O Papel das Entidades Civis de Defesa do Consumidor no Brasil
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O Papel das Entidades Civis de Defesa do Consumidor no Brasil. O Papel das Entidades Civis de Defesa do Consumidor no Brasil Lei nº7.347, 24.07.85 = LACP. Constituição Federal/88, art.5º, incisos XVI a XXI. Lei nº8.078, 11.09.90 = Código de Defesa do Consumidor.

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Presentation Transcript

  • O Papel das Entidades Civis de Defesa do Consumidor no Brasil

  • Lei nº7.347, 24.07.85 = LACP.

  • Constituição Federal/88, art.5º, incisos XVI a XXI.

  • Lei nº8.078, 11.09.90 = Código de Defesa do Consumidor.

  • Decreto nº2.181, de 20.03.97.

  • FNECDC.

  • “Consumers International”, que congrega mundialmente as associações de defesa do consumidor.


  • CDC Brasil

  • Normas de ordem pública e interesse social

  • A relação jurídica de consumo

  • A Política Nacional de Relações de Consumo, o princípio da vulnerabilidade e a associação civil como um dos seus instrumentos de implementação.

  • A responsabilidade civil objetiva pelo fato e pelo vício do serviço

  • Legitimados: as associações civis para atuar em Juízo precisam de 2 requisitos:

  • a) pertinência temática = fim institucional compatível com a defesa judicial do interesse;

  • b) pré-constituição há mais de um ano, requisito que pode ser dispensado por interesse social, conforme a dimensão e as características do dano ou conforme a relevância social do bem jurídico a ser defendido.


Principais problemas enfrentados pelas associações civis Brasil

  • Medida Provisória nº1.570/97, de 26.03.97, transformada na Lei nº9.494/97, dando nova redação ao art.16 da LACP;

  • Medida Provisória nº1.798-1, de 11.02.99, que acrescentou o art.2º-A e um parágrafo único à Lei nº9.494/97;

  • Morosidade do Poder Judiciário;

  • Decisões favoráveis ao Poder Econômico;

  • Dificuldades no cumprimento das decisões judiciais;

  • Individualismo e inexistência de espírito associativo;

  • Reduzido acesso aos mecanismos de isenção fiscal e a fontes de financiamento público. As parcerias são feitas por meio de contratos e convênios, extremamente burocratizados e não garantem transparência nas atividades desenvolvidas.


  • ATUAÇÃO DAS ENTIDADES CIVIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR Brasil

  • Ações civis públicas e coletivas: ação conjunta com o IDEC, a Fundação Procon de SP, o MDCMG

  • Campanhas promovidas pela melhoria das relações de consumo no País, com objetivo de mobilizar a opinião pública, pressionar governos e empresas.

  • Encaminhamento de reclamações aos órgãos públicos competentes. Boicotes.

  • Protestos e movimentos populares de reivindicações: aumento da energia, abaixo-assinado para acabar com as catracas e com a assinatura básica, “expressinho” da TELEMAR, etiquetagem dos produtos. Postos de gasolina. CELPE. Discriminação dos pulsos

  • Projetos: “Direito do Consumidor nas Ruas”. “Jornadas Jurídicas”.

  • Eventos, cursos, palestras e congressos.

  • Especificamente na área turística: caso “Blue Tree Park”; praias com tubarões, violência urbana. Atuação nos aeroportos – situação da VARIG e em Brasília, por ocasião do 1º apagão aéreo.


  • A ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA

  • Extrema importância na formação do EstadoDemocrático de Direito

  • Fundamental importância na prevenção e repressão contra o mercado capitalista massificado

  • Impulsionadora na conscientização política da sociedade e de sua efetiva participação no exercício da cidadania.

  • Solução para o combate aos abusos praticados no mercado de livre iniciativa, visando um melhor controle social.

  • Ponto de equilíbrio junto aos grandes grupos.

  • Promover a educação, a conscientização e defesa dos direitos do consumidor com ênfase na ética e no equilíbrio ético nas relações de consumo.

  • Papel essencial na implementação e melhoria da legislação de defesa do consumidor e de matérias correlatas e no fortalecimento do movimento de defesa do consumidor.


Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA

Foi criado em 1998 e tem como identidade política e institucional a defesa dos interesses dos consumidores.

Objetiva fortalecer o movimento de defesa do consumidor no Brasil, promovendo a articulação das entidades civis do setor

É formado por entidades civis que desenvolvem suas atividades de acordo com princípios éticos estabelecidos em conjunto.

É formado por entidades civis que desenvolvem suas atividades de acordo com princípios éticos estabelecidos em conjunto.


  • Princípios Éticos INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA

  • Princípio da Independência

  • Princípio da Transparência e Democracia

  • Princípio da Solidariedade

  • Princípio do Compromisso Social


21 Entidades Filiadas INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA

ABCCON/MS – Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul

ABED/CE – Associação Brasileira de Economistas Domésticos

ABRACON/RJ – Associação Brasileira do Consumidor

ACV/RO – Associação Cidade Verde

ADEC/CE – Associação de Educação e Defesa do Consumidor

ADECON –PE – Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor

ACOPA/PR – Associação de Consumidores Orgânicos do Paraná

ADOC/PR – Associação de Defesa e Orientação do Cidadão

ADOCON/SC – Associação Catarinense de Defesa dos Direitos da Mulher, Donas de Casa e Consumidor

ADOCON/TB – Associação das Donas de Casa, dos Consumidores e da Cidadania de Santa Catarina


ADUSEPS INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA/PE – Associação dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde

ASADEC/CE – Associação de Apoio e Defesa do Consumidor

CDC/RN – Centro de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte

DECONOR/SC – Comitê de Defesa do Consumidor Organizado de Florianópolis

FEDC/RS – Fórum Estadual de Defesa do Consumidor do RS

ICONES/PA – Instituto para o Consumo Educativo Sustentável do Estado do Pará

IDEC/SP – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

MDCCB/BA – Movimento de Donas de Casa e Consumidores da Bahia

MDC/MG – Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais

MDC/GO Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais

MDCC/RS – Movimento das Donas de Casa do Rio Grande do Sul

VIDA BRASIL – Valorização do Indivíduo e Desenvolvimento Ativo


ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA

INSTITUIÇÕES POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA

Abrangência geográfica Número %

Municipal 6 27,2

Estadual 13 60,2

Nacional 3 13,6

TOTAL 22 100


ÁREAS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA

21% com Defesa do Consumidor e Meio Ambiente

16% com Defesa do Consumidor, Cidadania e Meio Ambiente

47% com Defesa do Consumidor e Cidadania

16% só com Defesa do Consumidor


ADECON – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Rosana Grinberg

Presidente

www.adecon-pe.org.br

[email protected]


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