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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA REFORMA TRIBUTÁRIA Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003 – PEC 41/03 e PEC 74/03 MARCEL SOUZA DE CURSI Assessor de Política Econômica e Tributária

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA

REFORMA TRIBUTÁRIA

  • Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003 – PEC 41/03 e PEC 74/03

MARCEL SOUZA DE CURSI

Assessor de Política Econômica e Tributária

(65) 617-2201 – [email protected]

Janeiro/2004

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA

ABORDAGEM

1ª PARTE – ASPECTOS GERAIS

2ª PARTE – ALTERAÇÕES PROPOSTAS

3ª PARTE – VANTAGENS E DESVANTAGENS

4ª PARTE – “GUERRA FISCAL”

5ª PARTE – ALTERAÇÕES PARA 2007

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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PEC 41/2003 e PEC 74/03

1ª PARTE

ASPECTOS GERAIS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA
  • EFEITO

ALTERA O PACTO FEDERATIVO

    • Redistribui o Poder Político
    • Não Redistribui a Receita Tributária

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA
  • PREFIL DO SISTEMA TRIBUTÁRIO - 2000

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

COMPOSIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DE 2002 – 36% DO PIB

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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Receitas Compartilhadas

Receitas não Compartilhadas

76,2%

54,6%

23,8%

45,4%

1994

2002

1988

1990

1992

1996

2000

1998

COMPARTILHAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Fonte: MF

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA

Fonte: MF

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, VOLUNTÁRIAS E LC 87/96

RANKING BRASIL

CTE/SAET/SEFAZ-MT

FONTE: SIAF/STN

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MATO GROSSO

Valores em R$ milhões

Fonte: FPE: SAI 733A / SAGEC – DÍVIDA: SIAF/SAGEF

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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MATO GROSSO

Valores em R$ milhões

Fonte: FPE: SIAF/SAGEC – DÍVIDA: SIAF/SAGEF

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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ESTADO FEDERAL

APLICAÇÃO FEDERAL DE RECURSOS

CTE/SAET/SEFAZ-MT

slide20
ESTADO FEDERAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

CTE/SAET/SEFAZ-MT

slide21
ESTADO FEDERAL

MALHA RODOVIÁRIA E CIDE

CTE/SAET/SEFAZ-MT

slide22
ESTADO FEDERAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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ESTADO FEDERAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS E ESTADUAIS

R$24 BILHÕES

R$47 BILHÕES

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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CRESCIMENTO ECONÔMICO

CRESCIMENTO ECONÔMICO E ARRECADAÇÃO

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TRIBUTOS DO SISTEMA ATUAL

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA

DISPOSITIVOS DA PEC – POR TRIBUTO ALTERADO

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA
  • OBJETIVOS ANUNCIADOS
  • Progressividade na tributação
    • Propriedade
    • Patrimônio
  • Uniformidade
  • Restrição a autonomia dos Estados

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA
  • OBJETIVOS ANUNCIADOS
  • Simplificação
  • Seletividade de alíquotas
  • Eficiência
  • Neutralidade
  • Eliminar conflitos tributários
  • Fim dos benefícios fiscais estaduais

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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PEC 41/03 e PEC 74/03

1ª PARTE

IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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PEC 41/03 e PEC 74/03

ICMS

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • COMÉRCIO EXTERIOR - EXPORTAÇÕES
  • Constitucionaliza a LEI KANDIR :
    • Não incidência do imposto
    • Assegura manutenção do crédito
  • Cria fundo transitório de exportação para semi-elaborados e primários
  • Não corrige a abrangência do FPEX

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO
  • Submetidas a alíquota interna
  • Incidência plena
    • Contribuinte
    • Consumidor final
    • “qualquer titulo”

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

UNIFORMIDADE DO IMPOSTO

  • Alíquotas uniformes
  • Legislação Federal
  • Regulamento Nacional
  • Restrições a autonomia estadual

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ALÍQUOTAS UNIFORMES

  • Fixação das alíquotas
    • Resolução do Senado :
    • Iniciativa da Resolução
      • 1/3 Senadores ou Governadores
      • Presidente da Republica

