/A PARA EMISS�O DE A��ES COM �GIO CIS�O PARA ENTREGA DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR A S�CIOS PESSOAS F�SICAS, OU PARA OP��O PELO LUCRO PRESUMIDO ABERTURA/ALTERA��O DE NEG�CIO NO EXTERIOR POR PESSOAS F�SICAS