“ Diversidade e Inclusão na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica ”

1. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃODiretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania Coordenação Geral de Direitos Humanos “Diversidade e Inclusão na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica” Brasília/DF – julho/2013

2. Marco Legal • Lei nº 8.069/1990 - estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente; • Lei nº 11.525/2007 - determina a inserção do conteúdo dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental; • Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 – Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3); • Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 -  Política Nacional para a População em Situação de Rua; • Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013 - Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; • Lei nº 12.594 - Presidência da República - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

3. Plano Nacional de Políticas para as Mulheres(III PNPM/2013) - metas, prioridades e ações - destaquepara o “Capítulo 2: Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-homofóbica e não-lesbofóbica” e o “Capítulo 9: Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia” que apresentam a maioria das metas e açõesvoltadaspara a educação. • Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH/2006) - tem comoeixostemáticos: raça, nacionalidade, etnia, gênero, classe social, região, cultura, diversidadereligiosa, orientação sexual, identidade de gênero, geração e deficiência. • Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (PNLGT/2009) - 561 recomendaçõesparapolíticaspúblicas. • Conferência Nacional de Educação (2010-2014), no seuEixoTemático VI, aprovoumais de 20 recomendaçõesrelativos a gênero e diversidade sexual e 03 moções (Aprovação do PLC 122/2006; Respeito à diversidade sexual na Educação e Direito a identidade e uso do nome social das pessoas travestis e transexuais no ensino brasileiro). • Interlocução Intergovernamental - • Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR); Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR); Ministério da Justiça (MJ); entre outros.

4. Ministério da Educação Pesquisas 1) Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (IBGE, 2009) Amostra: 60.973 estudantes do 9º ano (8ª série) do ensino fundamental nos Municípios das Capitais e no DF em escolas públicas e privadas. Destaques: vítimas debullying (raramente ou às vezes) em 25,4%; sofreu bullying na maior parte das vezes ou sempre em 5,4%. A ocorrência de bullying foi verificada em maior proporção entre os escolares de escolas privadas (35,9%) do que entre os de escolas públicas (29,5%). Brigas: 12,9% tiveram envolvimento em alguma briga (nos últimos 30 dias), na qual alguém foi agredido fisicamente (prevalência de 17,5% para sexo masculino, quase o dobro do percentual observado para os escolares do sexo feminino (8,9%).

5. Ministério da Educação Armas brancas: 6,1% dos escolares declararam envolvimento, nos últimos 30 dias, sendo mais frequente em escolares do sexo masculino (9,0%), do que nos escolares do sexo feminino (3,4%). Armas de fogo: O envolvimento em brigas com arma de fogo foi declarado por 4,0% dos escolares, sendo mais frequente em escolares do sexo masculino (6,0%) do que escolares do sexo feminino (2,3%). Agressão familiar: 9,5% dos escolares sofreram agressão por algum adulto da família.

6. Ministério da Educação 2) Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar (FIPE/USP/INEP/SECADI, 2009) Estudo quantitativo por meio de uma survey aplicada em 500 escolas de todo o país junto a estudantes da penúltima série do ensino fundamental regular (7ª ou 8ª), da última série (3ª ou 4ª) do ensino médio regular, de EJA (2º segmento do ensino fundamental e ensino médio), professores(as) do ensino fundamental e médio que lecionam português e matemática nas respectivas séries acima mencionadas, diretores(as), profissionais de educação que atuam nas escolas, e pais, mães e responsáveis por alunos, membros do Conselho Escolar ou da Associação de Pais e Mestres. Metodologia: Utiliza três conceitos fundamentais: (1) as crenças, atitudes e valores que expressam preconceito; (2) a distância social; e (3) o conhecimento de práticas discriminatórias no ambiente escolar (bullying). Destaques: Os diversos públicos-alvo apresentam atitudes, crenças e valores que indicam que o preconceito é uma realidade nas temáticas etnicorracial, de deficiência, de gênero e orientação sexual, geracional, socioeconômica e territorial.

7. Ministério da Educação Atitudes discriminatórias em relação a gênero (38,2%), seguida pelas áreas referentes à discriminação geracional (37,9%), à deficiência (32,4%), à identidade de gênero (26,1%), à situação socioeconômica (25,1%), etnicorracial(22,9%) e à territorial (20,6%). A distância em relação a pessoas homossexuais foi a que apresentou o maior valor para o índice percentual de distância social, com 72%, seguido da distância em relação a pessoas com deficiência mental (70,9%), ciganos (70,4%), deficiência física (61,8%), índios (61,6%), moradores da periferia e/ou de favelas (61,4%), pessoas pobres (60,8%), moradores e/ou trabalhadores de áreas rurais (56,4%) e negros (55%).