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ALÍQUOTAS UNIFORMES

  • Alíquotas internas:
    • Cinco classes de alíquotas
    • Nenhuma alíquota será inferior a alíquota interestadual.
    • Maior alíquota nominal será de 25%
      • Por 3 anos admite adicional estadual de 5 pontos para 4 mercadorias

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ALÍQUOTAS UNIFORMES

  • Alíquotas internas:
    • Classes de alíquotas
      • Especial: 4,0% (alimentos)
      • Reduzida: 12% (LC)
      • Padrão : 15%
      • Ampliada: 18% (Supérfluo)
      • Seletiva: 25% (tabaco+§3º, 155 CF)

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ALÍQUOTAS UNIFORMES

  • Alíquotas interestaduais:
    • Denominam-se: ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA
    • Determina a repartição de receita entre origem e destino
    • Serão reduzidas gradualmente
      • 7% se reduz para 4% (43% de queda) = 0,5% ao ano (suprimido
      • 12% se reduz para 4% (66% de queda) = 1% ao ano

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O IMPOSTO
  • Regido integralmente por
    • Lei Complementar Federal
    • Regulamento Nacional
  • Fatos geradores
    • Somente por Lei Complementar Federal
    • Lei Estadual meramente instituidora
  • Vedação aos benefícios fiscais

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O IMPOSTO
  • Lei Complementar Federal poderá:
    • Estabelecer tratamento diferenciado para micro e pequena empresa
      • SUPER-SIMPLES
    • Definir cadastro nacional único para micro e pequena empresa

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

TRATAMENTO SIMPLIFICADO

  • Admitido
    • Diferimento (Regulamento único)
    • Regimes simplificado (Lei complementar)
      • Micro e pequena empresa
  • SUPER-SIMPLES
    • Abrange tributos FED/EST/MUN
    • Definido e arrecadado pela União

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REGULAMENTO NACIONAL
  • Regulamento Único
    • Elaborado por órgão colegiado regulador
    • Quorum 4/5 dos membros
    • Especifica conteúdo das classes de alíquotas
    • Excetua as normas estaduais editáveis
  • Incidente de harmonização de consulta
  • Processo Administrativo Nacional

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Princípio Misto (origem e destino)
    • É a regra
    • Parte ao território de origem
    • Parte ao território de destino
  • Princípio de Destino
  • Princípio de Origem

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Princípio de Destino – Combustíveis/EE
    • Será abandonado quanto alíquota interestadual atingir 4%
    • Mantido (até 2006)

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Princípio de Destino – Combustíveis/EE
    • Em 2007 - Princípio Misto ou Destino ??
      • Energia Elétrica, Petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados, inclusive gás natural.
      • Origem: 4% do imposto + 10% royalties
      • Destino: 21% do consumo próprio

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Princípio de Origem
    • Nos casos de alíquota de interna menor ou igual alíquota de referência
    • Mercadorias
      • Gêneros alimentícios
      • Produtos de 1ª Necessidade
      • Energia elétrica de baixo consumo

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Princípio de Origem
    • Mercadorias
      • Máquinas e implementos agrícolas
      • Insumos agropecuários
      • Medicamentos de uso humano
      • Material genético vegetal e animal
      • Outras definidas em Lei Complementar

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Operação ou Prestação Interestadual
    • Exigência do Imposto na Origem:
      • sistema atual
      • apuração em conta gráfica
      • recolhimento normal

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Operação ou Prestação Interestadual
    • Exigência do Imposto no Destino:
      • sistema antecipado
      • recolhimento na origem referente ao imposto devido ao destino
      • antecipação obrigatória nos casos definidos em lei complementar

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Operação ou Prestação Interestadual
    • Conceito de “interestadual”
      • Vinculado ao “ local de entrega”
      • Aplica-se a não contribuinte

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Regida por Lei Complementar
    • Quanto ao Ente Federado de origem
      • Parcela relativa a aplicação da alíquota de referência
      • Base de cálculo exclui IPI e o montante do próprio imposto.

