Contrato de Suprimento

1. Contrato de Suprimento Rute Alves Catarina Rodrigues

2. Plano do trabalho: • Introdução • Inserção sistemática. Aplicabilidade a outros tipos societários. • Análise de jurisprudência • Elementos do contrato • Pessoas • Sócio • Sociedade • Objecto • Modalidades do contrato de suprimento • Funções/Finalidades • Financiamento. Capital próprio. Interesses dos sócios. • Questão fiscal: interferência da política fiscal na sua utilização. • Circunstâncias • O tempo como elemento essencial. Carácter de permanência. • Análise de Jurisprudência • Regime do contrato de suprimento • Formação do contrato • Reembolso: gratuito/oneroso. Presunção de juros. • Análise de Jurisprudência

3. 1. INTRODUÇÃO

4. 1.1. Inserção sistemática • Código Sociedades Comerciais • Título III: Sociedades por quotas • Capítulo IV: Contrato de suprimento • Artigo 243º a 245º

5. Tipo contratual: contrato nominado; lei regula o seu regime de forma autónoma • Quem? • Sócio e Sociedade • O quê? • Empréstimo de dinheiro ou coisa fungível • Porquê? • Evitar outras formas financiamento • Tirar partido vantagens fiscais • Para quê? • Enfrentar situação debilidade financeira • Substituição capital próprio • Como? • Mútuo ou diferimento créditos • Gratuito ou oneroso

6. Aplicabilidade às SA’s • Nas SPQ: efectuam-se suprimentos com mais frequência • Actualmente aceita-se aplicabilidade às SA’s • Aplicabilidade não gera unanimidade • Aqueles que a defendem não estão de acordo quanto à via a utilizar para essa aplicabilidade

7. A favor… • Brito Correia: aceita aplicabilidade mas não explicita a que título • Raúl Ventura: • Aplicação analógica. • Distinção entre a titularidade de acções como simples meio de colocação de capitais e a titularidade de acções com fins verdadeiramente societários • Nível mínimo 10% capital social (292º e 418º) • Paulo Tarso Domingues segue RV aplicando-se o regime ao accionista empresário e não ao accionista investidor . • João Aveiro Pereira: • Aplica-se por interpretação extensiva • Concorda com participação social mínima mas considera 10% exagerado afirmando que, aplicado isoladamente é critério insuficiente Contra… • António Pereira Almeida: aplicação unicamente às SPQ’s. mais forte relação pessoal.

8. 1.2. Análise Jurisprudência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1994, Cardona Ferreira, Oliveira Barnquinho, Gelásio Rocha • António Lopes e Alberto Lopes propuseram acção declarativa ordinária contra “Stellamare,SA” pedem a condenação da Ré ao pagamento das quantias que lhe emprestaram em Abril de 1985. • 1º Instância condena no pagamento das quantias + juros. • Relação altera os valores dos juros.

9. DECISÃO: • A Ré considera estar perante suprimentos e por isso pretende que lhe seja aplicado o respectivo regime no que concerne ao mecanismo do art.777º n.2. • O contrato de suprimento aparece tratado a propósito das SPQ mas a recorrente é uma SA. • Analogia atendendo ao disposto nos arts. 2º do CSC e art. 10º do CC. • “A analogia vai até onde o permitir o carácter específico do instituto onde exista a lacuna.” • Nas SA, o sistema vigente evidencia o pressuposto de uma determinada percentagem de capital, para o exercício de certas possibilidades, assim delimitando o interesse societário : 10%, atendendo aos arts. 392º e 418º n.1 do CSC.

10. tema2* • * Não verificação de suprimento com base na não verificação de dois pressupostos: intenção e carácter de permanência. • “ Só há um certo contrato quando tal corresponda à intenção das partes, real ou normativamente apuradas.” • Não se considera comprovado que a Ré e os autores tivessem querido acordar o que seriam contratos de suprimento. • O Tribunal considera que se trataram de ocasionais entradas na recorrente, de dinheiros do recorrido, face à circunstancial indisponibilidade de fundos próprios da recorrente. • A presunção é a inversa. • Cumpria à Sociedade provar o não preenchimento da função de capital.

11. Supremo Tribunal de Justiça,9 de Fevereiro de 1999,Francisco Lourenço, Armando Leandro, Martins da CostaA Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A. reclamou no processo de falência de Tronitec – Componentes Electrónicos S.A., entre outros créditos sobre a falida, o de suprimentos no montante global de 191 147 000$00.Na 1º Instância foi proferida sentença considerando o crédito de suprimento em último lugar nos termos do art. 245ª n.3 a).Da sentença apelou a Rádio Marconi,SA no que toca a serem classificados de suprimentos os financiamentos feitos pela Reclamante à falida.A Relação negou provimento ao recurso.