8. Ministério da Educação 3) Violência contra Crianças (ONU, 2006). Metodologia: O Estudo incluiu consultas regionais, sub-regionais e nacionais, reuniões temáticas entre especialistas e visitas de campo. Crianças participaram em todas as consultas regionais. Destaques: crianças devem aprender em um ambiente isento de violência, as escolas devem ser locais seguros e seus currículos devem ser baseados em direitos. Escolas constituem um ambiente no qual atitudes que toleram a violência podem ser mudadas e comportamentos não violentos podem ser aprendidos. Há quatro recomendações no estudo relativas a: 1. estabelecimento de códigos de conduta; 2. processo de ensino-aprendizagem que não envolvam práticas violentas; 3. resolução de conflitos abarcando toda a comunidade escolar; 4. currículos e processos didáticos que contemplem direitos de crianças e adolescentes.

9. 4) “Convivência e Violência nas Escolas Brasileiras” (Flacso/OEI, 2012) Objetivo: observar as razões, as repercussões e as dimensões que envolvem as violências nas escolas bem como as soluções e a necessidade de intervenção ou mudança no ambiente escolar. A pesquisa foi desenvolvida em cinco capitais brasileiras (Rio de Janeiro, Cuiabá, Rio Branco, Porto Alegre, Salvador). Em cada uma dessas capitais, foram visitadas quatro escolas. O trabalho de campo foi executado no segundo semestre de 2011, com 631 informantes nos grupos focais e nas entrevistas realizadas. Várias formas de violências foram objeto de debate durante a realização da pesquisa: bullying, ameaça, agressões, roubos e furtos, racismo, homofobia, além de questões relacionadas à gestão escolar, à relação escola e famílias, às punições (no descumprimento das regras da escola), às relações de gênero e pessoas com deficiência. Realizado o trabalho de campo, uma publicação foi finalizada - subdividida em três capítulos: Relações Sociais e Regras na Escola; As Violências no Cotidiano Escolar; e Transformando Nossas Escolas. A publicação apresenta um diagnóstico das realidades das escolas, com foco principal nas relações sociais, nas violências e nas possibilidades de refletir sobre a convivência escolar.

10. Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos As Diretrizes devem ser efetivadas pelos sistemas de ensino e suas instituições, devendo ser adotada por todos/as envolvidos/as nos processos educacionais. As Diretrizes adotam a seguinte visão de Direitos Humanos e de Educação em Direitos Humanos: “Os Direitos Humanos são internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, e se referem à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana. (...) todas as pessoas, independente do seu sexo; origem nacional, étnico-racial, de suas condições econômicas, sociais ou culturais; de suas escolhas de credo; orientação sexual; identidade de gênero, faixa etária, pessoas com deficiência, altas habilidades/superdotação, transtornos globais e do desenvolvimento1, têm a possibilidade de usufruírem de uma educação não discriminatória e democrática”.

11. RESOLUÇÃO CNE/CP nº01/2012 A Resolução CNE/CP nº 01 é uma norma de natureza infralegal, de caráter acessório, vinculada diretamente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e aos seus decretos regulamentadores, que por sua vez são desdobramentos das disposições constitucionais sobre a educação previstas nos artigos 205 a 212. Sua natureza normativa decorre dessa condição acessória e, portanto é componente indissociável da política educacional, dialogando harmonicamente com as Diretrizes para Educação Básica e Educação Superior. Gestão administrativa e de gestão pedagógica: as Diretrizes de EDH exigem um plano orçamentário, metas e prazos para o desenvolvimento de ações que sejam ao mesmo tempo garantidoras de uma estrutura escolar democrática, participativa e inclusiva.

12. Princípios da EDH: Dignidade humana; Igualdade de direitos; Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; Laicidade do Estado; Democracia na educação; Transversalidade, vivência e globalidade, e Sustentabilidade socioambiental. • A EDH deve integrar transversalmente todos os componentes do processo educacional, abrangendo o Projeto Político Pedagógico, os Planos de Desenvolvimento Institucional, e os Programas Pedagógicos de Curso, os materiais didáticos e as ações interativas de ensino, pesquisa e extensão. • De acordo com o artigo 8º, a EDH torna-se componente curricular obrigatório nos curso destinados a esses profissionais, envolvendo as licenciaturas da área educacional. • O artigo 9º estabelece que a Educação em Direitos Humanos “deverá estar presente na formação inicial e continuada de todos/as os/as profissionais da Educação das diferentes áreas do conhecimento.