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Regida por Lei Complementar
    • Quanto ao Ente Federado de Destino
      • Parcela relativa a aplicação da diferença entre as alíquotas interna e de referência
      • Vedado o abatimento de crédito do imposto contra o valor devido ao destino

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
  • Regida por Lei Complementar
    • Quanto ao Ente Federado de Destino
      • Possibilidade de crédito condicionado
        • A comprovação do recolhimento
        • A regularidade da operação

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
  • CRÉDITO DO IMPOSTO
  • Não-Cumulatividade
    • Regida por lei complementar
    • Veda abater crédito do imposto
      • Sobre a parcela devida ao Estados de destino
    • Nas operações subseqüentes: condiciona o aproveitamento

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

IMUNIDADE

  • Radiodifusão aberta e gratuita
    • TV e Rádio (promulgada)
  • Importação de Obras de Arte
    • De temas brasileiros
    • De artistas brasileiros

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Vedado
    • Isenções
      • exceto:
        • alíquota reduzida (origem)
        • microempresa
        • tratados internacionais
        • bagagem
        • trânsito aduaneiro

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Vedado
    • Reduções de Base de Cálculo
    • Créditos Presumidos
    • Incentivos Fiscais
    • Benefícios Fiscais
    • Benefícios Financeiros

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Vedação
    • Na promulgação da Emenda
    • Vedação total e imediata
  • Incentivos Vigentes
    • Convalidados e mantidos por até onze anos (se concedido até 30/09/2003)
    • Na forma definida em LC

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Lei Complementar dos Incentivos Vigentes
    • Convalida e mantém incentivos estaduais:
      • Indústria, agropecuária e portos
      • Cultura, esporte e programas sociais
      • Rodoviário e habitacional

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Lei Complementar dos Incentivos Vigentes
    • Mantém concedidos pelo CONFAZ
    • Fixa para encerramento (onze anos)
      • Terminam no prazo fixado, ainda que concedidos por prazo superior a este

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ORGÃO COLEGIADO REGULADOR

  • Composto pelos Estados e Distrito Federal
  • Lei Complementar
    • Organização
    • Funcionamento

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

ORGÃO COLEGIADO REGULADOR

  • Responsável pelo Regulamento Único
  • Atribuições para :
    • Autorizar anistia, moratória e remissão
    • Fixar critérios de parcelamento
    • Definir prazos de recolhimento
    • Ditar critérios de controle e fiscalização
    • Definir aplicação das alíquotas (Senado)
    • Reclassificar a aplicação das alíquotas

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

REGRAS DE TRANSIÇÃO

  • Adicional Estadual de Alíquotas
    • Instituído por Lei Estadual
    • Correspondente até 5 pontos percentuais
    • Limitado a alíquota exigida antes da reforma tributária
    • Pode ser exigido para até 4 produtos ou serviços

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

REGRAS DE TRANSIÇÃO

  • Fixadas por Lei complementar
    • Criará o Fundo ou Mecanismo para consecução da Transição

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS

REGRAS DE TRANSIÇÃO

  • Enquanto não for aprovado a Lei Complementar do Imposto:
    • São mantidas as atuais alíquotas interestaduais como sendo de referência
    • É mantida a atual repartição de receita nas operações interestaduais

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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PEC 41/03 e PEC 74/03

TRIBUTAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ITCD

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÕES

  • SUPRIMIDO PELA CÂMARA DEPUTADOS
  • Adquire progressividade
  • Alíquotas
    • Definidas em Lei Complementar
    • Uniformes no País

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ITBI

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”

  • Mantido na competência dos Municípios
  • Progressividade em razão do valor
  • Faculta alíquotas diferenciadas:
    • Local do imóvel
    • Uso do Imóvel

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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PEC 41/03 e PEC 74/03

TRIBUTOS FEDERAIS

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ITR

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

  • Mantido na competência da União
    • Competência transferida para os Estados
  • Instituição e disciplina
    • Progressivo
    • Lei complementar federal

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ITR

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

  • Repartição do Imposto
    • 50% destinado aos municípios.
    • 100% para os municípios OPTANTES
        • fiscalizam
        • arrecadam

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ITR
  • Função social e progressividade
    • Alíquotas agravadas para propriedade improdutivas
    • Não incidência
      • Pequenas Glebas
        • não tenha outro imóvel
        • explore só ou com sua família.