12. A Rádio Marconi recorre em revista: • O regime do contrato de suprimento não é palicável às Sociedades Anónimas, quando a obrigação respectiva não está estipulada no contrato de Sociedade. DECISÃO: • O regime do contrato de suprimento aplica-se às SA, mesmo tratando-se de suprimentos facultativos? A Doutrina e a Jurisprudência têm-se pronunciado pela afirmativa. • Para aplicar às SA o regime do contrato de suprimento definido no Título III do CSC, respeitante as SPQ recorre-se, em regra, à analogia. • Desenvolveu-se a prática nas SPQ. • É precisamente nos casos de suprimentos facultativos ─ não revelados no contrato de sociedade ─ que se justifica a protecção dos credores e demais accionistas contra a situação de sub-capitalização crónica.

13. Mas até onde vai esta analogia? Não parece que o regime do supriemnto seja de aplicar ao accionista investidor que apenas tem em vista o lucro resultante da colocação de capitais. Será só de aplicar ao accionista empresário que tem responsabilidade no destino da empresa. • Para não se cair na arbitrariedade , a forma de distinguir o accionista investidor do accionista empresário : • a detenção da percentagem de 10%, pelo menos do capital social, • requisitos do contrato de suprimento*(tema 2): - entrega do dinheiro ou coisa fungível, real quanto à constituição, - obrigação de restituir no mesmo género, - qualidade dos “sujeitos” : Sócio – credor e Sociedade – devedora, - permanência do crédito, - FUNÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

14. Permanência exprime uma FUNÇÃO e opõe-se à transitoriedade: Bens postos à disposição da sociedade. • Dois Indíces de Permanência ─ art. 243º nºs. 2 e 3 1. Estipulção de um prazo de reembolso superior a um ano. 2. Não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela Sociedade durante um ano contado da constituição do crédito, quer não tenha sido estipulado prazo inferior. • Estes índices são presunções do requisito de permanência, sendo que os credores sociais podem demonstrar o contrário, embora o reembolso tenha sido feito em prazo inferior a um ano. • A disponibilização do dinheiro foi por seis meses. • O requisito de permanência não se encontra preenchido. • Crédito comum. • Os restantes credores poderiam ilidir a presunção. • Não foi analisada a função desempenhada.

15. 2. ELEMENTOS

16. 2.1. Pessoas • Qualidade das partes: elemento essencial e subjectivo de identificação do tipo contratual • Contrato celebrado entre sócio e sociedade • Sócio é o autor dos suprimentos • Sociedade é beneficiária dos mesmos

17. Autor - Sócio Qualidade sócio deve existir no momento do contrato. Atenção para determinados casos… • Momento em que o sócio adquire esta qualidade (constituição da participação social) e • Quando decide abandonar a sociedade (RV contra esta tese mas MP defende-a) • Empréstimos não perdem qualidade de suprimentos pelo facto de o sócio credor deixar de ser sócio

18. Nas SPQ’s qualquer sócio pode celebrar contratos de suprimento • Nas SA’s é proposta restrição 10% cap.social • João Aveiro Pereira • critica ao critério • Aceita critério do interesse societário relevante mas rejeita a quantificação • Considera que o facto de sócio pretender financiar a sociedade já é manifestação desse interesse

19. Beneficiária - Sociedade • Lado passivo da relação contratual • Pessoa jurídica: personalidade e capacidade jurídicas • Aplicabilidade às SA’s do regime previsto para as SPQ’s: remissão pelo que foi dito anteriormente

20. Terceiros sujeitos ao regime • Usufrutuário de participações sociais • Credor pignoratício • Cônjuge e parentes próximos do sócio • Sociedades coligadas • Cessão créditos a terceiros

21. 2.2. Objecto • Dinheiro é o objecto típico deste contrato • Pode ser outra coisa fungível • Contrato resulta de acordo entre as duas partes. • Proposta e aceitação (pode ser expressa ou tácita)

22. Modalidades • Mútuo-suprimento • Semelhanças com 1142º CC • Entrega dinheiro ou coisa fungível • Obrigação da sociedade restituir • Diferimento de créditos • Sócio convenciona diferimento de créditos seus sobre a sociedade (expressa ou tácita)

