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Desequilíbrio Concorrencial Tributário e a Constituição Brasileira : Incentivos Fiscais e Financeiros como Infraçã

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Desequilíbrio Concorrencial Tributário e a Constituição Brasileira : Incentivos Fiscais e Financeiros como Infração à Ordem Econômica. Mariana Tavares de Araujo Secretária de Direito Econômico. Brasília, 10 de maio de 2010. 1. A Guerra Fiscal Travada Entre Os Estados.

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Desequilíbrio Concorrencial Tributário e a Constituição Brasileira:Incentivos Fiscais e Financeiros como Infração à Ordem Econômica

Mariana Tavares de Araujo

Secretária de Direito Econômico

Brasília, 10 de maio de 2010

1 a guerra fiscal travada entre os estados
1. A Guerra Fiscal Travada Entre Os Estados
  • ICMS: o mais importante instrumento de autonomia financeira dos Estados.
  • Art. 155, § 2º, CF: são proibidos incentivos fiscais relativos ao ICMS sem a concordância dos demais Estados.
  • LC nº 24/75: benefícios fiscais ou financeiros relativos ao ICMS devem ser aprovados de forma unânime pelo CONFAZ.
  • Na prática, muitos Estados burlam as normas e oferecem incentivos fiscais e financeiros sem autorização do CONFAZ.
2 incentivos fiscais e financeiros como infra o ordem econ mica
2. Incentivos Fiscais e Financeiros como Infração à Ordem Econômica
  • CADE: guerra fiscal tem efeito altamente prejudicial à concorrência e danoso ao bem estar da coletividade.
  • Tratado de Roma: relação de causa e efeito entre auxílio estatal e potencial dano à concorrência.
  • Comissão Européia: incentivos fiscais conferem às empresas beneficiadas vantagem competitiva sobre as demais.
3 c ompet ncia do cade para analisar incentivos estaduais
3. Competência do CADE para analisar incentivos estaduais
  • Entendimentos doutrinários diversos:
    • O CADE não tem poder hierárquico e sancionador sobre a União e as demais unidades federadas.

Se houver violação à CF, cabe ao Poder Judiciário, e nunca ao CADE, a apreciação da matéria.

(Fábio Ulhoa Coelho, Tércio S. Ferraz Jr., Ives Gandra da S. Martins)

    • Como os incentivos fiscais estaduais podem distorcer a concorrência, o CADE é competente para analisar a matéria.

(João Bosco Leopoldino da Fonseca, Carlyle Popp, Edson Vieira Abdala)

4 medidas de combate guerra fiscal
4. Medidas de Combate à Guerra Fiscal
  • Medidas Repressivas:
    • ADI: Estados lesados podem ajuizar ADI no STF contra a lei que concedeu os incentivos;
    • Ação Popular: qualquer cidadão pode ajuizar ação popular contra os benefícios concedidos por seu Estado;
    • Inquérito Civil e Ação Civil Pública: é função do MP promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do erário público;
    • Aplicação de sanções: nulidade do ato, ineficácia do crédito fiscal, exigibilidade do imposto não pago ou devolvido. Na prática, os Estados não utilizam essas sanções.
4 medidas de combate guerra fiscal6
4. Medidas de Combate à Guerra Fiscal

Medidas Preventivas:

Fixação de alíquotas mínimas para o ICMS: menor poder de manobra dos Estados;

Implantação do princípio do destino para o ICMS;

Mudança do critério: ao trocar o critério de unanimidade pelo de maioria nas deliberações do CONFAZ, diminuiria a capacidade de chantagem entre os Estados;

5 conclus es
5. Conclusões
  • Uma empresa lesada pela concessão de incentivos fiscais estatais deve recorrer ao Judiciário - e não ao CADE;
  • Se um Estado quiser contestar os benefícios fiscais concedidos por outro Estado dever recorrer ao STF - e não ao CADE;
  • Existem medidas repressivas e preventivas de combate à guerra fiscal.
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Obrigada

mariana.araujo@mj.gov.br