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - IGF

IMPOSTO SOBRE AS GRANDES FORTUNAS

  • SUPRIMIDO PELA CÂMARA DEPUTADOS
  • Mantido na competência da União
  • Instituição e Disciplina
    • Lei ordinária federal
  • Redução do quorum de instituição
    • Facilidade na aprovação e menor rigidez no processo legislativo

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - CMPF

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF

  • Prorrogada até 31/12/2007
  • Mantida alíquota de 0,38%
  • Competência da União

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - PREV

CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO

  • Substitui a Contribuição sobre a Folha de Salários
  • Pode ser não-cumulativa
  • Seletiva por atividade, setores ou segmentos econômicos
  • Poderá ser incidente sobre a margem de agregação (base tributária do ICMS)
  • Incide sobre a importação

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - CSLL

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

  • Alíquota
    • Maior alíquota incide sobre Bancos

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA

PIS E COFINS

  • Instituição
    • Lei ordinária
  • Não-cumulativo
    • Poderá ser incidente sobre a margem de agregação (base tributária do ICMS)

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - IPI

BENS DE CAPITAL

  • Não desonera, apenas reduz o impacto
    • Somente para contribuintes do IPI
    • Não beneficia os não contribuintes do IPI
  • Tributação obrigatória
  • Mantém incidência dos demais tributos federais, estaduais e municipais

CTE/SAET/SEFAZ-MT

slide79
PEC 41/03 e PEC 74/03

NOVOS TRIBUTOS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA

NOVOS TRIBUTOS FEDERAIS CRIADOS

  • Imposto de importação sobre serviços
  • Imposto de exportação sobre serviços
  • Contribuição Social sobre Faturamento
  • Contribuição Social sobre Importação
  • CIDE Importação
  • Empréstimo por desastre ambiental

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA

NOVOS TRIBUTOS FEDERAIS CRIADOS

  • Imposto de equalização de concorrência
    • Uso para equalização de concorrência
    • Direitos de Importação/Exportação
  • Pedágio independe de conservação pelo poder público

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA

NOVOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CRIADOS

  • Contribuição/taxa de custeio de limpeza:
    • de vias, logradouros, praças e parques
    • Pode ter como base o valor venal do imóvel

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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PEC 41/03 e PEC 74/03

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA – FPE

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NAS RECEITAS FEDERAIS

  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
    • Composto do produto da redução de incentivos fiscais federais
  • Política Industrial Brasileira
    • Reduzir desigualdades
    • Assegurar volume mínimo de recursos para as regiões

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NAS RECEITAS FEDERAIS

  • CIDE – 25%
    • Entrega de 25% aos Estados
  • Compensação pela Exportação
    • Volume Exportado
    • Saldo comercial
    • Créditos compensados

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA – FPM

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS RECEITAS FEDERAIS E ESTADUAIS

  • Flexibilização dos critérios de distribuição
    • 75% por lei federal
    • 25% por lei estadual
  • Critérios atuais
    • 75% valor adicionado
    • 25% lei estadual

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA – FPM

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS RECEITAS FEDERAIS E ESTADUAIS

  • Composição do FPM
    • 25% do produto da arrecadação do ICMS
    • 25% do FPEX, CIDE, Fundo Semi-Elabor.
    • Será reduzido pela
      • desoneração do IPI exportações/bens
      • DRU sobre CIDE

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ORÇ
  • PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA
  • Instituído pela União
    • Programa Social para Famílias de baixa renda
    • Podendo ser financiado e realizado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ORÇ

DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO- DRU

  • Prorroga desvinculações até 2007
  • Exclui 20% do total das receitas da União
    • Da base de cálculo das transferências constitucionais: CIDE

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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PEC 41/03 e PEC 74/03

3ª PARTE

VANTAGENS E PREOCUPAÇÕES COM OS EVENTUAIS EFEITOS DA REFORMA

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

UNIFORMIZAÇÃO DAS ALIQUOTAS

  • VANTAGEM:
    • Simplifica e retira desigualdades do ICMS
  • EFEITOS INDESEJADOS:
    • Aumento da carga tributária nacional
    • Impacto nos preços
    • Perda de receita para alguns Estados
    • Perda da competência legislativa estadual

