MARCATO – Cursos Jurídicos Curso: OAB – Resolução de questões (139)

1. MARCATO – Cursos Jurídicos Curso: OAB – Resolução de questões (139) Disciplina: Direito Internacional Prof. Dr. Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari 2º Semestre de 2009 Questões de Direito Internacional

2. 01. (OAB/CESPE – 2007/3º Exame) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

3. a) tratado;

4. b) decisões de tribunais constitucionais dos estados;

5. c) costume;

6. d) princípios gerais de direito.

7. b) decisões de tribunais constitucionais dos estados;

8. 02. (OAB/RS – 2007/ 1º Exame) Nos termos do art. 12, inc. II, da Constituição Federal, que disciplina a aquisição da nacionalidade brasileira, assinale a assertiva incorreta.

9. a) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral;

10. b) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação criminal;

11. c) aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição;

12. d) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição.

13. b) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação criminal;

14. 03. (OAB/CESPE – 2007/2º EXAME) Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição assinale a opção correta.

15. a) a perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária;

16. b) a extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar;

17. c) nacionalidade é um vínculo entre o indivíduo e a nação;

18. d) considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação a criança terá a nacionalidade brasileira.

20. 04. (OAB/CESPE – 2007/ 2º Exame) Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Possui Gabriel condições para ser considerado brasileiro nato?

21. a) não, por não ter preenchido o critério legal de territorialidade, requisito indispensável para tanto;

22. b) não, por ter-lhe sido outorgada a nacionalidade espanhola, sendo-lhe vedada a opção futura pela nacionalidade brasileira;

23. c) sim, desde que ele seja registrado em repartição brasileira competente, na Espanha, e nesta seja requerida sua naturalização;

24. d) sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

25. d) sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

26. 05. (OAB/RS – 2007/ 3º Exame) Em relação à teoria da qualificação no Direito Internacional Privado, assinale a assertiva correta.

27. a) no direito brasileiro, a nacionalidade é o elemento de conexão determinante para fixar regras sobre capacidade e personalidade das pessoas naturais;

28. b) quanto a casamento realizado no Brasil, a capacidade para contrair matrimônio reger-se-á pela lei brasileira, independentemente da nacionalidade das partes;

29. c) o elemento de conexão para reger as obrigações é o local onde se der o seu cumprimento, independentemente da natureza obrigacional;

30. d) no Brasil, a sucessão causa mortis de bem imóvel se regerá pela lei brasileira, atendendo ao critério da lei da situação do imóvel.

31. b) quanto a casamento realizado no Brasil, a capacidade para contrair matrimônio reger-se-á pela lei brasileira, independentemente da nacionalidade das partes;

32. 06. (OAB/CESPE – 2008/ 1º Exame) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

33. a) o Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação;

34. b) O §4º do art. 5º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos;

35. c) o Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado ;

36. d) o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

38. 07. (OAB/CESPE – 2008/ 2º Exame) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa .

39. a) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha;

40. b) ao tratamento dos prisioneiros em guerra;

41. c) à proteção de bens culturais em caso de conflitos armados;

42. d) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

44. 08. (OAB/RS – 2007/ 2º Exame) Assinale a assertiva correta sobre a pena de banimento, conforme a Constituição Federal.

45. a) pode ser aplicada aos estrangeiros naturalizados;

46. b) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que se encontrem no território brasileiro e que tenham sido criminalmente condenados;

47. c) somente pode ser aplicada aos estrangeiros com residência permanente no País que tenham sofrido condenação criminal;

48. d) não haverá pena de banimento no ordenamento jurídico brasileiro.

50. 09. (OAB/CESPE – 2007/ 2º Exame) Helmut, jornalista alemão, em viagem de trabalho ao Brasil, revoltado com a desorganização nos aeroportos, provocou vários tumultos e ofendeu as autoridades locais, adotando conduta desonrosa e atentatória à dignidade dos envolvidos. O episódio gerou investigação. Os órgãos competentes chegaram à conclusão de que o jornalista, mesmo tendo entrado no país de forma regular, atentou contra a ordem pública e social, bem como contra a moralidade pública. Que forma de saída compulsória de estrangeiro se aplica ao caso?