Secretaria Nacional de Segurança Pública Sistema Único de Segurança Pública

1. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública Secretaria Nacional de Segurança Pública Sistema Único de Segurança Pública Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Formação de Pessoal em Segurança Pública

2. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública ÍNDICE • Princípios e Metas no Plano Nacional de Segurança Pública • Pressupostos para uma Política de Segurança Eficiente • Diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública • Programas de Reforma das Instituições de Segurança Pública • Programas de Redução da Violência • Criação do Sistema Único de Segurança Pública • Procedimento de Repasse dos Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

3. Plano Nacional de Segurança Pública Ministério da Justiça PRINCÍPIOS METAS • Direitos humanos e eficiência policial são compatíveis entre si e mutuamente necessários. • O Sistema de Justiça Criminal deve ser democrático e justo, isto é, orientado pela eqüidade, acessível a todos e refratário ao exercício violento e discriminatório do controle social. • Ação social preventiva e ação policial são complementares e devem combinar-se na política de segurança. • Polícias são instituições destinadas a servir os cidadãos, protegendo direitos e liberdades, inibindo e reprimindo, portanto, suas violações. • Às Polícias compete fazer cumprir as leis, cumprindo-as. • Policiais são seres humanos, trabalhadores e cidadãos, titulares, portanto, dos direitos humanos e das prerrogativas constitucionais correspondentes às suas funções. • Promover a expansão do respeito às leis e aos direitos humanos. • Contribuir para a democratização do Sistema de Justiça Criminal. • Aplicar com rigor e equilíbrio as leis no sistema penitenciário, respeitando os direitos dos apenados e eliminando suas relações com o crime organizado. • Reduzir a criminalidade e a insegurança pública. • Controlar o crime organizado e eliminar o poder armado de criminosos que impõem sua tirania territorial a comunidades vulneráveis e a expandem sobre crescentes extensões de áreas públicas. • Bloquear a dinâmica do recrutamento de crianças e adolescentes pelo tráfico. • Ampliar a eficiência policial e reduzir a corrupção e a violência policiais. • Valorizar as polícias e os policiais, reformando-as e requalificando-os, levando-os a recuperar a confiança popular e reduzindo o risco de vida a que estão submetidos.

4. Ministério da Justiça Pressupostos para uma Política de Segurança Eficiente SEM GESTÃO NÃO HÁ POLÍTICA DE SEGURANÇA. POLÍTICA DE SEGURANÇA IMPLICA INTEGRAÇÃO SISTÊMICA DAS INSTITUIÇÕES. GESTÃO COMO FERRAMENTA PARA PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS, ESTRATÉGICAS, ORIENTADAS E PERMANENTEMENTE MONITORADAS: Dados qualificados Planejamento sistemático Avaliação regular Diagnóstico rigoroso Monitoramento Rotinas, funções, processos e estruturas ágeis e adequadas ao cumprimento das metas. Monitoramento

5. Diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública Ministério da Justiça Programas de Reforma das Instituições de Segurança Pública Estruturação e Modernização da Perícia Valorização e Formação Profissional Gestão do Conhecimento Prevenção Reorganização Institucional Controle Externo e Participação Social Sem prejuízo da pauta dos Estados

6. Diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública Ministério da Justiça Programas de Redução da Violência Administração Legal do Uso da Força Policial Gerenciamento de Crises e Conflitos Redução da Violência Doméstica e De gênero Repressão Qualificada Redução Homicídios e Crime Organizado Redução do Racismo, da homofobia e da misogenia Proteção e Apoio a Vítimas e Testemunhas Sem prejuízo da pauta dos Estados

7. Ministério da Justiça Criação do Sistema Único de Segurança Pública Política Nacional de Segurança Pública Princípios Metas Pressupostos Diretrizes GGI Coordenação do SUSP Não implica unificação, mas Integração prática das agências de justiça criminal dentro dos marcos legais vigentes Um fórum deliberativo e executivo, composto por representantes das agências de segurança pública e justiça criminal, que opera por consenso, sem hierarquia, respeitando a autonomia das instituições que o compõem. Estados SUSP União Municípios

8. Ministério da Justiça Procedimento de Repasse dos Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública Procedimento 2000/2002 Procedimento Atual • Repasse de recursos em função da análise de projetos tópicos estaduais: • Dispersão irracional de recursos. • Ausência de uma Política Nacional de Segurança Pública. • Repasse de recursos em função da análise deplanos sistêmicos estaduais de segurança pública: • Repasse racional de recursos. • Implementação da Política Nacional de Segurança Pública. Novo Procedimento de Repasse do FNSP - SENASP