13. Abrangência - Estimulo a participação no espaço educacional, tanto no processo de elaboração quanto no conteúdo do PPP; - Estimulo permanente às medidas participativas e colaborativas - Conselhos, Comissões, Grêmios, entre outras; - Ações que promovam o conhecimento sobre o conteúdo dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, abrangendo principalmente medidas de estímulo à formação continuada e produção de material didático; - Inclusão do conteúdo (enumeração exemplificativa) dos direitos humanos nos componentes curriculares tradicionais de modo transversal; - Estimulo à elaboração e desenvolvimento de metodologias apropriadas; - Realização de eventos permanentes sobre as temáticas da diversidade e da não discriminação .

14. FormaçãoContinuada de Profissionais da EducaçãoBásica: O Ministério da Educação apóia a realização de cursos de formação continuada de profissionais da educação básica voltados para a promoção da equidade de gênero e do reconhecimento da diversidade sexual, visando o enfrentamento ao sexismo e à homofobia no contexto escolar. Cursos: Educação em Direitos Humanos, Escola que Protege, Gênero e Diversidade na Escola/GDE e de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça/GPP - GeR- ofertados pelas Instituições Públicas de Ensino Superior com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação nas modalidades extensão, aperfeiçoamento e especialização - presenciais, semi-presenciais e à distância. Participam dos cursos: professores e profissionais da educação, gestores/as e servidores/as públicos/as, integrantes dos Conselhos de Direitos, dos Fóruns Intergovernamentais, dos Conselhos de Educação e às/aos dirigentes de organizações não-governamentais ligados à temática. Mais informações em: http://sinafor.mec.gov.br/index.html

15. Cursos de Formação Continuada da CGDH

16. Demanda Social – Cursos da CGDH • Educador popular • Funcionários de apoio técnico-administrativo da escola • Gestor ou técnico da Secretaria (estadual/municipal) de Educação • Gestor ou técnico de outras Secretarias (estaduais/municipais) (com interface com a educação) • Integrante da Defesa Civil do estado/município • Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais • Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Direitos de Crianças e Adolescentes • Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Educação • Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Educação em Direitos Humanos • Integrante do Conselho Escolar • Integrante do Conselho Tutelar • Integrante do Conselho de Direitos da Mulher • Integrante do Fórum/Comitê (estadual/municipal) de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais • Integrante do Fórum/Comitê (estadual/municipal) de Direitos da Mulher • Integrante do Fórum/Comitê (estadual/municipal) de Educação em Direitos Humanos • Pais/responsável pelo estudante • Profissional da Segurança Pública que atua na escola • Profissional da rede pública de assistência social com atuação na escola • Profissional da rede pública de saúde com atuação na escola • Profissional do sistema de justiça que atua junto aos sistemas de ensino/escola • Entre outros.

17. Produção de materiais didático-pedagógicos Foramelaborados e disponibilizadospeloMinistério da Educação e IPES parceiras as seguintespublicações: - Conjunto de materiais do Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça; - Gênero e Diversidade na Escola – Formação para Professoras/es em Gênero, Sexualidade, Orientação Sexual e Relações Étnico-Raciais; - Diversidades – Dimensões de Gênero e Sexualidade; - A Canção dos Direitos da Criança - Manual para Encenar; - Vídeos Educativos – Em defesa da criança e do adolescente; - Cartilha A Turma da Mônica em O Estatuto da Criança e do Adolescente; - Cartilha Os Direitos Humanos – Ziraldo; - Escola que Protege: enfrentando a violência contra crianças e adolescentes; - livros do Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero - Redações, Artigos Científicos e Projetos Pedagógicos Premiados;.

18. Termo de Referência: impressão e distribuição de conjunto de materiais para 45 mil escolas públicas do país: Guia Escolar: Identificação de Sinais de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - UFRRJ; O ECA nas Escolas – Perspectivas Interdisciplinares - UFPB; e Impactos da Violência na Escola – Um Diálogo com Professores – Fiocruz. Coletânea das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica e suas modalidades de ensino: Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica, Educação no Campo, Educação das Relações Étnico-Raciais, Educação Especial , EJA, Educação em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, Situação de Itinerância, Educação Escolar Indígena, EDH, Educação Ambiental e Educação Escolar Quilombola.

19. Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) Obras de referência elaboradas com base no reconhecimento e na valorização da diversidade humana. Voltadas para estudantes e professores do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental, essas obras devem contribuir para a formação de uma cultura cidadã e a afirmação de valores que se oponham a todo tipo de preconceito, discriminação e exclusão. Para ajudar na construção dessa cultura cidadã, foram estabelecidos nove temas que contemplam as especificidades de populações que compõem a sociedade brasileira: indígena; quilombola; campo; educação de jovens e adultos; direitos humanos; sustentabilidade socioambiental; educação especial; relações étnico-raciais e juventude. Após a seleção, o FNDE pretende formar acervos com até 45 títulos, englobando todos os temas, que serão encaminhados em 2013 para aproximadamente 60 mil escolas beneficiárias.