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

UNIFORMIZAÇÃO DAS ALIQUOTAS

  • ALTERNATIVA:
    • Possibilitar o aumento das alíquotas internas, por lei estadual, em até 20% (PEC 175-A/95)

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

MENOR ALIQUOTA PARA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

  • VANTAGEM:
    • Possível redução de preços de alimentos
    • Evita acúmulo de crédito no destino
  • EFEITOS INDESEJADOS:
    • Perda de receita para os Estados produtores
    • Acúmulo de crédito nos Estados produtores
    • Destino tributará somente a agregação
    • Inverte a relação interestadual atual

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

MENOR ALIQUOTA PARA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

  • ALTERNATIVAS:
    • Compensar perda de receita dos Estados
    • Tributar insumos e bens de capital com a mesma alíquota

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

EXIGÊNCIA DO ICMS NA ORIGEM

  • VANTAGENS:
    • Desestimula da simulação de venda interestadual
    • Uniformiza preços internos e interestaduais

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

EXIGÊNCIA DO ICMS NA ORIGEM

  • DESVANTAGENS:
  • Traz complexidade e não simplificação ao ICMS
  • Impacta o capital de giro das empresas
  • Dificulta a cobrança e fiscalização do sujeito ativo de destino
  • Encarece a cobrança do imposto
  • Pode aumentar a inadimplência do imposto

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS

  • VANTAGENS:
    • Uniformidade do imposto e justiça fiscal
    • Dificulta a “guerra fiscal” no ICMS
    • Não extingue os benefícios já concedidos

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS

  • DESVANTAGENS:
    • Eleva a carga tributária nacional
    • Onera o investimento e desestimula a produção
    • Retira instrumento de desenvolvimento das UF’s
    • Não acaba com a “guerra fiscal”, que passará a ser feita via orçamento
    • Aumenta as desigualdades regionais

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

ICMS – IMPACTO SOBRE INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Fonte – Rural Brasil – 2003 (simulação)

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

IMPACTO SOBRE O SETOR AGROPECUÁRIOSIMULAÇÕES DA CNA (*)

  • Os tributos incidentes sobre FERTILIZANTES e DEFENSIVOS
    • aumentarão de R$ 815,0 milhões para R$ 4.797,6 milhões.
  • A DESPESAS DOS PRODUTORES agropecuários somente com esses insumos
    • aumentará cerca de 23% - de R$ 17.340,0 milhões para R$ 21.322,6.

(*) Supondo alíquota do ICMS de 12% e a COFINS de 7,6%.

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
  • O CUSTO DE PRODUÇÃO*, inclusive da cesta básica, SERÁ ELEVADO* em aproximadamente:

LEITE + 12%

FEIJÃO + 7%

ARROZ + 10%

CARNE BOVINA + 7%

BATATA + 16%

(*) IMPACTO SOBRE O SETOR AGROPECUÁRIO SIMULAÇÕES DA CNA

O aumento desses custos terá impacto inflacionário.

(*) Supondo alíquota do ICMS de 12% e a COFINS de 7,6%.

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INCENTIVOS FISCAIS X ORÇAMENTÁRIOS

VOLUME ORÇAMENTÁRIO DOS ESTADOS

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS

  • ALTERNATIVAS
    • Desonerar integralmente os bens de capital
    • Criar Política de Desenvolvimento Regional, que substitua a política de desenvolvimento via benefícios e reduza as desigualdades regionais

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS

  • ALTERNATIVAS
    • Restringir e limitar o volume, situações e regiões que podem conceder

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • VANTAGENS:
    • O Fundo visa fomentar o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • DESVANTAGENS:
    • Os recursos previstos são insuficientes (R$2 Bilhões)
    • Não há definição das regiões beneficiadas e dos critérios de distribuição dos recursos

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • DESVANTAGENS:
    • Remete definições importantes para lei ordinária, fragilizando Estados e Regiões com bancadas de menor composição
    • Alguns Estados podem ficar de fora, dependendo do critério

