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Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI

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Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI. Hilnette de Carvalho Vieira Novembro/2011. Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI. Hilnette de Carvalho Vieira Novembro/2011. Missão.

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Presentation Transcript
miss o
Missão

“Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.”

consultas
Consultas
audi ncias
Audiências
inspe es
Inspeções
  • Via e-mail corporativo
hor rio de atendimento presencial
Horário de Atendimento Presencial
  • Segunda à Sexta
  • Das 13:00 às 16:30
  • SOMENTE PROTOCOLO
c digo penal
Código Penal
  • Resistência
    • Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
      • Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
      • § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
        • Pena - reclusão, de um a três anos.
      • § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
c digo penal1
Código Penal
  • Desobediência
    • Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
      • Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
c digo penal2
Código Penal
  • Desacato
    • Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
      • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
orienta es de conduta
Orientações de Conduta
  • Desacato
    • "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (Nélson Hungria)
orienta es de conduta1
Orientações de Conduta
  • Retirar senha
  • Aguardar sentado e em silêncio até ser chamado
  • Proibido o uso de aparelhos celulares e de rádio
protocolo
Protocolo
  • Atendimento - Senhas
    • Embarcações
    • Cadastro de Despachante
      • Somente terças e quintas
protocolo1
Protocolo
  • Até 10 processos
    • Protocolo efetuado no ato
  • Acima de 10 processos
    • Entregar com listagem conforme modelo
    • Comprovante da Li protocolada disponível em até dois dias úteis
      • No quarto dia útil da entrega da listagem o comprovante de protocolo do LI será eliminado
protocolo2
Protocolo
  • Listagem de Processos
    • Relacionar processos pelo número da Licença de Importação – LI e importador
  • Prazos
    • Disponibilização: até 2 dias úteis
    • Eliminação: do 2º até o 4º dia útil
organiza o de processos
Organização de Processos
  • Somente serão aceitos processos
    • Devidamente grampeados
    • Carimbados com identificação da empresa despachante
    • Assinados e carimbados pelo responsável ou representante legal
organiza o de processos1
Organização de Processos
  • LI substitutiva ou cumprimento de exigência
    • Constar o número do processo original
organiza o de processos2
Organização de Processos
  • Atenção!
    • Cuidado para não ocupar o espaço destinado às informações de protocolo.
comprovantes de protocolo
Comprovantes de Protocolo
  • Sistema de protocolo indisponível
    • Retirar numeração de processo no site da Anvisa
      • Disponível em até 2 dias úteis da data de entrega da petição no posto.
consulta protocolo
Consulta Protocolo
  • Site da Anvisa

www.anvisa.gov.br > Serviços > Consulta à situação de documentos > Consulta a situação de documentos

    • Marcar
      • Tipo de Documento: Técnico
      • Transação
ordena o processual
Ordenação Processual
  • Conferir documentação conforme Checklist
    • Ver modelos (RDC 81/2008)
ordena o processual1
Ordenação Processual
  • Para protocolo
    • Documentação básica
      • Recibo
        • Cópia do Formulário de Petição
      • Documentos a entregar
        • Formulário + GRU (completa) + Comp. De Pagamento
    • Exceções
      • Pós-chegada Procedimento 4
      • Cumprimento de Exigência
formul rio de peti o
Formulário de Petição
  • Atenção para as instruções de preenchimento
    • Página 3 do formulário disponibilizado no sistema de peticionamento
    • www.anvisa.gov.br>Portos, Aeroportos e Fronteiras>Importação
        • Formulário de Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas - Siscomex
an lise de processos
Análise de Processos
  • Prazo
    • Média de 5 dias úteis
  • Ordem de protocolo
    • Data
    • Hora
  • Acompanhar via Siscomex
coleta de amostras
Coleta de Amostras
  • Prazo médio de tramitação
    • 15 a 20 dias
  • Coleta
    • Prova
    • Contraprova
    • Testemunho
coleta de amostras1
Coleta de Amostras
  • Etapas
    • Indicação Siscomex
    • Agendamento de Horário – e-mail
    • Coleta
    • Emissão do Termo de Coleta de Amostra
    • Aguardar contato do Fiscal
    • Protocolo do Termo de Guarda e Responsabilidade
      • Taxa
coleta de amostras2
Coleta de Amostras
  • Ciência do responsável ou representante legal
    • Termo de Coleta de Amostra
  • Deferimento do LI
  • Encaminhamento das amostras ao laboratório oficial
  • Após liberação do laudo pelo laboratório
    • CVPAF/SC
    • PPAVI
coleta de amostras3
Coleta de Amostras
  • Comunicação do Resultado (PPAVI)
    • Laudo Satisfatório
      • Protocolo da Petição + GRU
        • Liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade
      • Retirada da Liberação para comercialização
        • Entrega de Laudos
coleta de amostras4
Coleta de Amostras
  • Comunicação do Resultado (PPAVI)
    • Laudo Insatisfatório
      • Emissão de Notificação
        • Entrega de laudos
      • Cumprimento de notificação
        • Comunicar o cumprimento da Notificação
        • Aguardar manifestação da Anvisa
      • Protocolo da Petição
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