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Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal

Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo na Bahia FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS Marcus Vinícius de Castro Reis Analista de Controle Externo. IMPORTÂNCIA DO TEMA.

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Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal

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Presentation Transcript

  1. Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal

  2. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo na Bahia FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS Marcus Vinícius de Castro Reis Analista de Controle Externo

  3. IMPORTÂNCIA DO TEMA 1- As obras são a parte mais aparente da atuação da administração pública 2- Os recursos públicos envolvidos são elevados 3- Existe um estigma na visão da sociedade 4- O fator tempestividade é crucial

  4. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO TCU • 1995 - Obras Inacabadas • 1996 - Auditoria nas obras prioritárias • 1997 a 2005 (previsão nas LDO) • Fiscalizações nas principais obras do OGU • Bloqueio de programas de trabalho (Comissão mista de senadores e deputados - art. 166 CF)

  5. Valor Liquidado no Exercício Anterior Valor Fixado para o Exercício Regionalização do Gasto Histórico de Irregularidades Pendentes CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

  6. CORREÇÃO OU BLOQUEIO das obras e serviços com indícios de irregularidades graves RESULTADO DA AÇÃO

  7. Ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros; Ensejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato (art. 97, §2º, da Lei nº 10.934/2004 - LDO/2005) INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE

  8. PRINCIPAIS IRREGULARIDADES GRAVES EM OBRAS PÚBLICAS

  9. Conceito - art. 6º, IX, da Lei 8.666/93 - Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço,... DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO

  10. Compromete a execução da obra, impactando o cronograma físico-financeiro; Provoca até mesmo a mudança do objeto licitado; celebração de aditivos contratuais, aumentando as possibilidades de superfaturamento. DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO

  11. Não-parcelamento do objeto da licitação. (Acórdão n.º 180/2001 - Plenário) Inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários. (art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93) (Decisão n.º 1090/2001 - Plenário) NA LICITAÇÃO

  12. “Art. 105. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos do Orçamento Geral da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.” (Lei n.º 10.934/2004 - LDO de 2005) SINAPI

  13. Exigências que restringem a competitividade. (Acórdão n.º 228/2000 - Plenário) Dá margem ao licitante prejudicado representar junto ao TCU e outros órgãos de controle, gerando prejuízos diversos. Arts 30 e 31 da Lei 8.666/93. NA LICITAÇÃO

  14. Alterações indevidas de projetos. (Decisão n.º 254/2000 - 1ª Câmara) Acréscimo de valor contratual acima do limite de 25%. (Lei 8.666/93) (Decisão n.º 877/2000 - Plenário) DURANTE O CONTRATO

  15. Pagamento por serviço não executado. (Decisão n.º 366/1999 - Plenário) Falta de licença ambiental. (Resolução CONAMA 237/1997) (Acórdão 1.074/2003 - Plenário) DURANTE O CONTRATO

  16. Execução e pagamento de serviços não previstos no contrato. (Decisão 860/1999 - Plenário) Reajustamento irregular. (Decisão 485/2000 - Plenário) DURANTE O CONTRATO

  17. Reajustamento irregular Art 40, XI da Lei 8.666/93 (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94) - Critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais... Índices mais utilizados - FGV DURANTE O CONTRATO

  18. Aplicação de material inferior ao previsto. (Decisão 863/1999 - Plenário) DURANTE O CONTRATO

  19. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia Av. Tancredo Neves, 2242 - Bairro Stiep - Salvador/BA Telefone: (71) 3341-1966 E-mail: secex-ba@tcu.gov.br

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