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • ALTERNATIVAS:
    • Adicionar recursos de outras fontes ao fundo
      • UE destina 1/3 do seu orçamento para 4 fundos de estruturação e de recuperação de regiões atrasadas
    • Definir na Constituição as regiões atendidas e os critérios de rateio

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • ALTERNATIVAS:
    • Conceder incentivos e benefícios fiscais federais nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espirito Santo, conforme previsto no artigo 43 da CF
    • Rever os fundos constitucionais (FPE e FPEX)

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

RESTRIÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL

  • VANTAGEM:
    • Possibilita a uniformização do ICMS
  • DESVANTAGENS:
    • Fere o pacto federativo e enfraquece os Estados
    • Dificulta a elaboração e aprovação da legislação

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

RESTRIÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL

  • DESVANTAGENS:
    • Impossibilita a edição de normas que resolvam situações peculiares a um Estado ou região
  • ALTERNATIVA:
    • Prever iniciativa da lei complementar p/ as AL’s
    • Ratificação da definição das alíquotas por mercadorias (Regulamento) pelas AL’s

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES

  • DESVANTAGENS:
    • Indica política de exportação de primários
    • Reduz receita das UF’s com acúmulo de crédito
    • Pode extinguir a compensação da Lei Kandir

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REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS

IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES

  • ALTERNATIVAS:
    • Manter a não-incidência dos primários em LC
    • Criar fundo de estímulo aos Estados exportadores
    • Compensar o crédito acumulado nos Estados
    • Transferir a receita do IE de produtos primários para os Estados exportadores

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PEC 41/03 e PEC 74/03

4ª PARTE

GUERRA FISCAL

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

INCENTIVOS FISCAIS

  • EXISTEM EM TODOS OS PAÍSES DO MUNDO
    • NÃO SERÃO ERRADICADOS NESTES PAÍSES
  • OBJETIVOS
    • REDUZIR DESIGUALDADES
    • CORRIGIR EXTERNALIDADES
    • ADEQUAR PREÇOS E RENDA
    • ESTIMULAR O RITMO DA PRODUÇÃO
    • DESENVOLVER SETORES
    • ISONOMIA PARA COMPETIÇÃO ECONÔMICA

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REFORMA TRIBUTÁRIA

REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES

“No âmbito do orçamento federal verifica-se que os dispêndios referentes à função Desenvolvimento Regional têm se apresentado de forma decrescente. De um ápice em 1985 de 18,5% os dispêndios com essa função decresceram para um mínimo de aproximadamente 5% em 1999, último ano de existência dessa classificação orçamentária. Em 1999 é criado um ministério específico voltado para o incentivo ao desenvolvimento regional e redução das desigualdades: o Ministério da Integração Nacional.

Consultando a execução orçamentária do Ministério para o período de 2000 a 2002, verifica-se que em nenhum daqueles anos os dispêndios do ministério superaram 1% do total da execução do orçamento federal. Esses fatos podem ser um indicativo de perda da importância dessa atividade junto às prioridades políticas nacionais.” (TCU - Relatórios e Pareceres Provisórios sobre as Contas do Governo da República – Exercício 2002 – Pág. 330)

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

GUERRA FISCAL

  • SUPOSTO CONFLITO ENTRE ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS
  • CARACTERÍSTICAS
    • ATRAÇÃO DE PLANTAS PRODUTIVAS JÁ INSTALADAS
    • MIGRAÇÃO DA PRODUÇÃO EM FUNCIONAMENTO
      • FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM UM ESTADO
      • ABERTURA DO MESMO ESTABELECIMENTO EM OUTRO ESTADO
    • ESTÍMULO A INEFICIÊNCIA ECONÔMICA

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

MOTIVOS PARA MANTER INCENTIVOS FEDERAIS

INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS

  • DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
  • ISONOMIA COMPETITIVA DO PRODUTO NACIONAL
  • ASSEGURAR A PRODUÇÃO, RENDA E EMPREGO
  • DESENVOLVER SETORES OU REGIÕES

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INCENTIVOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS

ESTADO 1 (17%)

