2.1 Petição Inicial

1. 2.1 Petição Inicial

2. Instauração do processo Art. 262, CPC O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

3. Dissídio coletivo: “instauração da instância” - CLT Art. 856 A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Art. 857 A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho.

4. Dissídio coletivo: “instauração da instância” –Art. 114, CF/88 (EC/45) § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do  Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

5. Pedido(I) Atributos • Certo • Determinado: (qualidade e quantidade) • Pedido genérico: art. 286/CPC) • Imodificável após a citação (Art. 274, CPC)

6. Pedidos: classificação(II)

7. Modificação do pedido(Exceções: Art. 264, CPC)(III) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

8. Pedido Genérico (Exceções: Art. 286, CPC)(IV) O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:   I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;   II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;  III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

9. Pedido cominatório(Exceções: Art. 287, CPC)(V) Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).

10. Pedido sucessivo ( Art. 289, CPC)(VI) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

11. Pedido sucessivo (Exceções: Art. 496, CLT)(VII) Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

12. Pedido líquido obrigatório (Exceções: Art. 852-B, CLT)(VIII) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valorcorrespondente; ........................................................

13. Pedido sucessivo eventual Súmula 331,IV-TST(IX) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)

14. Pedido alternativoArt. 288, CPC(X) O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo

15. Interpretação dos pedidosArt. 293, CPC - pedido implícito(XI) Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

16. Cumulação de pedidosArt. 292,CPC(XII) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III-que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

17. Defeitos da petição inicial Correção Indeferimento Art. 284, § único, CPC Inépcia Ilegitimidade manifesta Ausência de interesse processual Decadência ou prescrição Procedimento inadequado Falta de emenda (art. 284, CPC) Falta de indicação do endereço para intimações (art. 39, § único) • Aditamento antes da citação (art. 294, CPC) • Aditamento após defesa com o consentimento do réu (art. 264,CPC) • Emenda à inicial por ordem do juiz se desatendidos os requisitos essenciais (art. 284)

18. FORMAÇAÕ DO PROCESSO TRABALISTA

19. AUDIÊNCIA TRABALHISTA Fluxograma

20. AUDIÊNCIA TRABALHISTA GeneralidadesIII • Regência: Arts. 843 a 852-I, CLT • Atrasos: partes e magistrados (art. 814, CLT) • Poder de polícia (art. 816, CLT, arts. 445,446, CPC) • afastamento do recinto • exortação à urbanidade • Registro das audiências (art. 817, CLT) • Unidade da audiências (art.849, CLT) • Termo de conciliação: decisão irrecorrível, exceto contribuições INSS (Súmula 259-TST; art. 831, § único,CLT)

21. AUDIÊNCIA TRABALHISTA GeneralidadesIII-A

22. AUDIÊNCIA TRABALHISTAIV • Presença das partes (art. 843,CLT) • Representação: Sindicato empregado ausente açõesplúrimas ações de cumprimento Preposto • Efeitos da ausência (art. 844, CLT): empregador: contumácia e revelia (art. 319, art. 844, CLT) empregado (Perempção: arts. 731 e 732,CLT) • Adiamento: motivo relevante

23. AUDIÊNCIA TRABALHISTAV CPC CLT REVELIA/CONTUMÁCIA Ausência à audiência Onão-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art. 844, CLT) Aplicação subsidiária do art. 322, e §, CPC – jus postulandi(?) Intimação da sentença – via postal (art. 852, CLT) Confissão ficta • REVELIA • falta de contestação: CPC: art. 319; • Faculdade: teoria autodeterminação/ inatividade • Prosseguimento do processo sem intimação da parte que não tenha patrono (art. 322,CPC) • CONTUMÁCIA: • Ausência à audiência

24. AUDIÊNCIA TRABALHISTAVI Apresentação das provas • princípio da concentração (art. 845,CLT) • princípio inquisitório (art. 765,CLT) • princípio da subsidiariedade (art.769,CLT) • ônus da prova (art. 818, CLT)

25. AUDIÊNCIA TRABALHISTAVII Art. 845 O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. (princípio da concentração)

26. AUDIÊNCIA TRABALHISTAIX Art. 765 Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. (princípio inquisitório)

27. AUDIÊNCIA TRABALHISTA X Art. 769 Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. (princípio subsidiariedade)

28. AUDIÊNCIA TRABALHISTA XI Art. 818 A prova das alegações incumbe à parte que as fizer (ônus da prova)

29. Conciliação: política jurisdicional(art. 764, CLT) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

30. Conciliação: política jurisdicional(art. 764, CLT) § 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

31. Conciliação: política jurisdicional Art. 846 Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

32. Conciliação: política jurisdicional Art. 846 § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. § 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.  .

33. Conciliação: política jurisdicional   Art. 831 A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

34. Conciliação: política jurisdicional   Art. 832