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Definições

RL. Definições. Prof. Rafaelo Balbinot UFSM –FW 2012. Seção I Da Delimitação da Área de RL. Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa , a título de RL, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APP´s : I - localizado na Amazônia Legal:

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  1. RL Definições Prof. Rafaelo Balbinot UFSM –FW 2012

  2. Seção IDa Delimitação da Área de RL Art. 12.  Todo imóvel ruraldeve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de RL, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APP´s: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20%.

  3. § 6º Empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgotonão estão sujeitos à constituição de RL. § 7o  Não será exigido RL relativa às áreas de concessão, permissão ou autorização para empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações, linhas de transmissão e de distribuição de energia.

  4. Art. 13.  Quando indicado pelo ZEE estadual, (metodologia unificada), o poder público federal poderá: § 1o  No caso previsto no inciso I do caput, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver RL conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos no referido inciso poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Cota de Reserva Ambiental.

  5. Art. 15.  Será admitido o cômputo das APP´sno cálculo da RL, desde que: I - não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II - a área esteja conservada ou em recuperação, comprovado ao órgão estadual; e III - tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.

  6. Seção IIDo Regime de Proteção RL Art. 17.  A RL deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa. § 1o  Admite-se a exploração econômica da RL mediante PMFS, aprovado pelo órgão competente, e modalidades previstas no Art. 20; § 2o  Para fins de manejo de RL na pequena propriedade, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados

  7. Art. 18.  A RL deverá ser registrada no órgão competente por meio de inscrição no CAR  § 1oA inscrição da RL no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo; § 4oO registro da RL no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

  8. Art. 22.  O MFS da da RL com propósito comercial depende de autorização do órgão competente. •   Art. 23.  O MFS para exploração eventual sem propósito comercial, consumo no próprio imóvel, independe de autorização, devendo apenas ser declarados previamente a motivação e o volume explorado, limitada 20 m³.ano-1.

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