20. Programa de Extensão Universitária - ProExt Linhas temáticas do Edital: 4.1.7 Educação em Direitos Humanos: a) Formação de agentes comunitários, educadores populares, gestores e demais profissionais que atuam na promoção e proteção de direitos nas temáticas de gênero; orientação sexual e identidade de gênero; Elaboração de materiais didáticos e paradidáticos que contemplem de maneira transversal as temáticas de gênero; orientação sexual e identidade de gênero; Linha 7: Redução das desigualdades sociais e combate à extrema pobreza; Linha 10: Direitos humanos; Linha 12: Mulheres e relações de gênero; Linha 20: Articulação e Participação Social. O PROEXT selecionou entre 2010 e 2012 mais de 60 projetos de extensão na área de direitos humanos, gênero, orientação sexual e identidade de gênero. Programas e Projetos/2013: Em Cima do Salto: saúde, educação e cidadania (UFU), Educação e Cultura de Paz: espaços e tempos mediados pela Musicoterapia (UFG); Gênero e Diversidade Sexual: educação para o respeito às diferenças (UFRN), Bullying: vamos acabar com essa violência! (UFMG), 'Valorização da pluralidade sexual e combate às práticas homofóbicas, lesbofóbicas e transfóbicas nos serviços de saúde no município de Macaé/RJ (UFRJ); Ética, Gênero e Sexualidades na Educação (Unesp), Programa de Prestação de Serviço a Comunidade com Adolescentes em Medida Socioeducativa (UFRGS), etc.

21. Prêmios Nacionais • Reconhecimento, certificação e divulgação nacional de experiências de estudantes, escolas, universidades, secretarias estaduais e municipais de educação e organizações da sociedade civil que implementam projetos e programas de Educação em Direitos Humanos e Igualdade de Gênero • Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero (SEB/SECADI – MEC; SPM; CNPq e ONU Mulheres) Tem por objetivo estimular e fortalecer a reflexão crítica e a pesquisa acerca das desigualdades existentes entre homens e mulheres em nosso país, contemplando suas intercessões com as abordagens de classe social, geração, raça, etnia e sexualidade no campo dos estudos das relações de gênero, mulheres e feminismos; e sensibilizar a sociedade para tais questões. Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos (SECADI/MEC; SDH/PR, OEI, Fundação SM, Undime e Consed) Premia instituições públicas e privadas de educação básica e superior, secretarias estaduais e municipais de educação e instituições de educação não formal.

22. SINASE - Distribuição das matrículas em unidade de internação por UF PRONATEC e Bolsa Formação -Termo de Cooperação firmado entre SETEC/MEC e SDH/PR para pactuação quanto à oferta de 90 mil vagas para adolescentes cumprindo medidas socioeducativas – Estudo Executivo nº 2 –SDH/PR.

23. Nome Social de Travestis e Transexuais Ofícios Enviados para as seguintes instituições: CONSED, UNDIME, Conselhos Estaduais de Educação (26 estados e DF), CRUB, ABRUC, ABRUEM, ANDIFES e Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CONIF). Portaria nº 1.612/11: assegura “às pessoas transexuais e travestis, nos termos desta portaria, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação.” A Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos por meio da Coordenação Geral de Direitos Humanos tem atuado no sentido de divulgar tal normativa e incentivar as Secretarias de Educação a adotarem a mesma política junto a seus/suas estudantes, considerando, por óbvio, o regime de colaboração nos sistemas de ensino dos entes federados.

24. Série Educação e Diversidade Sexual do Programa Salto para o Futuro Desenvolvida em parceria com a Secadi, a série é composta de 5 Episódios: 1 - Direitos Humanos e Diversidade Sexual; 2 – Orientação Sexual e Identidade de Gênero; 3 – Educação para Diversidade; 4 – Outros Olhares sobre Educação e Diversidade Sexual; 5 – Educação e Diversidade Sexual em Debate. A série tem por objetivo debater a temática de diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero no âmbito da educação em direitos humanos. Apresenta um panorama de reflexões e experiências educacionais que vem sendo desenvolvidas para a promoção dos direitos humanos de LGBT. Foi exibida por meio do canal e do site da TV Escola entre os dias 09 e 13/05/2011. INICIATIVA PREMIADA - PRÊMIO EDUCANDO PARA O RESPEITO À DIVERSIDADE SEXUAL 2013.

25. Ministério da Educação – MEC Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania (DPEDHUC) Coordenação-Geral de Direitos Humanos (CGDH) E-mail: direitoshumanos@mec.gov.br Tel: (61) 2022-9205/9206