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Tribunal de Contas da União. MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. O MODELO DE CONTROLE NO BRASIL. Federal (recursos públicos federais). Controle Sistêmico : externo e interno Congresso Nacional: controle externo político

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Presentation Transcript
slide1

Tribunal de Contas da União

MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos

recursos públicos, em benefício da sociedade.

slide2

OMODELODECONTROLENOBRASIL

  • Federal (recursos públicos federais)
  • ControleSistêmico: externo e interno
  • Congresso Nacional: controle externo político
  • TCU: controle externo técnico-operacional
  • Estadual e Municipal (recursos públicos estaduais ou municipais)
  • Controle Sistêmico: externo e interno
  • Assembléias legislativas e câmaras municipais; controle externo político
  • Tribunais de contas estaduais e municipais: controle externo técnico-operacional
estrutura tcu

Plenário

1ªCâmara

2ª Câmara

Auditores

Ministros

Vice-Presidência

MinistérioPúblico

(Min. Substitutos)

Presidência

(9)

(Corregedor)

JuntoaoTCU

(3)

Assessoramento

UnidadesdeApoio

Estratégico

Especializado

(3)

(6)

SGS

SEGECEX

SEGEDAM

Estrutura TCU
estrutura tcu segecex

SEGECEX

Secretaria-Adjunta

Secretaria-Adjunta

de Contas

de Fiscalização

ADCON

ADFIS

Secretarias de Controle

Secretarias de Controle

Secretarias Especializadas

Externo na Sede

Externo nos Estados

(6)

(6)

(26)

SEPROG

SEFID

SECOB

SEMAG

SEFIP

SERUR

Estrutura TCU/SEGECEX
abrang ncia geogr fica

Escritório

financeiro

do MRE em

Nova York

Embaixada

brasileira na

Austrália

Prefeitura

Municipal de

Inhuma-PI

Abrangência Geográfica
  • 5.561 municípios;
  • 26 Estados mais o Distrito Federal;
  • 172 unidades gestoras no exterior;
  • 2.531 órgãos/entidades;
  • 3.756 unidades gestoras no país.
jurisdi o
Jurisdição
  • Órgãos federais(FUFPI, CEFET, TRT, TRE etc);
  • Serviços sociais autônomos(SESI, SESC, SENAI etc);
  • Conselhos de profissões(CREA, CRC, COREN, CRM etc);
  • Empresas encampadas ou sob intervenção federal;
  • Fundos constitucionais;
  • Estados, Distrito Federal e Municípios (repasses da União: convênios, contratos de repasse etc);
  • Demais pessoas que lidem com recursos da União ou causem a dano ao erário.
compet ncias constitucionais
Competências Constitucionais
  • Apreciar as contas anuais do Presidente da República. (Art 71, I).
  • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. (Art. 33, § 2º e art. 71, II)
  • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares. (Art. 71, III)
  • Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. (Art. 71, IV)
  • Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais. (art. 71, V)
  • Fiscalizar a aplicação de recursos da união repassados a estados, ao Distrito Federal ou a municípios. (Art. 71, V)
  • Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas. (Art.71, VII)
compet ncias constitucionais8
Competências Constitucionais
  • Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos. (Art. 71, VIII a XI)
  • Fiscalizar as aplicações de subvenções e a renúncia de receitas. (Art. 70)
  • Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades. (Art. 74, § 2º)
  • Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, bem como da CIDE, e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras. (Art. 161, parágrafo único)
compet ncias legais
Competências legais

Competências Legais - decorrentes de várias leis ordinárias ou complementares, por exemplo:

  • Decidir sobre consulta acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares (Lei 8.443/92);
  • Decidir sobre representações contra a falta de notificação das Câmaras Municipais pelo recebimento de recursos federais (Lei 9.452/97);
  • Decidir sobre representações contra irregularidades em procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/93);
  • Fiscalizar o cumprimento de normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
  • Acompanhar e apreciar documentação dos processos de desestatização (Lei nº 9.491/97).
fun es b sicas
Funções Básicas
  • Fiscalizadora
  • Consultiva
  • Informativa
  • Judicante
  • Sancionadora
  • Corretiva
  • Normativa
  • Preventiva
  • Pedagógica
  • de Ouvidoria
fun es b sicas11
Funções Básicas

Função Fiscalizadora:

Levantamentos, Acompanhamentos, Inspeções, Monitoramentos e Auditorias.

  • Atos de gestão - órgãos federais.
  • Concessão de serviços públicos.
  • Atos de pessoal(admissão, aposentadoria, pensão etc).
  • Convênios.
  • Contratos de repasse.
fun es b sicas12
Funções Básicas

Função Fiscalizadora:

  • Declaração de bens e rendas de autoridades federais.
  • Receitas (subvenções e renúncias).
  • Entrega das cotas (FPE, FPM, IPI - exportações, CIDE).
  • Desestatização.
  • Avaliação de programas.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
fun es b sicas13
Funções Básicas

Função Consultiva :

  • Contas do Governo Federal (parecer prévio).
  • Solicitações da Comissão Mista de Orçamento - CN.
  • Consultas.
fun es b sicas14
Funções Básicas

Função Informativa :

  • Informações ao Congresso Nacional.
  • Representação ao Poder competente.
  • Relatórios Trimestrais.
  • Página sobre contas públicas.
fun es b sicas15
Funções Básicas

Função Judicante :

  • Contas de gestores federais.
  • Contas especiais por prejuízos ao Erário.
  • Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.
fun es b sicas16
Funções Básicas

Função Sancionadora:

  • Imputação de débitos.
  • Aplicação de Multa.
  • Inabilitação para exercício de função.
  • Inidoneidade para licitar.
  • Ajuizamento ações civis e penais (MP).
  • (Inelegibilidade).
fun es b sicas17
Funções Básicas

Função Corretiva:

  • Determinações.
  • Sustação de ato irregular.
  • Sustação de contrato (Congresso Nacional).
  • Recomendações.
fun es b sicas18
Funções Básicas

Função Normativa:

  • Expedição de atos normativos.
  • Fixação de coeficientes (FPE, FPM, IPI - exportações e CIDE).
fun es b sicas19
Funções Básicas

Função Preventiva:

  • Afastamento provisório - obstrução.
  • Suspensão de atos.
  • Indisponibilidade dos bens.
  • Arresto.
  • Extrapolação dos limites da LRF (Alerta).
fun es b sicas20
Funções Básicas

Função Pedagógica:

  • Auditorias operacionais.
  • Boas práticas de gestão (divulgação).
  • Manuais e cartilhas.
  • Eventos de caráter educativo.
  • Sanções (fator de inibição).
fun es b sicas21
Funções Básicas

Função de Ouvidoria:

  • Ouvidoria (0800-644-1500).
  • Denúncia feita por cidadão, partido político, associação civil ou sindicato.
  • Denúncia na imprensa.
  • Representações:
    • Controle Interno.
    • Licitações ou contratos.
    • Transferência voluntária federal (não comunicação).
    • Autoridades competentes.
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Publicações do TCU

  • Obras Públicas;
  • Licitações & Contratos;
  • Cartilha de Licenciamento Ambiental;
  • Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
  • Perspectivas para o Controle Social e a Transparência da Administração Pública;
  • Sumários Executivos de ANOPs;
  • Revista do TCU.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Controle Externo no Estado do Piauí

Secretário

José Ulisses Rodrigues Vasconcelos

Av. Pedro Freitas, 1904

Centro Administrativo, Teresina-PI

Tels. (86) 218-1800/2990

e-mail: secex-pi@tcu.gov.br

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Tribunal de Contas da União

MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.