23. 2.3. Funções • Utilização frequente para resolver problemas de liquidez • Tratamento como capital próprio do capital alheio que foi fornecido à sociedade no lugar do necessário capital próprio • Suprir uma situação de subcapitalização • Evitar recurso ao aumento de capital ou crédito externo • Interesses próprios dos sócios em aplicação dos seus capitais…

24. Intervenção fiscal • Intervenção do legislador através política fiscal: reflexos ao nível das opções pelos suprimentos em alternativa a outras formas de atingir estas finalidades • Maior tributação dos lucros… • Maior utilização suprimentos • Forma artificial de distribuição de lucros e como • Forma de aplicação dos capitais pelos sócios • Maior tributação dos juros… • Diminuição recurso a contrato suprimento • Recurso crédito externo

25. 2.4. Circunstâncias • Situação financeira da Sociedade • Elemento tempo, carácter permanência

26. Tempo como critério objectivo • Significa que: • Disposição bens pela Sociedade não é transitória • Bens foram afectados a fins semelhantes ao do capital • Carácter de permanência dos créditos na Sociedade é um critério vago • Concretização: índices de permanência – presunçõesiuristantumda verificação do contrato • Circunstâncias em que se baseiam as presunções: • Prazo estipulado para reembolso superior a 1 ano • Duração efectiva do crédito, no • caso não ter sido estabelecido prazo • Prazo inferior a 1 ano mas não utilização da faculdade exigir

27. 2.5. Análise de JurisprudênciaAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça,27 de Outubro de 1998,Martins da Costa, Pais de Sousa, Afonso MeloA Sociedade “ Herdade da Maia, Lda.” intentou acção de condenação a Aníbal Soares para que este lhe entregasse a quantia devida a obrigação de suprimentos.Factos: Em 1994, a sociedade atravessava graves dificuldades financeiras. Impondo-se a tomada de medidas.Deliberou-se em AG que o sócio Nuno Oliveira se retiraria de sócio, mas antes entregava à sociedade a quantia de 7 500 000$00.1º Instância e Relação : Julgam improcedente a acção.

28. DECISÃO: • O contrato de suprimento é uma modalidade do contrato de mútuo, real quanto à constituição – em que a entrega do dinheiro se apresenta como um elemento constitutivo. • O contrato só se torna perfeito e tem existência jurídica com aquela entrega; antes dela apenas se poderá configurar um contrato-promessa. • A deliberação social configura-se como promessa mas não pode ser objecto de execução específica (art. 830º n.1 do CC). • “ Dada a natureza real do contrato de suprimento, o objecto daquele contrato-promessa seria uma prestação de facto de ordem pessoal, ou seja, a celebração do contrato prometido através da entrega do dinheiro, esse resultado não pode ser obtido por sentença...” • Sem prejuízo da responsabilidade pré-contratual.

29. Mútuo consensual?

30. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2007, Ferreira Rodrigues • Maria é sócia da ré, à qual, para exercício da actividade comercial, mutuou em Janeiro de de 1999, a quantia de 98 995,35 euros. • De Agosto de 1999 a Junho de 2000 a autora recebeu da ré diversas quantias para pagamento do seu crédito. • A ré comprometeu-se a pagar logo que a ré lho solicitasse. 1º Instância: O contrato é um empréstimo de natureza mercantil.

31. DECISÃO: • Quer o contrato de suprimento, quer o empréstimo mercantil constituem modalidades especiais do contrato de mútuo e ambos têm de comum ser a mutuária uma sociedade e o mutuante um seu sócio, mas distinguem-se por o suprimento ter carácter de permanência e o empréstimo mercantil não. • Como o dinheiro se destinou ao exercício da actividade comercial e foi concedido por uma sócia, estaremos em face de um empréstimo mercantil ou de um contrato de suprimento, conforme se entenda que o empréstimo foi feito sem, ou com, carácter de permanência. • Tendo a sócia concedido o crédito na condição de ser reembolsada logo que lho solicitasse, conclui-se que no momento da estipulação do empréstimo estava admitida e aceite a eventualidade de ele ter uma duração precária.

32. O reembolso foi feito parcelarmente e em pequenas quantias mas iniciou-se antes do prazo de um ano – o que fornece a indicação do carácter não permanente. • Não se verificando a existência de qualquer índice seguro do carácter de permanência, tal como a lei entende, o contrato não pode ser qualificado de suprimento. • Perante isto, a autora só teria de intentar uma acção declarativa de condenação, sem ter de solicitar previamente ao tribunal a fixação do prazo. • A “permanência” precisa ser convencionada? • Se sim, existirá uma forma de escapar sempre ao regime. • Esvaziando-se desse modo a FUNÇÃO que está subjacente ao indíce de permanência. • Tratando-se o indíce de permanência de presunção, esta poderia ser ilidida pela Sociedade.

