Conselho de Transparência na Administração Pública

2. Conselho de Transparência na Administração Pública Orçamento 2014 (Lei nº 15.265, de 26/12/2013)

3. Planejamento Público Orçamento, parte integrante do sistema de planejamento, é ferramenta de fundamental importância na atuação governamental.

4. Visa adequar a oferta e a demanda por serviços públicos, em um horizonte de tempo, definindo objetivos e metas a serem cumpridos, bem como os recursos necessários. Procura reduzir as assimetrias sociais e regionais e impulsionar os rumos de desenvolvimento do Estado.

5. Orçamento é um importante instrumento de política econômica dos governos.

6. Orçamento traduz as políticas do governo, seus compromissos e metas. Aponta o quanto de receitas a arrecadar e como usar os recursos para atender às necessidades da sociedade.

7. Orçamento, direta ou indiretamente, afeta a vida de cada cidadão e pode dar maior ou menor impacto sobre determinados segmentos da sociedade e regiões territoriais.

8. Análise do orçamento é fundamental para a compreensão de seu impacto na sociedade.

9. É importante que a sociedade: • Participede todas as fases do ciclo orçamentário.Suas necessidades e prioridades devem estar contempladas nos programas e ações que compõem o orçamento, e...

10. Acompanhesua execução; • Entenda que a gestão orçamentária apresenta-se como uma das principais áreas para o exercício do controle social.

11. É importante que os servidores públicos: • Participemda elaboração e execução orçamentária;

12. Tenhamuma ampla visão da aplicação dos recursos públicos, o que dará mais condições para corrigir, aperfeiçoar e alinhar as ações com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual.

13. Ciclo Orçamentário

14. PPA Plano Plurianual LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei do Orçamento Anual • 4 Anos • Diagnóstico • Objetivos • Público-alvo • Indicadores • Regionalização • Ações, produtos e metas • Fonte de recursos • Valor total • Anual • Diretrizes • Prioridades • Ações, Produtos • Metas • Dívidas • Previsão de receitas • Riscos, limites • Anual • Receitas por fontes • Ações, produtos e metas (atividades e projetos) • Valor das ações por grupo de despesa • Valor total do programa • Valor total • Margem orçamentária

15. PPA Plano Plurianual do Governo Eleito (4 anos) PPA do governo anterior 15/08 Envio do PPA para 4 anos Eleições Ano 4 Ano 2 Ano 1 Ano 3 Período de Governo (mandato de 4 anos) 30/04 Envio da LDO Ano 4 30/04 Envio da LDO Ano 1 30/04 Envio da LDO Ano 2 30/04 Envio da LDO Ano 3 30/09 Envio da LOA Ano 1 30/09 Envio da LOA Ano 2 30/09 Envio da LOA Ano 3 30/09 Envio da LOA Ano 4

16. Estrutura • Classificação da despesa orçamentária: • Institucional (Órgão, Unidade orçamentária, Unidade despesa);

17. Funcional (função, sob função – maior nível de agregação das diversas áreas de despesas – Ex.: educação, saúde); • Programática (Programa, Ações, Projetos, atividades); • Econômica (Correntes, Capital);

18. Vinculações Constitucionais • Educação____________30,0% • Saúde_______________12,0% • Dívida com União______13,0% • Precatórios___________1,5%

19. Vinculações estabelecidas na LDO • Universidades Públicas__9,57% • FAPESP______________1,0% • Habitação____________1,0%

20. Processo de Elaboração: • Formulação: Proposta do Executivo (Consultas Públicas: presencial e eletrônica); • Aprovação: Assembleia Legislativa altera/aprova (consulta pública);

21. Processo de Elaboração: • Execução: Governo implementa programas e ações; • Supervisão/Auditoria: na Assembleia Legislativa o TCE avalia a execução.

22. Conceitos inerentes ao processo orçamentário • Dotação Inicial (valor inicial proposto) • Dotação Atual (valor acrescido ou reduzido)

23. Contingenciado (valor congelado no início do exercício) • Empenhado (valor comprometido com um fornecedor) • Liquidado (despesa efetivada e pronta para pagamento)

24. Pago (montante liquidado e efetivamente pago) • Restos a pagar (despesa empenhada, liquidada e não paga até o final do exercício – 31/12)

25. Suporte Tecnológico: Sistemas Integrados O Estado de São Paulo tem uma base integrada e sistematizada cuja razão é a Estrutura de Programas e Ações – EPA.

26. Sobre essa base são elaborados: Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais.

27. Essa estrutura é gerenciada por um sistema, em web, que envolve o processo da organização dos programas de governo, desde a sua criação, manutenção e/ou atualização de informações, até a sua conclusão.

28. Integração dos Sistemas Estrutura de Programas e Ações EPA

29. Portal da Transparência • Portal Governo Aberto • Portal do Planejamento LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei de Orçamento Anual PPA Plano Plurianual SIAFEM (SIGEO) POS SAO SOE SIMPA SIGPPA PPREC SAI VRC TABCONV Sistema de Monitoramento de Programas e Ações Tabela de Conversão Sistemas de Informações Gerenciais do PPA Sistema de Previsão de Receitas Valor Referencial de Custeio Sistema de alteração Orçamentário Sistema de Acompanhamento de Investimento Proposta Orçamentária Setorial Sistema Orçamentário das Empresas

30. www.planejamento.sp.gov.br

31. www.paraondefoiomeudinheiro.org.br Entenda como funciona oOrçamento Público

32. Entenda as Modalidades www1.folha.uol.com.br/infograficos/2013/09/31619-como-e-gasto-o-dinheiro-dos-impostos.shtml

33. 2006 Survey 2008 Survey 2010 Survey 2012 Survey Brasil 9 Brasil 8 Brasil 9 Brasil 12 www.onu.org.br/brasil-cai-no-ranking-global-de-transparencia-apoiado-pelo-banco-mundial/

34. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Orçamento 2014 (Lei nº 15.265, de 26/12/2013)

35. Parâmetros para a elaboração do Orçamento de 2014 PIB 2,5% Inflação 5,5%

36. Demonstrativo das Receitas em R$ milhões

38. Demonstrativo das Despesas em R$ milhões

40. Detalhamento das Despesas 2014

41. Gastos com Recursos Previdenciários Investimento 2% 11% Pessoal eEncargos Custeio/Programas 21% 36% 20% Transferências a Municípios 8% 1% Serviço da Dívida Sentenças Judiciais Reserva de Contingência 0%

42. Evolução das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais – LRF Valores Nominais – em R$ milhões

43. R$ 45.389 R$ 48.981 R$ 56.143 R$ 61.574 R$ 67.793

44. Despesas por Área Dotação Inicial 2014

45. Demonstrativo da Aplicação do Tesouro em Educação Valores Nominais – em R$ milhões

47. Demonstrativo da Aplicação do Tesouro em Saúde Valores Nominais – em R$ milhões (12% – Receita dos impostos)

49. Demonstrativo da Aplicação de Recursos em Segurança Pública e Administração Penitenciária Valores Nominais – em R$ milhões