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Explore the coexistence of civil rights and universal laws among nations, as defined by natural reason and cultural norms. Discover the essence of governance and the interplay of individual and common rights.
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“Todos os povos, que se governam por leis e costumes, usam em parte o seu próprio direito e em parte o direito comum a todos os homens. O direito que cada povo constitui para si é próprio desse povo e chama-se direito civil, como que a significar próprio da cidade. Pelo contrário, aquilo que a Razão natural estabelece entre todos os homens é observado por toda a parte e chama-se direito das gentes, como que a significar o que todas as Nações usam” (Gaio, Digesto, 1,1,9). "(... “Os povos existem por direitos das gentes (i.e., natural) e o seu governo tem origem no direito das gentes. Mas o governo não pode existir sem leis nem estatutos (i.e., leis particulares). Assim, o próprio facto de um povo existir tem como consequência que existe um governo nele mesmo, tal como o animal se rege pelo seu próprio espírito e alma”, Baldo de Ubaldis, século XIV, citado em Cultura jurídica europeia[…]).) DIREITOS PRÓPRIOS
DIREITOS PRÓPRIOS • “Nós, Frederico, Imperador, e o nosso filho Henrique, Rei dos Romanos, concedemo-vos, a vós cidades, lugares e comunidades, os nossos direitos reais e costumes (…) de modo que nessa cidade tenhais tudo como até agora tendes ou tenhais tido (Capítulo do Livro da Paz de Constância).
