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Palestra: ASPÉCTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO “APAGÃO” (MP 2.147/2001)

Palestra: ASPÉCTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO “APAGÃO” (MP 2.147/2001). Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Outubro de 2001. Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001. Disco interno TEIC. Agenda. 1. Aspéctos Técnicos - Contexto energético nacional

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Palestra: ASPÉCTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO “APAGÃO” (MP 2.147/2001)

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Presentation Transcript

  1. Palestra: ASPÉCTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO “APAGÃO” (MP 2.147/2001) Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Outubro de 2001 Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

  2. Agenda 1. Aspéctos Técnicos - Contexto energético nacional - Desregularização do setor energético - Órgãos administrativos do setor de energia elétrica - Medidas técnicas para redução de fatura 2. Aspéctos Jurídicos - Legislação do setor - A “MP do Apagão” e suas reedições - A Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ações jurídicas correntes 3. Aspéctos Políticos e Estratégicos - Conseqüências econômicas - Projeções de normalização 4. Dados de Referência Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.2 Disco interno TEIC

  3. Aspectos Técnicos Contexto Energético Brasileiro Capacidade instalada = 67.000 GW Custo médio = R$ 35,00 / MWh Demanda atual = 61.000 GW Custo alinhado previsto = R$ 70,00 / MWh Custo geração térmica a gás = US$ 40 / MWh Meta de alinhamento = janeiro de 2003 Fonte: ABRADEE - Associação Brasilera de Distribuidores de Energia Elétrica Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.03 Disco interno TEIC

  4. Aspectos Técnicos Fontes Geradoras Fonte: Eletrobrás 2000 Hidroelétricas Termoelétricas petróleo Termoelétricas carvão Nuclear Distribuição proporcional das fontes de geração em % Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.04 Disco interno TEIC

  5. Aspectos Técnicos Orgãos Administrativos do Setor Energético Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.05 Disco interno TEIC

  6. Aspectos Técnicos Relação dos Tipos de Ações DIRETRIZES TÉCNICAS  Ações Técnicas DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS  Ações Administrativas (internas/externas)  Ações Legais  Ações Tributárias Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.06 Disco interno TEIC

  7. Aspectos Técnicos Cenário de Mercado Motivos de Implementação de Ações Redutivas 1. Projeção de incremento exacerbado nas tarifas; 2. Dolarização dos recursos energéticos; 3. Aumento do “risco Brasil” e dos juros de mercado; 4. Aumento da competitividade mercantil; 5. Prováveis fusões, aquisições e associações (2001/2002); 6. Megapacotes repressores de fim-de-mandato. Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.07 Disco interno TEIC

  8. Aspectos Técnicos Plano de Ações - Implementação Ações Técnicas Ações Administrativas Tomadas após: Ações Jurídicas * Análise da Demanda de Infra do Negócio * Saneamento Preliminar * Formalização do Projeto (mediante o Estudo de Viabilidade Industrial) Somente projetos “compliant” com as normativas da ANEEL podem recebem autorização para construção. Pag.08 Disco interno TEIC Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001

  9. Aspectos Técnicos Plano de Ações - Tipologia de Co-Geração Energética SISTEMA GERADOR RECURSO PROPULSOR Gás Natural Motor a Explosão Carvão Mineral Caldeira Hidráulica Moto Redutor Diesel / metanol Solar Eólica Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.09 Disco interno TEIC

  10. Aspectos Técnicos Plano de Ações - Usina de Co-Geração Elétrica Custo médio do projeto de uma usina de 150 MW R$ 1650 k (projeto, regulamentação, equipamentos, insumos) Construção = 6 meses Custo Operacional = R$ 70 k / mês Breakeven = 8 meses Payback = 10 meses Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.10 Disco interno TEIC

  11. Aspectos Técnicos Plano de Ações - Simulação Financeira Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.11 Disco interno TEIC

  12. Aspectos Jurídicos Legislação do Setor 1. Lei 3.890-A de 25/04/1961 - Cria a Eletrobrás 2. Decreto 93.901 de 9 de setembro de 1987 - Dispõem sobre o racionamento 3. Lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996 - Cria a Aneel 4. Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997 - Cria a ANP 5. Resoluções GCE de 8 à 14 - criam comissões de análise de comercialização e estabelecem critérios normativos 6. Resolução GCE 16 de 21 de junho de 2001 - Altera Resoluções anteriores Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.12 Disco interno TEIC

  13. Aspectos Jurídicos Medida Provisória 2.148/2001 - Edições Caput: Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Reedições: MP 2148-1 de 22 de maio de 2001 MP 2152-2 de 1o de junho de 2001 MP 2198-3 de 28 de junho de 2001 MP 2198-4 de 27 de julho de 2001 MP 2198-5 de 24 de agosto de 2001 Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.13 Disco interno TEIC

