MAIO DE 2007

1. MAIO DE 2007 EXPERIÊNCIAS PROCURADORIA DO PREVIMPA

2. ESQUEMA DA APRESENTAÇÃO • BREVE HISTÓRICO RPPS E PREVIMPA • ASSESSORIA JURÍDICA • CONSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA • QUESTÕES ADMINISTRATIVAS RELEVANTES • DEFESAS JUNTO AO TCE/RS • AÇÕES JUDICIAIS • RESULTADOS

3. BREVE HISTÓRICO RPPS E PREVIMPA • ATÉ SETEMBRO DE 2001 O Município de Porto Alegre pagava, sob regime de caixa, sem contribuição dos servidores os benefícios de aposentadoria, licenças para saúde, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão. O Montepio dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (MFMPA), Entidade de Direito Privado, assegurava somente PENSÕES limitadas a 60% do valor da remuneração ou provento do ex-servidor. Contribuição de 4,75% do servidor(inclusive aposentados) e 4,75% do Município

4. *A PARTIR DE SETEMBRO/2001 Instituição Fundo Provisório Criação PREVIMPA (LC466/01) DOIS REGIMES FINANCEIROS REPARTIÇÃO SIMPLES: Ingressantes até 09.09.2001 CAPITALIZAÇÃO (RESERVA DE CAPITAL): Ingressantes a partir de 10.09.2001

5. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: Ao segurado APOSENTADORIA AUXÍLIO-DOENÇA SALÁRIO-MATERNIDADE SALÁRIO-FAMÍLIA Ao (s) dependente (s) PENSÃO POR MORTE AUXÍLIO-RECLUSÃO

6. QUANTIDADE SEGURADOS/BENEFICIÁRIOS (MARÇO/2007) Servidores Ativos Segurados pelo RPPS 17.349 Servidores em Regime de Repartição Simples 15.449 Servidores em Regime de Capitalização 1.900 Aposentados 6.241 Pensionistas 4.551 TOTAL DE SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS 28.145 Fonte: PMPA

7. PREVIMPA Estruturação e funcionamento em setembro/2002 (LC 478/02) LC 478/02 Defesa judicial pela PGM até provimento cargo de Procurador do PREVIMPA

8. ASSESSORIA JURÍDICA Até setembro/06 a atuação da Assessoria Jurídica do Departamento restringia-se às questões jurídico- administrativas. COMPOSIÇÃO: 03 ASSESSORES JURÍDICOS. Defesa judicial e junto ao TCE - Procuradoria Geral do Município. Previdência Matéria Especializada Procuradoria subordinada ao Departamento Reivindicação Conselho Administração (consolidação da Autonomia – própria de uma Autarquia)

9. CONSTITUIÇÃO PROCURADORIA • PREPARAÇÃO • Visitas às Procuradorias do Município • Levantamento do nº de processos judiciais • Definição de rotinas de transição com a PGM • Contratação PROCERGS E SIJ • Criação rotinas para funcionamento • Capacitação contadoria para cálculos judiciais

10. CONSTITUIÇÃO PROCURADORIA OUTUBRO/2006 NOMEAÇÃO DE 02 PROCURADORES ASSUNÇÃO DEFESA JUDICIAL

11. ESTRUTURA ATUAL 5 ADVOGADOS (2 procuradores e 3 assessores jurídicos com procuratório) Todos servidores efetivos ÁREA DE SUPORTE 01 servidor efetivo 02 estagiários em cada turno

12. CARGA ATUAL PROCESSOS JUDICIAIS LEVANTAMENTO INICIAL: 750 OUT/06 a DEZ/06 286 JAN/07 a ABR/07 166 TOTAL EM ABR/07 452 Obs.: 377 transferidos da PGM e 75 novas ações Média Mensal: 10 novas ações Pendentes transferência 370

13. CARGA ATUAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TCE - 30 PENDENTES DE DECISÃO (EMBARGOS OPOSTOS) ÁREAS DO PREVIMPA CERCA DE 40 MENSAIS (consultas, licitações, projetos de lei, ...)

14. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS RELAVANTES VIVÊNCIAS E EXPERIÊNCIAS ASSESSORIA JURÍDICA EMENDAS CONSTITUCIONAIS (EC41/03 EC47/05) LEGISLAÇÃO FEDERAL (9717/98, 10.887/04, CÓDIGO CIVIL, PORTARIAS MPAS) DECISÕES JUDICIAIS NECESSIDADE ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO PREVIMPA

15. ALTERAÇÕES LEGISLAÇÃO PREVIMPA (LC478/02) DISCUSSÕES ÁREAS APROVAÇÃO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO FASE ATUAL: PROJETO ENVIADO AO PREFEITO

16. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RECEITA PREVIDENCIÁRIA DESVINCULADA CUSTEIO ÓRGÃO GESTOR DO RPPS SOBRAS RECURSO PREVIDENCIÁRIO RESERVA ANUAL (Portaria MPAS 4992/99 c/ alterações 1317/03, 1348 /05 183/06)

17. ALTERAÇÕES PROPOSTASTAXA DE ADMINISTRAÇÃO “ Art.5º... ... § 3º A taxa de administração prevista no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, a ser deduzida, por seu duodécimo, da receita mensal oriunda das contribuições previdenciárias.”

18. ALTERAÇÕES PROPOSTASTAXA DE ADMINISTRAÇÃO “... § 6º O valor mensal da taxa de administração, apurado em relação aos segurados e beneficiários vinculados ao regime financeiro de repartição simples, que exceda o custeio das despesas de manutenção do RPPS, poderá ser utilizado para pagamento dos benefícios vinculados àquele regime financeiro, a partir do mês seguinte a que se refere.”

19. DEPENDENTE INVÁLIDO IDADE SUPERIOR 21 ANOS INVALIDEZ DATA ÓBITO DEPENDENTES PREFERENCIAIS PRESUNÇÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DECISÕES JUDICIAIS EXCEÇÃO - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA

20. DEPENDENTE INVÁLIDOTEXTO PROPOSTO “Art. 25-A. Excetua-se do disposto no § 8º do art. 25, o filho ou equiparado inválidos, que contem com idade superior a 21 anos na data do óbito do segurado, hipótese em que a qualificação como dependente para fins de benefício previdenciário dar-se-á tão-somente se comprovada a dependência econômica em relação ao segurado, observado, ainda, o contido no art. 65 desta Lei Complementar.

21. DEPENDENTE INVÁLIDOTEXTO PROPOSTO “ Art. 25 ... Parágrafo único. Para efeitos deste artigo considera-se inválida a pessoa impossibilitada, em razão de sua condição física ou mental, de prover o próprio sustento.”

22. APOSENTADORIA INVALIDEZ DATA EMISSÃO DO LAUDO POSIÇÃO TCE NECESSIDADE DE CONSTAR NA LEGISLAÇÃO

23. APOSENTADORIA INVALIDEZTEXTO PROPOSTO • “ Art. 34. A aposentadoria por invalidez permanente será devida, a partir da data do respectivo laudo, ao segurado que for considerado incapaz para o serviço público municipal, por junta médica do órgão de perícia médica do Município. ”

24. SERVIDORA ADOTANTE DATA INICIAL BENEFÍCIO *TERMO GUARDA *TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA OBJETIVO LICENÇA CONVÍVIO MATERNO ISONOMIA MÃE NATURAL

25. SERVIDORA ADOTANTETEXTO PROPOSTO “ Art. 53. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fIns de adoção de criança com até 08 (oito) anos de idade será concedida licença-maternidade, com início a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção, salvo se precedido de termo de guarda para fins de adoção quando então terá inicio a partir deste, e, em qualquer das hipóteses, desde que não haja transcorrido prazo de convivência de fato por tempo igual ou superior ao período de licença previsto.”

26. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAPORTADOR DOENÇA INCAPACITANTE EC 47/05 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40 ,§21, e 146, II) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ISONOMIA TRIBUTÁRIA DEPENDÊNCIA DE LEI FEDERAL PROJETO LEI SENADO 251/2005

27. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIATEXTO PROPOSTO “ Art.87... ... § 2º Na hipótese em que o beneficiário de aposentadoria e pensão por morte seja portador de doença incapacitante, definida em lei federal, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o valor do benefício que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.”

28. REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO REGRA GERAL CORRELAÇÃO REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIOS EC41/03 (APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO) INCLUSÃO CONCEITO REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO NÃO TRIBUTAÇÃO PARCELAS NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO COMPATÍVEIS CARGO EFETIVO APOSENTADORIAS (C/ PARIDADE OU REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA) LIMITAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO

29. OUTRAS ALTERAÇÕES ADEQUAÇÕES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/03 47/05 LEGISLAÇÃO FEDERAL E NOVO CÓDIGO CIVIL * REGRAS APOSENTADORIA PENSÃO * CÁLCULO DE PROVENTOS * CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADOS PENSIONISTAS

30. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASERVIDORES AFASTADOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS RPPS ORIGEM TRIBUTAÇÃO REMUNERAÇÃO CARGO EFETIVO ROTINAS RECOLHIMENTO MENSAL COBRANÇA ATRASADOS LCM 550, DE MAIO/06

31. LEI FEDERAL 11.301/06 AMPLIA CONCEITO FUNÇÕES MAGISTÉRIO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL SÚMULA 726/2003 STF FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE ADIN 3772 AGO/06 APLICAÇÃO? EFEITOS PARECER PROCURADORIA PREVIMPA FASE HOMOLOGAÇÃO ESTADO/RS PARECER Nº 14585/06 HOMOLOGADO JAN/07

32. DEFESAS JUNTO AO TCE APOSENTADORIA *GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS (CONCESSÕES ATIVIDADE) *INVALIDEZ PROPORCIONAL REGRA ESPECIAL REVISÕES DE PENSÃO *EXIGÊNCIA DOCUMENTAÇÃO CONCESSÃO ANTES SET/2001

33. AÇÕES JUDICIAIS SEPARAÇÃO RESPONSABILIDADES ATÉ AGOSTO/01 MONTEPIO SET/01 A AGO/02 MUNICÍPIO A PARTIR SET/02 PREVIMPA

34. AÇÕES JUDICIAIS REVISÕES DE PENSÕES *Integralidade *projeto se vivo fosse *acréscimo ou redução *descontos valores indevidos *repasse de cotas à ex-cônjuge

35. AÇÕES JUDICIAIS REVISÕES DE PROVENTOS APOSENTADORIA INVALIDEZ (PROVENTOS) COMPROVAÇÃO DOENÇA DATA ATO

36. AÇÕES JUDICIAIS CONCESSÕES DE PENSÃO (HABILITAÇÃO) CÔNJUGE SEPARADO FATO EX-CÔNJUGE COMPANHEIRO FILHO INVÁLIDO • COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA/INVALIDEZ DATA ÓBITO • PREVIDÊNCIA SEGURO • BENEFICIÁRIOS NA LEI

37. AÇÕES JUDICIAIS Súmula 336 STJ DJ 07.05.07 “ A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”

38. AÇÕES JUDICIAIS EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES TCE ADMINISTRAÇÃO DEFESA DO ATO DEVER DESCONTITUIÇÃO ESTADO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

39. AÇÕES JUDICIAIS TEMPO CONDIÇÕES ESPECIAIS NO RGPS NÃO RECIPROCIDADE CERTIFICAÇÃO INSS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

40. RESULTADOS AUTONOMIA DO DEPARTAMENTO ACOMPANHAMENTO QUESTÕES ADMINISTRATIVAS PROXIMIDADE ÁREAS ATUAÇÃO PREVENTIVA

41. Obrigada pela Atenção!

42. www.portoalegre.rs.gov.br/ Linck DEPARTAMENTOS PREVIMPA