Guia da Reforma Tributária: O Que É Reforma Tributária? O Que Muda, Objetivo E Benefícios

1. Assim, compreende-se como tributo todas as taxas, impostos e contribuições de melhoria. De acordo com o CTN, Código Tributário Nacional, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Nesse caminho, desde as alíquotas até as guias para pagamento dos impostos sofrerão alterações caso a Reforma Tributária seja aprovada. Como você pode ver ao descobrir o que é Reforma Tributária, é que o principal ponto de mudança diz respeitos como alguns impostos serão cobrados e pagos. No caso da proposta do Governo, é preciso também contar com o apoio de deputados e senadores. O ICMS, por exemplo, é recolhido na maioria dos países de forma única e destinado ao governo, e não aos estados. O que leva a crer que é possível arrecadar mais com um número menor de impostos. A Dinamarca, por exemplo, tem 45% do seu PIB provindo de impostos com apenas 14 cobranças. Algo parecido acontece com a Espanha, que arrecada 32% com apenas 13 impostos. Com relação aos impostos, elementos que sofrerão mudanças com a Reforma Tributária, veja o que compete a cada ente da federação. As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional seguirão com o tratamento tributário favorecido. Contudo, o crédito transferido será baseado no valor efetivamente pago pelas empresas do Simples. A proposta prevê o prazo de seis meses, a partir da publicação da lei, para que o novo tributo entre em vigor. Essa alíquota uniforme do IBS será uma única alíquota para tributar todas as operações com bens e serviços que tenham como destino determinado estado ou município. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal instalaram, em fevereiro de 2020, a Comissão Mista da Reforma Tributária, formada por 25 deputados e 25 senadores, para unificar as duas propostas do Congresso Nacional (PEC 45/2019 e PEC 110/2019). Já em 2008, por exemplo, a proposta de Reforma Tributária que está no Congresso foi apresentada. Mesmo sendo o país que mais elevou sua carga tributária no mundo durante a última década, nos recusamos a discutir a maneira como esses recursos são gastos, e apelamos para as soluções mágicas, fingindo que tudo é uma questão cobrar mais do grupo A ou B. E as agendas são inúmeras, não se restringido apenas aos impostos mágicos que solucionam problemas complexos. Contratar um funcionário por aqui pode custar até 103% entre impostos e direitos trabalhistas. A solução, porém, não está em fazer todo mundo pagar um pouco para reduzir o custo do empresariado. Já a reforma proposta pelo governo (PL 3.887/2020) reduziria esse tempo em apenas 34%, deixando ainda por serem resolvidos os principais problemas do sistema atual, hoje concentrados no ICMS e no ISS. As PECs 45 e 110, hoje em discussão no Congresso, preveem a unificação ampla de impostos em um IVA. A demora do Congresso Nacional e de nossos governantes nos obriga a insistir na necessidade de uma reforma tributária. A Contabilizei é o maior escritório de contabilidade do Brasil, que oferece mais praticidade, transparência e economia para empreendedores. Unimos a paixão dos nossos contadores com a tecnologia para democratizar o serviço de contabilidade online para micro e pequenas empresas. A Contabilizei é líder em abertura de empresas no Brasil e mantém esse blog para levar conteúdo de qualidade aos pequenos empreendedores. Por exemplo, quando um produto tem uma alíquota de 5% e outro de 10%, o princípio da neutralidade se perde e a tributação passa a interferir no preço relativo dos bens e produtos, prejudicando a eficiência da economia. Na

2. disputa pelo mercado internacional, a desvantagem existe porque nossos produtos são vendidos sem a completa desoneração tributária, ao contrário do que ocorre com produtos feitos em outros países. Os defeitos do nosso sistema tributário prejudicam, sobretudo, o setor industrial, que enfrenta a concorrência externa e está sujeito a carga tributária mais elevada que os demais setores. O sistema tributário eleva os custos das empresas, reduzindo a capacidade de o Brasil competir com os produtos estrangeiros. Penaliza também os investimentos, traz insegurança jurídica e gera desentendimento entre os contribuintes e o Fisco, resultando em elevado contencioso. melhor realocação de recursos nas empresas, que não serão definidos com base na conquista de benefícios tributários. Ainda que haja a alegação que essa nova forma de tributação não gerará mais custos para as empresas, é possível que alguns setores e negócios passem a pagar mais. Trata-se de um imposto extrafiscal e, ainda que o objetivo seja desencorajar determinados consumos, não há uma lista definida sobre quais produtos e/ou serviços sofrerão essa cobrança. A partilha da arrecadação do IBS na PEC do Senado determina a divisão entre municípios, estados e federação, de acordo com percentuais previstos para cada ente federativo na Constituição sobre a receita bruta do novo imposto. No entanto, há a possibilidade de fixação de alíquotas diferenciadas para determinados bens e serviços. Ou seja, essa pode diferir de acordo com o que está sendo taxado, porém, sua aplicação é uniforme em todo o Brasil. Da mesma maneira, ninguém atribuiria ao político de ocasião o seu aumento de renda em função da mudança tributária. Seria possível se planejar e investir utilizando os materiais que fossem mais eficientes, e não os que possuem melhor vantagem em impostos. Em resumo, é um imposto único, de mesma alíquota e que seria cobrado em cima do valor de um produto. No modelo atual, há literalmente dezenas de impostos que variam de acordo com o produto. Algo transformador para o país, e muito mais relevante do que qualquer novo imposto. Todo brasileiro já nasce cansado de saber que somos um país burocrático, e ainda assim, seguimos neste caminho. Concordo que os dados pessoais fornecidos acima serão utilizados para envio de conteúdo informativo, analítico e publicitário sobre produtos, serviços e assuntos gerais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Uma das propostas em estudo (PEC 45/19) é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), candidato apoiado por Maia à presidência da Câmara. Mas o governo, que apoia Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma proposta (PL 3887/20) mais enxuta que unifica apenas o PIS e a Cofins. Aguinaldo Ribeiro afirmou que havia consenso entre estados e municípios para votar a reforma no Recursos úteis final do ano passado, mas explicou que a proposta acabou entrando na disputa política entre o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Impede que a tributação crie distorções no ambiente de negócios e altere preços relativos de produtos ou serviços. Deve-se garantir a manutenção do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, com possibilidade de as empresas optarem pela apuração do IVA, com apropriação e transferência dos créditos. O grande número de tributos, os diferentes métodos de apuração, as incertezas associadas ao “crédito físico”, as constantes alterações de regras e a grande quantidade de exceções fazem com que o recolhimento e a fiscalização tributária sejam extremamente complexos e custosos. O relatórioCompetitividade Brasil elaborado pela Confederação Nacional da Indústria coloca o Brasil na 17ª posição na comparação com outras 18 economias com características similares à brasileira.