  14. Aspectos Jurídicos Medidas Provisórias - Diferenças entre as Reedições • Recepcionalidade de normas mais antigas. • Previsão de tributos. • Designação de competência jurídica. • Metas e valores de referência. • Sanções administrativas. • Poderes da Câmara de Gestão da Crise Energética. Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.14 Disco interno TEIC

  15. Aspectos Jurídicos A Ação Direta de Inconstitucionalidade - Origem e causa do pedido Pedido formulado por: PT, PSTU, PTB (no exercício da representatividade constitucional do Direito Difuso e Coletivo). Objeto da tutela: Art. 24 da MP 2148-1 (Desconhecimento da aplicabilidade da Lei 8.079/90 - CDC). Parecer do STF: Prejudicado o objeto da ADI, haja visto a reedição. Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.15 Disco interno TEIC

  16. Aspectos Jurídicos Ações Jurídicas Correntes 1a) Partes: OAB X Eletropaulo Ação: Garantia de prestação de serviço essencial. Vara: 6a Vara Cível da Comarca de São Paulo. Liminar: Impedimento de cortes de energia para clientes da Cia. Conseqüencia do descrumprimento: multa diária de R$ 1.000,00. Situação: Parada em função da greve do Judiciário. 2a) Partes: Sindicato dos Eletricitários de SP X Cia. concessionárias Ação: Garantia de segurança para funcionários. Vara: 24a Vara Cível Federal da Comarca de São Paulo. Liminar: Escolta policial para em cortes de energia para clientes da Cia. Conseqüencia do descrumprimento: multa diária de R$ 1.500,00. Situação: Agravo sem efeito suspensivo conhecido pelo TJ. Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.16 Disco interno TEIC

  17. Aspectos Jurídicos Principais Ilegalidades e Abusos • Sobretarifa (reincidência no ICMS) • Aplicação do CDC • Licitação pública • Dolarização • Suspensão de serviço essencial • Incidência sem embasamento técnico plausível • Promessa de bônus Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.17 Disco interno TEIC

  18. Aspectos Jurídicos Principais Ilegalidades e Abusos Art. 24.  A União, na qualidade de poder concedente, e a ANEEL, na qualidade de agência reguladora do setor de energia elétrica, serão citadas como litisconsortes passivos em todas as ações judiciais em que se pretenda obstar ou impedir, em razão da aplicação desta Medida Provisória e da execução de normas e decisões da GCE, a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica, a cobrança de tarifas ou a aquisição de energia ao preço praticado no MAE. Art. 25.  Às relações decorrentes desta Medida Provisória entre pessoas jurídicas ou consumidores não-residenciais e concessionárias aplicam-se as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins deste Capítulo, adota-se a classificação de consumidores definida no art. 20 da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica –ANEEL no 456, de 29 de novembro de 2000. Art. 7o A GCE poderá reconhecer caráter de emergência para obras, serviços e compras necessários à implementação das medidas emergenciais para a superação da crise de energia elétrica, inclusive para os fins do disposto no inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1 o Não se aplicam, nas hipóteses deste artigo, o prazo máximo de cento e oitenta dias para a conclusão das obras e serviços e a vedação de prorrogação estabelecidos no inciso IV do art. 24 da Lei n 8.666, de 1993. Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.18 Disco interno TEIC

  19. Aspectos Políticos e Estratégicos Conseqüências Econômicas Compressão negativa da economia. • Redução do investimento estrangeiro (recessão). • Redução do investimento nacional. • Motivação de empreendimentos novos. • Regressão do PIB e do crescimento industrial. • Redução da confiabilidade financeira. • Teoria da imprevisão (relações de trabalho). Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.19 Disco interno TEIC

  20. Aspectos Políticos e Estratégicos Projeção de Normalização • Plano “B” • Proximidade do período eleitoral • Projetos técnicos  dead line = 4 anos • Projetos contingenciais  dead line = 2 anos • Projetos emergenciais  dead line = 18 meses • Cronograma Aneel  agosto de 2003 Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.20 Disco interno TEIC

  21. Dados e Referências Sites para Consulta Este material informativo encontra-se à disposição no site: www.palestraluizwagner.hpg.com.br Aneel - www.aneel.org.br * Min. Minas e Energia - www.mme.gov.br * Consultor Jurídico - www.uol.com.br/consultor TEIC Brasil - www.teicbrasil.com.br * * estes sites abrem links para outros sites correlatos. Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Pag.21 Disco interno TEIC

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