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EXECUÇÃO PENAL. Críticas e sugestões à Lei nº. 7.210, de 11/07/1984 . 1 - DOS OBJETIVOS E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 1.1 – Pressuposto e objetivos da Execução Penal Brasil = sistema vicariante (Pena ou Medida de Segurança) ‏

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EXECUÇÃO PENAL

Críticas e sugestões à Lei nº. 7.210, de 11/07/1984

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1 - DOS OBJETIVOS E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

  • 1.1 – Pressuposto e objetivos da Execução Penal
  • Brasil = sistema vicariante (Pena ou Medida de Segurança)‏
  • Segundo o art. 1º. da LEP, constitui pressupostoda execução da pena a existência de sentença criminal que tenha aplicado a pena, privativa de liberdade ou não, ou medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação emhospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
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1.2- OBJETIVO DA EXECUÇÃO PENAL

  • Segundo a TEORIA MISTA/ ECLÉTICA, a Execução Penal tem o objetivo de:
  • - Prevenção
  • Humanização

Objetiva-se por meio da execução, punir e humanizar.

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1.3 Autonomia do Direito de Execução Penal: 03 Aspectos

  • Científico( Doutrina)
  • Legislativo(Edição de normas regulamentadoras da relação jurídico-penal peniteciária ou de Legislação Codificada)
  • Jurídico( reconhecimento constitucional da Legislação Peniteciária – competência tanto da União quanto dos Estados)
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1.4- Natureza Jurídica da Execução Penal

  • Na verdade, não se nega que a Execução Penal é atividade complexa, que se desenvolve entrosadamente, nos planos jurisdicional e administrativo. Nem se desconhece que nessa atividade, participam dois poderes estaduais: o Judiciário e o Executivo. (Ada Pellegrini)
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Súmula 39: “ A execução penal é atividade complexa que se desenvolve, entrosadamente, nos planos jurisdicional e administrativo”.

  • Neste sentido se tem proclamado que a execução criminal tem inconstestável caráter judicial contraditório. É de natureza jurisdicional.
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1.5 – Princípios e Garantias Constitucionais

  • Legalidade
  • Jurisdicionalidade
  • Devido processo legal –due process of law
  • Verdade Real
  • Imparcialidade do juiz
  • Igualdade das Partes
  • Persuasão Racional (livre convencimento motivado)‏
  • Contraditório
  • Ampla Defesa
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Iniciativa das Partes

  • Publicidade
  • Oficialidade
  • Duplo Grau de Jurisdição
  • Humanização das Penas
  • Personalidade (ou Princípio da Intranscendência) - art. 5º. XLV, da CF
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1. 6 - Pacto de San José da Costa Rica

Convenção Americana de Direitos Humanos (22/11/1969)‏

“Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente em lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza”.

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Deveres do Condenado(art.39 da LEP)

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

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Direitos do Preso(art.41 da LEP)

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

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XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

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Direitos do Condenado e do internado de índole constitucional

* Direito à vida(Art.5º, caput da CF);

* Direito à integridade física e moral(art.5º, III, V, X e XLIII, da CF, e 38 do CP);

* Direito à propriedade, apesar do preso não poder exercer temporariamente alguns dos direitos do proprietário(Art.5º, XXII, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX da CF);

* Direito à Liberdade de consciência e de convicção religiosa(Arts.5º, VI, VII, VIII, da CF, e art.24 da LEP)

* Direito à instrução(arts.208, I, e §1º, da CF, e 17 a 21 da LEP) e o acesso à cultura(art.215 da CF)

* Direito e o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas(art.5º, XII, da CF, e 41, XIV, da LEP);

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* Direito de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou contra abusos de autoridades(arts.5º, XXXIV, a, da CF, e 41, XIV, da LEP);

* Direito à expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, LXXII, a e b, da CF;

* Direito à assistência judiciária(arts.5º, LXXIV, da CF, e 15 e 16 da LEP);

* Direito às atividades relativas às ciências, às letras, às artes e à tecnologia (art.5º, IX e XXIX, da CF);

* Direito à idenização por erro judiciário ou por prisão além do tempo fixado na sentença(art.5º, LXXV).

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DireitosPolíticos

A C.F prevê que a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”(art.15, III). Tal dispositivo tem um mínimo de eficácia que impede o condenado de exercer o direito do voto enquanto preso.

OBS: Presos provisórios, entretanto, não podem sofrer nenhuma restrição a seus direitos políticos.

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Precedentes Históricos da Lei nº. 10.792/03

  • Presos Políticos x Presos Comum
  • Organizações Criminosas
  • Resolução nº. 26/2001 da SAP-SP
  • Lei nº. 10.792/03
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Faltas Disciplinares

  • Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
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Faltas Graves

  • Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
  • I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
  • II - fugir;
  • III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei .

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

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Sanções Disciplinares

  • Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
  • I - advertência verbal;
  • II - repreensão;
  • III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

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Estabelecimentos Penais

Art.82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

§ 1A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

§ 2 O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados

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Os Estabelecimentos Penais são:

I – Penitenciária ( destinada ao condenado à pena de reclusão)

II – Colônia Agrícola, Industrial ou similar(destinada ao cumprimento da pena em regime semi-aberto)

III – Casa do Albergado(destinada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana)

IV – Centro de Observação(realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico)

V – Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico(destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis)

VI – Cadeia Pública(recolhimento de presos provisórios)

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Art.84 O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

§ 1 O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.

§ 2 O preso que, ao tempo do fato, era funcionário público da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

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Detração e Remição

Detração: No cálculo devem ser incluídos o tempo em que o condenado esteve recolhido em razão de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, de prisão administrativa e de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, na forma do art.42 do C.P.

Remição: A contagem do tempo para fim de remição é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho(art.126, § 1). Somente devem ser computados os dias efetivamente trabalhados, excluídos, pois, os dias de descanso obrigatório, ou seja, os domingos e feriados(art.33, caput, segunda parte).

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RDD (Regime Disciplinar Diferenciado)

  • Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

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§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

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Características

  • I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
  • II - recolhimento em cela individual;
  • III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;
  • IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
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RDD Preventivo

  • Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
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Conclusão

  • Direito Penal do autor
  • Efeitos do RDD nos presos
  • O RDD (constitucionalidade)‏
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Sugestão bibliográfica

  • Curso de Execução Penal – Renato Marcão, editora Saraiva, 2009;
  • Execução Penal – Júlio Fabbrini Mirabete, Atlas, 2009;
  • Execução Criminal – Sídio Rosa de Mesquita Junior, Atlas, 2008.