INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO

1. INTERVENÇÃODO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO

2. ESTADO PURAMENTE LIBERAL ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL AMPLA LIBERDADE PRIVADA (LAISSEZ FAIRE) FEIÇÃO MARCADAMENTE SOCIAL PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNDAMENTAIS À COLETIVIDADE

11. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA “Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário” (Hely Lopes) Ônus real Características fundamentais Bem particular (imóvel alheio) Utilização pública

13. Acordo administrativo • Acordo formal por escritura pública • Declaração de utilidade pública INSTITUIÇÃO • Não há acordo entre as partes • Ação judicial • Declaração de utilidade pública Sentença judicial *regra – não cabimento INDENIZAÇÃO Danos e prejuízos Permanece enquanto necessário a consecução dos objetivos que inspiraram sua execução EXTINÇÃO Desaparecimento Fatos supervenientes Incorporação Desinteresse

15. REQUISIÇÃO Instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” (Art. 5º, XXV, CF/88) Segurança interna Soberania nacional MILITAR Evitar danos à vida, saúde e aos bens da coletividade CIVIL

16. Moveis OBJETO Imóveis serviços SITUAÇÃO DE PERIGO

17. Dano Condicionada INDENIZAÇÃO Ulterior Decretada imediatamente sem necessidade de prévia indenização INSTITUIÇÃO Ato administrativo autoexecutório Desaparecimento da situação de perigo público Natureza transitória EXTINÇÃO