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Retrospecto Histórico. Governo FHC PEC 175/95. PEC 285/04 e 293/04. Substitutivo Mussa Demes. Governo Lula. PEC 31/07 ( Virgílio ). PEC 45/07 ( Hauly ). 2008. 1995. 1999. 2003. 2004. 2007. PEC 233/08. PEC 41/03 Aprovação Câmara. PEC 228/04 e 255/04. Nos Últimos Cinco Anos.

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Presentation Transcript
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Retrospecto Histórico

Governo FHC

PEC 175/95

PEC 285/04

e 293/04

Substitutivo MussaDemes

Governo Lula

PEC 31/07

(Virgílio)

PEC 45/07

(Hauly)

2008

1995

1999

2003

2004

2007

PEC 233/08

PEC 41/03

Aprovação Câmara

PEC 228/04 e

255/04

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Nos Últimos Cinco Anos

PEC 41/2003

DRU e CPMF

(EC 42/2003)

PEC 228/2004

CIDE (EC 44/2004)

PEC 255

PEC 285 e

PEC 293

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Propostas em Debate

A PEC 233/2008, do Poder Executivo, se junta a outras propostas já em tramitação, e todas serão apreciadas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados:

PEC 233/2008

Governo

PEC 31/07

Dep. Virgílio

PEC 45/2007 Dep. Hauly

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Visões da mesma reforma tributária

União

TRIBUTOS

Contribuintes

Estados

Setor Privado

Municípios

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Interesses Envolvidos

Fonte:CONSULTORIA LEGISLATIVA - www.camara.gov.br/fiquePorDentro/Temasatuais/reforma_tributaria/documento-de-referencia-da-consultoria-legislativa-1

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IMPACTOS POSITIVOS

Crescimento com redução de custos

A simplificação do nosso sistema tributário com a redução do número de tributos e conseqüentemente obrigações acessórias

definição de um sistema que permita previsibilidade (anterioridade, Lei complementar, evitar MPs)

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IMPACTOS POSITIVOS

  • Não deixamos a CSS entrar na Reforma.
  • A Reforma é grande, e a exemplo do Plano Real em 1994, ela será uma grande base para melhoria do sistema tributário.
  • A Reforma é a possível.
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SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

IVA-F (PIS, Cofins, Salário Educação, CIDE) com hipótese de incidência menos abrangente;

IVA-F com aproveitamento imediato de créditos nas aquisições de bens e serviços para uso e consumo da empresa;

Desoneração dos investimentos – IVA-F e ICMS;

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SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

  • Desoneração da folha de pagamento:
  • Redução forçada de 1 ponto percentual da contribuição sobre folha de pagamento, sem afetar o atual montante de recursos para a Previdência;
  • Retirada do salário educação da folha;
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INFRA-ESTRUTURA

Infra-estrutura sai da CIDE e vai para a repartição dentro da base ampliada de partilha -> mais recursos -> recursos mais seguros;

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ICMS ORIGEM / DESTINO

Manutenção do antigo ICMS (art.155, II) em contraposição ao novo artigo 155-A;

Unificação das 27 legislações do ICMS, com a regulamentação unificada a partir do 2º ano da vigência da Emenda;

Aumento do prazo de transição para amenizar o impacto da redução das alíquotas interestaduais;

Fim da guerra fiscal com convalidação dos benefícios fiscais;

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CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA

Nota fiscal eletrônica -> redução da sonegação -> aumento da arrecadação -> queda das alíquotas. “Pagar todos, para todos pagarem menos”;

Controle eficaz de carga tributária;

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CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA

  • Maior previsibilidade:
  • Exigência maior de lei complementar e redução do uso de medida provisória para criação e alteração de impostos e contribuições, salvo quando para reduzi-los;
  • Não poderá ser exigido ou majorado tributo sem que a respectiva lei esteja publicada até 30 de junho do ano anterior ("junena");
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FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES FEDERATIVAS

As contribuições (IVA-F) passam a compor a base de partilha dos fundos (FPE/FPM);

Fundo de Equalização de Receitas garantidor de possíveis perdas dos estados: a mudança das alíquotas só se inicia com o funcionamento do FER;

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - alternativa à guerra fiscal: a vedação de benefícios com o ICMS só acontece após o funcionamento do FNDR;

Previsão de normas gerais para as administrações tributárias;

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Garantias ao Contribuinte

Código do Contribuinte.

A criação do Código será um avanço para a cidadania na busca de preceitos simples de democracia e transparência na arrecadação de impostos.

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O que precisamos para aprovar a Reforma

VOTOS

13 votos na Comissão Especial(24 membros)

308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara

49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado

308 votos na Câmara sobre modificações do Senado

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Conclusão

Acreditamos que o Congresso Nacional está aliado aos interesses do povo e dos governos federal, estaduais e municipais, para concluir o debate da Reforma Tributária, que já se estende por muitos anos.

Todos queremos uma reforma que melhore o sistema, gerando uma situação fiscal mais sólida e justa do que temos hoje.

O projeto é ambicioso e positivo para o Brasil. Por isso, o trabalho será árduo.

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Conclusão

Podemos dizer que essa Reforma Tributária não é do governo, não é da oposição, não é dos Estados, não é dos Municípios e nem do contribuinte.

A Reforma Tributária é nossa! Do povo brasileiro!

Contamos com você também.

Deputado Sandro Mabel

Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A/2007; 233/2008; e, PEC 45/2007