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A família no contexto sócio-educativo

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A família no contexto sócio-educativo. Carmen Lucia Ribas de Moraes Jana Gonçalves Zappe. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069 /1990).

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a fam lia no contexto s cio educativo

A família no contexto sócio-educativo

Carmen Lucia Ribas de Moraes

Jana Gonçalves Zappe

estatuto da crian a e do adolescente lei federal 8069 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 8069/1990)

Art. 4.º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

estatuto da crian a e do adolescente lei federal 8069 19901
Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 8069/1990)

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

V – diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

VI – Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

estatuto da crian a e do adolescente lei federal 8069 19902
Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 8069/1990)

Art.111.São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

VI – direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento

estatuto da crian a e do adolescente lei federal 8069 19903
Art.124.São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

VI – permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII – receber visitas, ao menos semanalmente;

VIII – corresponder-se com seus familiares e amigos;

§1.º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

§2.º A autoridade judicial poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Art.246.Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art.124 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 8069/1990)
estatuto da crian a e do adolescente lei federal 8069 19904
Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 8069/1990)

Art.147.A competência será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§1.º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

pemseis programa de execu o das medidas s cio educativas de interna o e semi liberdade do rs
PEMSEIS - Programa de Execução das medidas Sócio-Educativas de Internação e Semi-liberdade do RS

Princípios:

f.A família é co-partícipe do atendimento e deve ser envolvida no processo sócio-educativo para o resgate da função protetiva e de refer~encia básica do adolescente, contribuindo para o efetivo cumprimento da medida. (p.37)

pemseis programa de execu o das medidas s cio educativas de interna o e semi liberdade do rs1
PEMSEIS - Programa de Execução das medidas Sócio-Educativas de Internação e Semi-liberdade do RS

O Processo sócio-educativo de execução da MSE:

“Cabe à família, aqui entendida como a biológica ou ampliada, com quem o adolescente possua vínculo afetivo, ser parceira e interlocutora no processo sócio-educativo, contratado no PIA, garantindo a reinserção do adolescente no convívio familiar e comunitário e reassumindo sua função educativa/protetora.” (p.45)

pemseis programa de execu o das medidas s cio educativas de interna o e semi liberdade do rs2
O Plano Individual de Atendimento é subsidiado por:

Atendimentos individuais;

Atendimentos em grupo;

Visitas Domiciliares;

E prevê:

Visitas familiares na Instituição;

Ligações telefônicas;

Correspondências;

Visitas familiares através de atividades externas;

Confraternizações em datas específicas.

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perfil dos adolescentes internos
Perfil dos Adolescentes Internos
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Perfil dos Adolescentes Internos
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o papel dos pais ou a import ncia do outro
O Papel dos Pais ou A Importância do Outro

“Pois bem, como todos sabem, as crianças de tenra idade são amorais e não possuem inibições internas contra seus impulsos que buscam o prazer. O papel que mais tarde é assumido pelo superego é desempenhado, no início, por um poder externo, pela autoridade dos pais. A influência dos pais governa a criança, concedendo-lhe provas de amor e ameaçando com castigos, os quais, para a criança, são sinais de perda do amor e se farão temer por essa mesma causa”.

Sigmund Freud, A Dissecção da Personalidade Psíquica (1932).

o papel dos pais ou a import ncia do outro1
O Papel dos Pais ou A Importância do Outro

“(...) não se deve hesitar em reconhecer, nos primeiros meses de vida, uma deficiência biológica positiva e em considerar o homem como um animal de nascimento prematuro. Esta – desmame no sentido estrito – dá expressão psíquica, a primeira e também a mais adequada, à imago mais obscura de um desmame mais antigo, mais penoso e de maior amplitude vital: aquele que, no nascimento, separa a criança da matriz, separação prematura da qual provém um mal-estar que nenhum cuidado materno pode compensar”.

Jacques Lacan, Os Complexos Familiares na Formação do Indivíduo (1984).

consentimento para a entrevista
Consentimento para a entrevista

TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO

Pelo presente consentimento, declaro que fui informado, de forma clara e detalhada, dos objetivos e da justificativa da entrevista a qual participo, que visa investigar o papel da família no atendimento sócio-educativo. Tenho conhecimento de que minha participação é espontânea e que tenho total liberdade para deixar de realizar a entrevista, a qualquer momento. Fui informado que a entrevista será gravada em vídeo e autorizo a apresentação deste aos alunos do curso de especialização em criança e adolescente em situação de risco, da UNIFRA. Autorizo que, após isso, as imagens sejam distorcidas magneticamente para garantir que não serei identificado em futuras apresentações. A meu pedido, receberei uma cópia do vídeo assim que este estiver pronto.

Santa Maria, ____ de ______________ de _________.

Nome e assinatura do participante:___________________________________________

Nome e assinatura da entrevistadora:_________________________________________

Jana Gonçalves Zappe

Psicóloga – CRP07-11304