Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI

1. Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI Hilnette de Carvalho Vieira Novembro/2011

2. Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI Hilnette de Carvalho Vieira Novembro/2011

3. Missão “Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.”

4. Orientações Gerais

5. Consultas • Via e-mail corporativo • ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br • Prazo de Resposta • Até 48 horas

6. Audiências • Somente com agendamento • ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br • Chefia • Fiscais

7. Inspeções • Via e-mail corporativo • inspecoes.valeitajai@anvisa.gov.br • SEG-QUA-SEX • Tardes - Multilog • Manhãs – Demais terminais

8. Horário de Atendimento Presencial • Segunda à Sexta • Das 13:00 às 16:30 • SOMENTE PROTOCOLO

9. Código Penal • Resistência • Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: • Pena - detenção, de dois meses a dois anos. • § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: • Pena - reclusão, de um a três anos. • § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

10. Código Penal • Desobediência • Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: • Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

11. Código Penal • Desacato • Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

12. Orientações de Conduta • Desacato • "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (Nélson Hungria)

13. Orientações de Conduta • Retirar senha • Aguardar sentado e em silêncio até ser chamado • Proibido o uso de aparelhos celulares e de rádio

14. Protocolo • Atendimento - Senhas • Embarcações • Cadastro de Despachante • Somente terças e quintas

15. Protocolo • Até 10 processos • Protocolo efetuado no ato • Acima de 10 processos • Entregar com listagem conforme modelo • Comprovante da Li protocolada disponível em até dois dias úteis • No quarto dia útil da entrega da listagem o comprovante de protocolo do LI será eliminado

16. Protocolo • Listagem de Processos • Relacionar processos pelo número da Licença de Importação – LI e importador • Prazos • Disponibilização: até 2 dias úteis • Eliminação: do 2º até o 4º dia útil

17. Organização de Processos • Somente serão aceitos processos • Devidamente grampeados • Carimbados com identificação da empresa despachante • Assinados e carimbados pelo responsável ou representante legal

18. Organização de Processos • LI substitutiva ou cumprimento de exigência • Constar o número do processo original

19. Organização de Processos • Atenção! • Cuidado para não ocupar o espaço destinado às informações de protocolo.

20. Comprovantes de Protocolo • Sistema de protocolo indisponível • Retirar numeração de processo no site da Anvisa • Disponível em até 2 dias úteis da data de entrega da petição no posto.

21. Consulta Protocolo • Site da Anvisa www.anvisa.gov.br > Serviços > Consulta à situação de documentos > Consulta a situação de documentos • Marcar • Tipo de Documento: Técnico • Transação

22. Ordenação Processual • Conferir documentação conforme Checklist • Ver modelos (RDC 81/2008)

23. Ordenação Processual • Para protocolo • Documentação básica • Recibo • Cópia do Formulário de Petição • Documentos a entregar • Formulário + GRU (completa) + Comp. De Pagamento • Exceções • Pós-chegada Procedimento 4 • Cumprimento de Exigência

24. Formulário de Petição • Atenção para as instruções de preenchimento • Página 3 do formulário disponibilizado no sistema de peticionamento • www.anvisa.gov.br>Portos, Aeroportos e Fronteiras>Importação • Formulário de Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas - Siscomex

25. Análise de Processos • Prazo • Média de 5 dias úteis • Ordem de protocolo • Data • Hora • Acompanhar via Siscomex

26. Coleta de Amostras • Prazo médio de tramitação • 15 a 20 dias • Coleta • Prova • Contraprova • Testemunho

27. Coleta de Amostras • Etapas • Indicação Siscomex • Agendamento de Horário – e-mail • Coleta • Emissão do Termo de Coleta de Amostra • Aguardar contato do Fiscal • Protocolo do Termo de Guarda e Responsabilidade • Taxa

28. Coleta de Amostras • Ciência do responsável ou representante legal • Termo de Coleta de Amostra • Deferimento do LI • Encaminhamento das amostras ao laboratório oficial • Após liberação do laudo pelo laboratório • CVPAF/SC • PPAVI

29. Coleta de Amostras • Comunicação do Resultado (PPAVI) • Laudo Satisfatório • Protocolo da Petição + GRU • Liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade • Retirada da Liberação para comercialização • Entrega de Laudos

30. Coleta de Amostras • Comunicação do Resultado (PPAVI) • Laudo Insatisfatório • Emissão de Notificação • Entrega de laudos • Cumprimento de notificação • Comunicar o cumprimento da Notificação • Aguardar manifestação da Anvisa • Protocolo da Petição

31. DÚVIDAS? ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br

32. Obrigada.