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Servidor Público. é a pessoa legalmente investida em cargo efetivo ou em comissão, em função gratificada, em função pública ou emprego público, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Ingresso. Provimento. Cargo / função. Observações:.

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Presentation Transcript
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Servidor

Público

é a pessoa legalmente investida em cargo efetivo ou em comissão, em função gratificada, em função pública ou emprego público, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional

slide2

Ingresso

Provimento

Cargo / função

Observações:

Cargo de provimento efetivo / cargo em comissão

aprovação em concurso público

nomeação/posse/exercício

Provimento efetivo

efetivação

exercício

estabilidade

exercício

Cargo em comissão

nomeação

posse e exercício

designação

exercício

Designação para função pública em caráter temporário

art. 10 da Lei nº 10254/90 e Resolução SEE nº 466/2003

Empregopúblico

RegidopelaCLT

slide3

Pessoal da Secretaria de Estado da Educação

Quadro da Administração Geral

Quadro do Magistério

Quadro Especial da Educação

QG

QM

QE

slide4

Quadro da Administração Geral

 Cargos lotados na SEE e que podem ser lotados em outras Secretarias do Estado

Quadro Especial da Educação

 Cargos de lotação exclusiva na SEE

Quadro do Magistério

 Escola: Professor e Especialista

SRE: Inspetor Escolar

 SEE/SRE:

Professor e especialista lotados em cará-

ter excepcional

Lei 9346/86 - 05/12/86

Lei 13961 - 28/07/01

slide6

Cargos

QG

Ajudante de Serviços Gerais

Auxiliar da Educação

Técnico da Educação

QE

Analista da Educação - Área paramédica: ed. especial

Cargo em comissão de Secretário de Escola

Quadro de Pessoal de Escola - cargos / funções

Professor - (níveis 1 a 8 - graus A a E) -P

Regente de Ensino- (níveis 1, 3 e 4 - grau A) - RE

Supervisor Pedagógico-(níveis 4 a 8 - graus A a E)- SP

QM

Orientador Educacional-(níveis 5 a 8 - graus A a E)-OE

Administrador Educacional-(níveis 4 a 8-graus A a E)-AE

Cargo em comissão de Diretor de Escola

slide7

Funções

Atribuída ao professor e ao especialista de educação

Atribuídas ao professor

Regência de turma / aulas / orientação de aprendizagem

Quadro de Pessoal de Escola - cargos / funções

Sala de recursos / oficinas pedagógicas

Atividades artísticas de conjunto / acompanhamento musical

Vice-Direção

Ensino do uso da biblioteca

Substituição eventual de docente

slide8

Direção de Escola

Escolas de Educação Infantil e de anos iniciais do Ensino Fundamental com até 4 turmas e até 149 alunos

Demais Escolas

Coordenador de Escola

Diretor de Escola

Cargo em comissão com dedicação exclusiva

Função atribuída a professor sem afastamento de docência, com gratificação pelo exercício

slide9

Nível do Cargo

Nível de escolaridade do ocupante

B

C

A

15 a 29

turmas

5 a 14

turmas

D - 1

Acima de

29 turmas

Ensino Médio

D - 2

Curso Superior de Licenciatura Curta

D - 3

Curso Superior de Licenciatura Plena

Cargo em Comissão de Diretor de Escola

Grau

Decreto 26.250 de 14/10/86

slide10

Nível de escolaridade do ocupante

Nível do Cargo

B

C

A

De

601

a

1200

alunos

De

100

a

600

alunos

D - 1

Acima

de

1200

alunos

Ensino Médio

D - 2

Curso Superior Licenciatura Curta

D - 3

Curso Superior Licenciatura Plena

Cargo em Comissão de Diretor de CESEC

Grau

Decreto nº 39406 de 22/01/98

slide11

Processo de Escolha

Conforme critérios estabelecidos em Resolução / SEE

Inscrição de Candidatos

e

Escolha pela Comunidade Escolar

Em vigor a Resolução / SEE nº 452/2003

Nomeação por ato do Governador do Estado, considerando, a seu critério, a listagem dos escolhidos

Provimento

Designação por ato do titular da Secretaria de Educação, em cargo vago ou em substituição

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Jornada de Trabalho

CH Semanal

Base Legal

Cargos

Observações:

arts 98 e 99 da Lei nº 7109/77 e art. 13 e 14 da Lei nº 9381/86

Professor

18 h/a

24h

6h Mod. II

Especialista de Educação

24h

art. 98 e 106 da Lei nº 7109/77 e art. 13 e 14 da Lei n.º 9381/86

40h

art 288 - CE/89 conforme regulamentação

Os servidores do QG e QE em exercício em escolas estaduais cumprem a jornada de trabalho de 30 horas semanais, conforme Decreto nº 29.302/89.