33. 3. REGIME

34. 3.1. Formação do contrato • Obrigação de efectuar suprimentos • Prevista no contrato de sociedade (244º/1) • 209º e 287º, prestações acessórias • Sociedade tem direito de exigir prestação, obrigação dos sócios • Requisitos legais: montante máximo, modalidade, carácter oneroso ou gratuito • Constituída através de deliberação (244º/2) • Vinculação dos que a votarem favoravelmente (princípio da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios) • Maioria simples

35. Permissão de efectuar suprimentos • Contrato pode prever deliberação prévia dos sócios para realização de suprimentos (sócios pronunciarem-se sobre financiamento sociedade ou evitar contratos discriminatórios) • Deliberação produzirá efeitos imediatos: direito dos sócios de efectuarem suprimentos e ordem à gerência para aceitação dos mesmos

36. Celebração do contrato • Qual o momento de perfeição do contrato? • Mútuo-suprimento consensual: • Admitindo esta possibilidade, contrato estaria perfeito com o acordo entre o sócio ou a sociedade • Entrega do dinheiro como acto de cumprimento do contrato

37. A favor da realidade do mútuo: • Ninguém pode ter obrigação de restituir aquilo que ainda não recebeu (obrigação deve ser entendida como puramente material sendo comum a muitos negócios) • Entrega da coisa corresponderia à forma - função de segurança jurídica (vigora actualmente o princípio da liberdade declarativa – 219º CC e a lei prevê forma especial para certos casos) • Mutuante poder vir a abster-se de entregar (reflexão, arrependimento); não há interesse prático na admissão do mútuo consensual (mutuante é a parte a proteger, deve poder optar por se obrigar solo consensu; deve prevalecer a liberdade contratual em que os interveniente possam averiguar quais os instrumentos jurídico-contratuais de defesa; sócios devem aferir a utilidade do mútuo-suprimento consensual)

38. Exemplo resultados injustos a que pode levar… • Dois sócios acordam realização suprimentos • Um prorroga prazo pagamento remunerações gerente • Outro acorda entrega de dinheiro que, entretanto, não efectua • Falência da sociedade: primeiro qualificado como suprimento; segundo prevalece-se da doutrina da realidade do mútuo afirmando não ter sido celebrado contrato definitivo mas apenas contrato-promessa • Natureza da obrigação assumida: não há execução específica, logo, promessa vazia! Não se justifica diferenciação entre as duas modalidades

39. Não há necessidade de protecção do direito a um período de reflexão • Finalidade suprimento é financiamento da sociedade • Expectativas da sociedade, outros sócios e credores não podem ser postas em causa pelo recuo quanto ao acordo estabelecido • Sócio estaria a actuar como comerciante desordenado

40. Forma do contrato • Antes do CSC era questão controvertida saber se o contrato de suprimento estava ou não sujeito a forma legal (pelo regime do art. 1143º CC) • Nulidade do contrato – restituição das coisas entregues – graves prejuízos à sociedade e credores • Tentava-se alegar carácter mercantil do mútuo – consensualidade 396º Ccom. Qualidade das partes impedia aplicação • Para evita estes inconvenientes 243º/6: validade não depende forma especial

41. 3.2. Reembolso • Antes CSC: sociedade tinha 30 dias para reembolso – inconvenientes • 243º/1: fixação prazo pelo tribunal nos termos do 777º/2 no caso de não ter sido acordado prazo • Afasta regime mútuo • Impossibilita credor de exigir a todo tempo • Acautela interesses da sociedade - estabilidade • Critérios a utilizar na fixação do prazo pelo juiz: conceito indeterminado do 243º/1necessita concretização (situação financeira e estabilidade da sociedade)

42. Presunção de onerosidade • Presunção de onerosidade estabelecida para mútuo civil justifica-se no mútuo-suprimento? • A favor desta presunção: • Opção de investimento que representa para o sócio. Rendimento compensador. Outras opções mais remuneratórias. • Risco para sócio. Regime opera protecção credores. Pode não ser reembolsado, pelo que, esperará uma compensação.

