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Perspectivas Jurídicas Cadastro Funcional e Folha de Pagamento. Diretoria de Despesa com Pessoal -TCE/RN. Despesas com pessoal.

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Presentation Transcript
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Perspectivas Jurídicas

Cadastro Funcional e Folha de Pagamento

Diretoria de Despesa com Pessoal -TCE/RN

SIAI Pessoal

despesas com pessoal
Despesas com pessoal

Art. 38. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.

  • Necessidade dos AgentesPúblicosparaos fins do Estado
  • Montante de gastoselevado
  • Preocupação do Constituinte
    • Art. 38, do ADCT
    • Art. 169
    • TetosRemuneratórios
  • Lei Complementar Federal nº 101/2000
    • Vastorol de mecanismos

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

mecanismos constitucionais
Mecanismos Constitucionais
  • TetosRemuneratórios (art. 37, XI)
    • Teto municipal: Subsídio do Prefeito
    • TetosEstaduais: Emfunção dos Poderes
  • XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, (...)
outros mecanismos constitucionais
Outros Mecanismos Constitucionais
  • Acúmulo de Cargos submetidoaoteto (art. 37, XVI)
  • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
  • a) a de dois cargos de professor;
  • b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  • c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
outros mecanismos constitucionais1
Outros Mecanismos Constitucionais
  • Impossibilidade de vinculação (art. 37, XIII)
  • XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
mecanismos constitucionais1
Mecanismos Constitucionais
  • Criação e extinção de cargos
    • LEI: PoderExecutivo (art. 61, §1º, II, a)
    • RESOLUÇÃO: PoderLegislativo (art. 51, IV e art. 52, XIII)
  • Reservade LEIparafixaroualterarremuneraçãodos servidores (art. 37, X)
    • INICIATIVA LEGISLATIVA
      • a) Do Chefe do Executivopara a AdministraçãoDireta
      • b) Do PoderLegislativopara a remuneração dos respectivos cargos
mecanismos constitucionais2
Mecanismos Constitucionais
  • AgentesPolíticosMunicipais
      • a) INICIATIVA LEGISLATIVA daCâmara de VereadoresparaFixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e SecretáriosMunicipais (art. 29, V)
      • b) CompetênciaexclusivadaCâmara de Vereadoresparafixarsubsídio dos vereadores (art. 29, VI - Limites)
      • AgentesPolíticos do Estado
      • a) INICIATIVA LEGISLATIVA daAssembleiaLegislativaparaFixação do subsídio do Governador, Vice-Governador e SecretáriosEstaduais(art. 28, §2º)
      • b) LEI de iniciativadaAssembleiaparafixarsubsídio dos DeputadosEstaduais(art. 27, §2º - Limite)
mecanismos constitucionais3
Mecanismos Constitucionais
  • Limitesaogasto de pessoal das Câmaras (Art. 29, § 1º)
  • § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
mecanismos da lrf
Mecanismos da LRF
  • MontantedaDespesa com Pessoal (art. 18)
  • Art. 18. (...) o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
mecanismos da lrf1
Mecanismos da LRF
  • Limites de Despesas com Pessoal (art. 19 e 20)
  • Art. 19. (...) a despesa total com pessoal, (...) não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  • III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
  • III - na esfera municipal:
  • a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
  • b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
mecanismos da lrf2
Mecanismos da LRF
  • Controle das Despesas (art. 21)
  • Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
  • I - as exigências dos arts. 16 (estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária) e 17 (demonstração da origem dos recursos) desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 (vinculação de remuneração) e no § 1o do art. 169 da Constituição (prévia dotação orçamentária e autorização na LDO);
mecanismos da lrf3
Mecanismos da LRF
  • Vedaçõesaoórgãoqueexceder 95% do limite (art. 22, parágrafoúnico)
  • I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, (...)
  • II - criação de cargo, emprego ou função;
  • III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
  • V - contratação de hora extra (...)
mecanismos constitucionais4
Mecanismos Constitucionais
  • Mecanismosparacumprimento dos limites (art. 169)
  • §3º (...) I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
  • II - exoneração dos servidores não estáveis.
  • § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes (...) o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
cadastro funcional necessidade
Cadastro Funcional - Necessidade
  • Fichasfuncionais dos Servidores
    • Documentaçãocompleta?
    • Registro dos atosfuncionais?
  • Quadrofuncional
    • Quantitativo?
    • Base legal?
  • Lotação dos Servidores?
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Cadastro Funcional – Pontos de relevoResolução nº 008/2012 – TCE-RN

  • ConcursosPúblicos (28 itens)
    • 1. justificativa e autorização da autoridade competente;
    • 2. lei prevendo os cargos vagos;
    • 3. LDO autorizativa;
    • 4. há prévia dotação orçamentária suficiente;
    • 5. estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
    • 6. demonstrativo da origem dos recursos;
    • 9. declaração do ordenador de despesa
    • 11. demonstrativo do quadro de pessoal atualizado, identificando os cargos a serem preenchidos pelo concurso,
    • 12. cópia do edital de abertura do concurso público;
cadastro funcional pontos de relevo resolu o n 008 2012 tce rn
Cadastro Funcional – Pontos de relevoResolução nº 008/2012 – TCE-RN
  • Provimento de Cargo Público (25 itens)
    • 1.10. cópia do ato de nomeação com a devida publicação;
    • 1.11. termo de posse;
    • 1.13. dados completos do admitido;
    • 1.15. declaração de não acumulação ilegal;
    • 1.17. declaração de bens e quitação eleitoral e militar;
    • 1.18. atestados médicos de ingresso;
    • 1.19. certidão de não comparecimento a posse dos nomeados ao cargo;
    • 1.23. demonstrativo da data de entrada em exercício;
cadastro funcional lay out do sistema
Cadastro Funcional – Lay-out do sistema
  • Regime Jurídico
  • Forma de ingresso
  • SituaçãoFuncional
  • Pensão
  • Vínculo
cadastro funcional

Refere-se ao Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte, regulado pela Lei Complementar Estadual nº 122/1994.

Cadastro Funcional

Refere-se ao Regime Jurídico Único de cada Município do Rio Grande do Norte, regulado pela sua respectiva Lei Municipal.

Compreende a normatização básica que regulamenta o liame do agente público com a Administração.

Refere-se ao Regime Jurídico denominado de Trabalhista, regulado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5.452/1943).

Refere-se àqueles servidores temporários disciplinados pelo art. 37, IX da Constituição Federal de 1988.

cadastro funcional1
Cadastro Funcional

É a forma de ingresso estatuída pelo art. 37, inc. II da CF, com redação dada pela EC nº 19/1998.

São os servidores que titularizam cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, disciplinados pela parte final do art. 37, inc. II da CF.

Refere-se àqueles servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante art. 37, IX da CF.

Aponta o mecanismo por meio do qual o agente público ingressou nos quadros da Administração.

.

Compreende a hipótese do art. 198, § 4º, da Constituição Federal, no qual

se permite aos gestores locais do sistema único de saúde a admissão de agentes

comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo

seletivo público, .

São os servidores que se

encontravam em exercício há pelo menos cinco anos continuados anteriores a data da

promulgação da Constituição e

foram considerados estáveis no serviço público.

Processo de escolha de representantes por meio de votação.

.

cadastro funcional v nculo
Cadastro Funcional - Vínculo

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

cadastro funcional v nculo1
Cadastro Funcional - Vínculo

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...) ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

cadastro funcional v nculo2
Cadastro Funcional - Vínculo

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

obrigado pela aten o
Obrigado pela atenção!

Victor Rafael FernandesAlves

Inspetor de Controle Externo