Programa Nacional de Promoção a Integração ao Mundo do Trabalho

1. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Programa Nacional de Promoção a Integração ao Mundo do Trabalho

2. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Noções introdutórias Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, que em seu artigo 2º, inciso I, alínea c, estabelece a Integração ao mercado de trabalho como um de seus objetivos. Resolução CNAS nº 33/2011, que define que “a Promoção a integração ao mercado de trabalho se dá por meio de um conjunto integrado de ações das diversas políticas públicas, cabendo à assistência social ofertar ações de proteção social que viabilizem a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para construção de estratégias coletivas.”

3. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Para efeito da resolução: A promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da Assistência Social deve ser entendida como integração ao “ mundo do trabalho” , sendo este um conceito mais amplo e adequado aos desafios da política de assistência social.

4. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Requisitos Básicos para as ações de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho • Referenciado na rede socioassistencial; • Articulado as demais políticas implicadas na integração ao mundo do trabalho; • Atuar em grupos com foco no fortalecimento de vínculos e desenvolvimento de atitudes e habilidades para a inserção; • Promover a formação político-cidadã, resgatando e fortalecendo o protagonismo..

5. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Requisitos Básicos para as ações de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho • Garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; • Promoção dos apoios necessários às pessoas com deficiência e suas famílias para o reconhecimento e fortalecimento de suas potencialidades e habilidades à integração ao mundo do trabalho; • Executar programas e projetos que qualifiquem os serviços e benefícios socioassistenciais; • Promover articulação de benefícios e serviços socioassistenciais na promoção da integração ao mundo do trabalho

6. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho Objetivo Promover a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas e mobilização social. • Descrição • O Programa refere-se à mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários em situação de vulnerabilidade e, ou risco social para acesso a cursos de capacitação, formação profissional e demais ações de inclusão produtiva. Requer conhecimento do território, identificação do perfil do usuário, conhecimento das ofertas dos cursos e ações de inclusão produtiva. Incluem ainda, a divulgação e articulação com outras políticas públicas. Período de Funcionamento De 2012 até 2014, com pactuação de metas anuais.

7. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social • Usuários • Populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade entre 16 e 59 anos, em especial: • Famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem Miséria; • Pessoas inscritas no CADÚNICO; • Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC; • Jovens egressos do serviço de convivência para jovens; • Egressos do Sistema Socioeducativo; • Famílias com presença de situação de trabalho infantil; • População de Rua; • Famílias com crianças em situação de acolhimento provisório; • Adolescentes e jovens egressos do serviço de acolhimento; • Indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas; • Indivíduos egressos do sistema penal • Condições de Acesso • Residentes no município

8. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social • Ações do Programa • Articulação: • Trabalhar em parceria com órgãos governamentais e não governamentais como: o Pronatec/BSM, por meio de disponibilização de vagas em cursos oferecidos em Institutos Federais de Ciência e Tecnologia, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) entre outras unidades ofertantes; • Articulação com outras políticas públicas, que visem à melhoria da qualidade de vida, como: alfabetização, elevação do nível de escolaridade, promoção da saúde bucal, visual, dentre outras ofertas a exemplo dos programas/projetos Brasil Alfabetizado, Educação de Jovens e Adultos, Brasil Sorridente e Olhar Brasil. • Articulação com órgãos e entidades locais para a identificação de oferta de vagas em cursos que se adaptem ao perfil do público usuário. • Articulação com os órgãos de intermediação de mão-de-obra e demais instituições que promovam ações de inclusão produtiva.

9. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social • Mobilização: • Identificação do público-alvo; sensibilização e orientação às famílias sobre as oportunidades de participação em cursos de capacitação, qualificação profissional e inclusão produtiva; e ampla divulgação (panfletos, rádio, palestras, oficinas, reuniões com a comunidade, etc). • Encaminhamento: • para cadastramento do usuário no CadÚnico, caso não cadastrado. • para o preenchimento das vagas ofertadas. • para as outras políticas públicas visando a superação das dificuldades que os impossibilitem acessar o Programa, bem como, seu aperfeiçoamento. • Para aos órgãos de intermediação de mão-de-obra e demais instituições que promovam ações de inclusão produtiva. • Monitoramento da Trajetória • Monitoramento dos usuários até o acesso ao curso. • Monitoramento e apoio socioassistencial, nos casos em que se fizer necessário, aos usuários participantes dos cursos PRONATEC, no âmbito do Brasil Sem Miséria. • Realização de reuniões periódicas entre a equipe do Programa

10. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Critérios para adesão ao Programa -Municípios que aderiram ao Pronatec – Brasil Sem Miséria com pactuação mínima de 200 vagas; -Municípios habilitados em gestão básica ou plena do SUAS; -Municípios que possuam CRAS implantado e em funcionamento. Pactuaçãode Metas Mobilização de 10 vezes o número de vagas negociadas com os ofertantes. Anualmente as metas serão repactuadas com o gestor. .

11. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social • Implantação (com recursos do Programa) • Equipe técnica mínima: um coordenador de nível superior e dois profissionais com no mínimo nível médio, para até 500 vagas do PRONATEC. • Essa equipe deverá ser ampliada de acordo com o aumento do quantitativo de vagas do PRONATEC de forma a permitir o desenvolvimento do trabalho nos territórios; • Estrutura adequada para a gestão e realização das atividades. • Transporte e alimentação dos usuários, necessários para a atividade; • Material de tecnologia assistiva para permitir a participação da pessoa com deficiência nas ações de mobilização, (ex: materiais impressos em braile, intérprete em libras). • Materiais para divulgação do programa (ex: campanhas, panfletos, cartilhas...). • Acompanhamento e Monitoramento • Cabe ao Gestor municipal e DF: • acompanhar e monitorar o alcance das metas estabelecidas para o Programa; • manter sistema de acompanhamento do programa atualizado • Cabe ao Gestor estadual: • apoio técnico ao município, principalmente em relação à articulação com diversos setores e políticas; e monitorar o cumprimento das metas do programa. • no caso do DF, o apoio técnico e o monitoramento das metas será realizado pelo MDS.

12. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Critérios de Partilha e Repasse de Recursos • O Repasse dos recursosseráfeitopormeio de: • Componentebásico • Componenteadicional • ComponenteBásico: • Meta pactuada de mobilização X Valor de Referência • O valor mínimo de repasse do componentebásico é de R$54 mil/ano

13. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social • ComponenteAdicionalserácompostopor: • Encaminhamentopara o curso N° de pessoasencaminhadaspeloPrograma com matrículaefetivada X Valor de referência • - Monitoramentodapermanência  N° de alunos com frequencia de 75% de presença X Valor de Referência

14. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Simulação de repasse:

15. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social • Forma de repasse e prestação de contas do Programa • O recurso será repassado anualmente, fundo a fundo, de forma automática, em duas parcelas, logo após a adesão do gestor e aprovação do Conselho de Assistência Social do município e do DF • O repassedaprimeiraparcela do Programaserácompostopelocomponentebásico e pelaprimeiraparcela do componenteadicional. (V1 e V2) • O repassedasegundaparcela do programaserácompostopela 2° parcela do componenteadicional (V.1 e V.2) realizadoapós a repactuação de metas do municípioou DF para o anoseguinte. • A prestação de contas se dará conforme as normativas vigentes. • Avaliação anual: • Para continuação do programa nos anos seguintes será verificado o alcance de 10% da meta de mobilização pactuada pelo gestor no ano anterior.

16. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Obrigada ! www.mds.gov.br 0800- 7072003