43. Presunção de onerosidade • Ao que se responde… • Carácter autónomo contrato suprimento relativamente ao mútuo • Sócio obtém outras compensações que não as que resultam da onerosidade do suprimento (lucros futuros) • Relação especial existente entre “mutuante e mutuária”. Contrato tem implícito um fim social em que o sócio tem outras compensações • Sócio pode provar que realizou o empréstimo como qualquer terceiro de forma a qualificar como simples mútuo

44. 3.3. Análise de Jurisprudência 1 Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1963 Relator: José Meneses • Alfredo Arnaut intentou a acção contra Lopes Cravo & Arnaut, Lda. • “ Como o capital da sociedade era insuficiente para o giro comercial da mesma, emprestaram os sócios importâncias à referida Sociedade.” • O autor emprestou à Sociedade, desde 1954, quantias que foram lançadas na conta corrente particular ou de suprimentos e que são representadas pelo saldo do credor de 451 640$38. • A 14 de Março de 1960, o autor pediu o pagamento da importância.

45. A ré recusou-se a fazer tal pagamento, deliberando não pagar ao autor. • Com base nos suprimentos dos sócios, a ré tomou compromissos muito superiores ao seu capital social. DECISÃO: • Os suprimentos, embora constituam simples empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, não poderão levantar-se ou exigir-se a qualquer momento. Poderão reter-se na Sociedade quando o levantamento puder afectar o capital social, pois, é princípio basilar que ele deve manter-se intacto. • Também serão retidos os suprimentos quando se tenha deliberado por acordo de todos os sócios, manter cativos os suprimentos, enquanto perdurarem determinadas circunstâncias.

46. 2 Acórdão da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 1999, Teixeira Ribeiro, Martins de Sousa e Jorge Santos Manuel Rosa intentou acção contra PAULOBINA Cabeleireiros, Lda alegando : • É sócia da requerida conjuntamente com mais um sócio, Manuel Vieira. • Prestou à requerida no montante de 10 854 597$00, cujo reembolso deveria ser efectuado mensalmente, de acordo com a disponibilidade da Sociedade. • A Sociedade começou a gerar receitas em Outubro de 1994 mas a requerente só começou a receber montantes a título de reembolso em Janeiro de 1995. • Pediu a fixação de um prazo, não superior a 30 dias, para o seu reembolso dos suprimentos, no valor ainda em falta ─ 2 494 734$00.

47. A Requerida alegou : • Não foi convencionada forma de pagar os suprimentos, a Sócia enquanto exerceu a gerência é que retirou, por sua exclusiva iniciativa, as importâncias que quase totalizaram o reembolso dos suprimentos. • A clientela do estabelecimento diminuiu, diminuindo as receitas e estando ainda por provar as contas do ano de 1994. • Não se encontram reunidas condições para o reembolso dos suprimentos. 1ª Instância decide pelo reembolso no prazo de 30 dias. DECISÃO DA RELAÇÃO: Art. 245º n.1 estabelece que “ Não tendo sido estipulado prazo para o reembolso dos suprimentos, é aplicável o disposto no n.2 do art. 777º do C. Civil; na fixação do prazo, o tribunal terá, porém, em conta as consequências que o reembolso acarraterá para a sociedade, podendo, designadamente, determinar que o pagamento seja fraccionado em certo número de prestações.”

48. Tal disposição tem como objectivo impossibilitar o sócio de, a todo o tempo, exigir a restituição imediata do suprimento, como acontecera quando não existia a disposição do n.2 do art. 245º. • A fixação depende de dois pressupostos: • - que não tenha havido suprimento; • - que não haja sido convencionado prazo para a sua restituição. • Ao juiz cabe “ fixar um prazo para o reembolso dos suprimentos, não podendo negar essa fixação a pretexto de que a sociedade comercial não disfruta de meios económicos para efectuar o reembolso”.

49. Critérios: • “As consequências a que o juiz deve atender respeitam ao tempo ...” • Inconveniência para a sociedade do tempo proposto. • Prazo mais longo evitaria prejuízos graves? Não há motivos para a alteração do prazo de 30 dias, porque a Sociedade se encontra em boa situação financeira. Crítica à alusão de Alexandre Mota Pinto ao Acórdão.

50. 3 Acórdão da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1990, Fernandes Magalhães, Leonel Rosa, Augusto Alves “Fomento – Sociedade de Empreendimentos, S.A.” requereu a fixação judicial de prazo à ré ─ “Pooke, Fernandes & C.ª, Lda.” ─ de que é sócio, para o efeito de esta o reembolsar de suprimentos que, sem prazo de cumprimento, lhe fez e que em 21/12/2007 ascendia a quantia de 9 887 521$00. A autora pretende que o reembolso se realize em 6 prestações trimestrais e, iguais, com início em 15-05-89. • Os suprimentos foram constituídos sem prazo de cumprimento.