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COMPETÊNCIAS PARA FISCALIZAÇÃO

COMPETÊNCIAS PARA FISCALIZAÇÃO. Art. 31 e 75 CF/88. Art. 111 e 112 CE/91. Art. 56 e 59 de LC 101/2000 (LRF). ASPECTOS POSITIVOS DA GESTÃO DO CRDITO TRIBUTÁRIO. 1. intensificação e o planejamento da fiscalização. 2. manutenção de cadastro de contribuintes atualizados e confiáveis.

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COMPETÊNCIAS PARA FISCALIZAÇÃO

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  1. COMPETÊNCIAS PARA FISCALIZAÇÃO Art. 31 e 75 CF/88 Art. 111 e 112 CE/91 Art. 56 e 59 de LC 101/2000 (LRF)

  2. ASPECTOS POSITIVOS DA GESTÃO DO CRDITO TRIBUTÁRIO 1. intensificação e o planejamento da fiscalização 2. manutenção de cadastro de contribuintes atualizados e confiáveis. 3. Cobrança diligente e eficaz dos créditos inscritos em dívida ativa 4. adoção de técnicas atualizadas de gerenciamento 5. sistemas informatizados e adequados às necessidades da área fiscal. 6. Duração razoável, eficiente e célere dos processos administrativos tributários. 7. Recursos humanos suficientes para realização de atividade fiscal 8. Supervisão dos atos praticados pelos servidores envolvidos na atividade fiscal.

  3. EXPECTATIVAS DO CONTRIBUINTE 1. Combate a inadimplência (inércia do poder público) 2. Certeza da aplicação de sanções aos devedores (impunidade do poder público) 3. Respeito, justiça e a equidade fiscal.

  4. XIRLENE DO SOCORRO DA COSTA DIRETORA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO – TCE/AP O material das palestras encontra-se disponível no endereço www.tce.ap.gov.br/escola.php xirlenecosta@bol.com.br Tel.: 2101-4788, 2101-4789 OBRIGADA PELA ATENÇÃO

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