ESTADO 2 (17%)

Governo 1 - Depois

Renda: +50 / Trib: 23-12=+11

INTERESTADUAL (12%)

Governo 2 - Atual

Tributos: 0

Renda: 0

150

CONSUMIDOR

EMPRESA 1

GOVERNO 2

-17

+23

100

-12

-17

100

+12

-12

-12

+17

EMPRESA 2

GOVERNO 1

EMPRESA 2

-12

Governo 1 - Atual

Tributos: (23-17)+17= +23

Renda: +50

Governo 2 - Depois

Tributos: 0

Renda: +12

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS

SUPOSTOS EFEITOS DA GUERRA FISCAL

  • PREDAÇÃO: QUEDA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
  • SOMA ZERO: UM ESTADO PERDE E OUTRO GANHA
  • IGUALDADE: INCIDÊNCIA DIFERENTE AFETA MERCADOS

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

PREDAÇÃO: QUEDA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ?

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

PREDAÇÃO: QUEDA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ?

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

PREDAÇÃO: QUEDA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ?

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

PREDAÇÃO: QUEDA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ?

CTE/SAET/SEFAZ-MT

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

SOMA ZERO:UM ESTADO PERDE E OUTRO GANHA ?

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

SOMA ZERO:UM ESTADO PERDE E OUTRO GANHA ?

Distribuição Geográfica do PIB Brasileiro

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INCENTIVOS FISCAIS X GUERRA FISCAL

SUPOSTOS MOTIVOS PARA ACABAR COM OS INCENTIVOS FISCAIS:

SOMA ZERO:UM ESTADO PERDE E OUTRO GANHA ?

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CASO GO/PE

(CUSTO + LUCRO) * 7%

(100 + 35) * 7 = $9,45

MONTADORA – MG

CONCESSIONÁRIA

MT

(135 + 15) * 12= $18,00

MT: $18,00 - $9,45 = $8,55

PREÇO SUGERIDO-12%

CARGA FINAL: $18,00

CUSTO * 7%

100 * 7% = $7,00

CONSUMIDOR

MT

PREÇO SUGERIDO-12%

CARGA FINAL:$13,60

PREÇO SUGERIDO * 12%

150 * 12 = $18,00

GO:$18,00 - $7,00 = $11,00

CENTRO DISTRIBUIÇÃO

GO OU PE

CONCESSIONÁRIA

MT

INCENTIVO DE 4% = 4,40

CARGA FINAL = 18,00 – 4,40 = $13,60

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SEGMENTO VEÍCULOS – CENTRO OESTE

VARIAÇÃO DAS VENDAS -1999/2000

Fonte: RENAVAN

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PEC 41/03 e PEC 74/03

5ª PARTE

ALTERAÇÕES PARA 2007

Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em maio/2003

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REFORMA TRIBUTÁRIA

IMPLEMENTAÇÃO DO IVA - 2007

  • Características
    • Exigência pelas 3 esferas de governo
      • Bases tributárias distintas
    • Manutenção das vinculações
    • Fusão do IPI, COFINS, PIS-PASEP, CIDE, contribuição do importador, Salário-Educação, Sistema S, ICMS e o ISSQN;

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slide132
REFORMA TRIBUTÁRIA

IMPLEMENTAÇÃO DO IVA - 2007

  • Características
    • Implantação gradual do princípio do destino no ICMS

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slide133
REFORMA TRIBUTÁRIA

OUTRAS ALTERAÇÕES - 2007

  • Características
    • Fusão da Contribuição Social sobre Lucro Líquido ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica
    • Imposto de renda (Pessoa Física) adicional estadual
    • IMF fiscalizatório e dedutível do Imposto de Renda

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slide134
REFORMA TRIBUTÁRIA

OUTRAS ALTERAÇÕES - 2007

  • Características
    • Unificação de impostos sobre transmissão de bens inter-vivos
    • Fundos de participação nas receitas federal e estadual sobre arrecadação global de impostos e contribuições

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www.sefaz.mt.gov.br

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA

F I M

MARCEL SOUZA DE CURSI

Assessor de Política Econômica e Tributária

(65) 617-2201 – [email protected]

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