A jornada dos cargos do QE do Órgão Central e Órgãos Regionais da SEE passou para 8h conforme Decreto nº 36737 de 31/03/95.

slide13

Direitos do Servidor Público

Vencimento e vantagens

art. 120 da Lei nº 869/52

Regulamentação da jornada de trabalho

art. 98 Lei nº 7109/77, art 13 e 14, Lei nº 9381/86, Decreto nº 29302/89

Direito de petição

art. 5° da C.F./88

art. 4° da C.E./89

art. 191 da Lei nº 869/52

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Direitos do Servidor Público

Para tratamento de saúde /auxílio doença: acidente de trabalho ou doença profissional

art. 158, I e II da Lei nº 869/52 e LC 64/02 art. 79, Decreto 42758/02

Para tratar de interesses particulares

Licenças e Afastamentos

art. 179 da Lei nº 869/52

Para acompanhar pessoa doente da família

art. 176 da Lei nº 869/52

Para acompanhar cônjuge servidor público

art. 186 da Lei nº 869/52

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Direitos do Servidor Público

Para exercer mandato eletivo

Para promoção de campanha eleitoral

Lei complementar Federal nº 64/1990

Maternidade, para parto / Salário - maternidade

art. 7º da XVIII da CF/88 e LC nº 64/02, Decretos nºs 42758/02 e nº 30481/99

Licenças e Afastamentos

Férias-prêmio

art. 31 § 4º Emenda Constitucional 57/03, art. 290 I, art. 114 e 117 ADCT da CE/89 conforme EC nº 57/03

Paternidade

art. 10 do ADCT da CF/88

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Direitos do Servidor Público

Casamento

art. 201 da Lei nº 869/52

Falecimento do cônjuge, pais,filhos ou irmãos

art. 201 da Lei nº 869/52

Licenças e Afastamentos

Maternidade, por adoção

Lei Complementar nº 69/2003

À gestante em virtude de surto de rubéola em seu local de trabalho

art. 147 § 1º, 5 da Lei nº 7109/77 e Decreto nº 28506/88

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Direitos do Servidor Público

Incentivo à Docência - “biênio” - “pó-de-giz”

C E art. 284 - Leis nº 8517/84, nº 9263/86, nº 9831/86, nº 9957/89,, nº 10745/92, nº 10797/92, nº 9414/87 e nº 9957/89

Por curso de pós-graduação

art. 151 da Lei nº 7109/77, art. 67 da Lei nº 11.050/93

Gratificações

Educação Especial

art. 169 da Lei nº 7109/77

Dedicação Exclusiva - Diretor e Inspetor

art. 8º da Lei nº 11.091/93, com redação da Lei nº 11114/93

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Direitos do Servidor Público

Vice-Direção

art. 7º da Lei nº 11091/93 com a redação da Lei nº 11114/93

Coordenação de Escola

Gratificações

art. 5º da Lei nº 9381/86

Pela especialidade pedagógica - SP / OE / AE

art. 7º da Lei nº 11091/93 com a redação da Lei nº 11114/93

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Direitos do Servidor Público

De desempenho

art. 31 da CE/89 com redação da EC Nº 57/03

Qüinqüenal - 10% a cada 5 anos

Adicionais

art. 112 e 118 ADCT acrescidos a CE/89 pela EC nº 57/03

Por tempo de serviço - 10% - 30 anos

Art. 113 e 118 ADCT acrescidos a CE/89 pela EC nº 57/03

slide20

Direitos do Servidor Público

CF/88 e Emendas nº 20/98 e nº 41/03

Aposentadoria

CE/89 e Emenda nº 57/03

slide21

Direitos do Servidor Público

Vantagem pessoal - decorrente de Apostilamento

Lei nº 14683 de 30/07/03

Abono-Família / Salário Família

art. 79 LC 64/02 / Decreto nº 42758/02 e Decreto Federal nº 3048/99

Outros Benefícios

Promoção ao grau final de classe - Grau E

art. 48 § 3º da Lei nº 7109/77

Alteração de titulação do cargo - professor regente de aulas

art. 3º e 47 - Lei nº 9381/86

slide22

Deveres do Servidor Público

Responsabilidade

Pelo irregular exercício de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata.

Normas que disciplinam a conduta do servidor:

* Lei 869/52

* Lei 7109/77 - Regimento Escolar

slide23
Lei 869/52 - art. 216

Lei 7109/77 - art. 172

Lei 869/52 - art. 217

Lei 7109/77 - art. 173

Deveres

Proibições

slide24

Penas disciplinares previstas no artigo 244

da Lei 869/52

repreensão

multa

suspensão

destituição de função

demissão

demissão a bem do serviço público

slide25

A aplicação das penalidades deve ser precedida de apuração dos fatos onde se garantirá ao servidor o direito de defesa