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A Protecção da Vida Privada e dos Dados Pessoais na Internet

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A Protecção da Vida Privada e dos Dados Pessoais na Internet. Direito da Comunicação Professora Maria Eduarda Gonçalves Trabalho realizado pelas alunas: Ana Rita Apolinário, 001383 Helena Lopes, 001353 Patrícia Alves, 001394. I . Protecção da Vida Privada .

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a protec o da vida privada e dos dados pessoais na internet

A Protecção da Vida Privada e dos Dados Pessoais na Internet

Direito da Comunicação

Professora Maria Eduarda Gonçalves

Trabalho realizado pelas alunas:

Ana Rita Apolinário, 001383

Helena Lopes, 001353

Patrícia Alves, 001394

i protec o da vida privada
I. Protecção da Vida Privada
  • 1948: consagração como direito fundamentalna Declaração Universal dos Direitos do Homem
  • 1950: Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  • Década de 60: serviços e empresas começaram a criar grandes bases de dados
  • Década de 70: preocupação dos cidadãos e organizações com o mau uso dos dados pessoais
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Surge, assim, a necessidade de definir e hierarquizar os conteúdos de dois interesses:

1) Respeito pela vida privada

2) Livre circulação de informação entre os povos

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II. Consagração Constitucional – A Experiência Portuguesa

A consagração constitucional surgiu como uma necessidade da vida moderna, uma vez que o avanço tecnológico gerou um conflito entre a garantia à intimidade e a ‘sociedade de informação’

Artigo 26º (Outros direitos pessoais)

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

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Em Portugal, a CRP de 1976, na 1ª versão, foi a 1ª no mundo a conferir dignidade constitucional à protecção de dados pessoais.

Artigo 35.º (Utilização da informática)

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.

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2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.

3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.

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5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.

6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.

7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei.

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III. Preocupação com a protecção da vida privada e dos dados pessoais – A consagração europeia

  • Em 28 de Janeiro de 1981, o Conselho da Europa abriu à assinatura dos EM a Convenção n.º 108 que, ainda hoje, constitui o limiar comum e mínimo da protecção de dados pessoais
  • A existência de ordenamentos jurídicos muito diversificados levou à aprovação, em 24.10.95, da Directiva 95/46/CE
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De acordo com a Directiva:

Os sistemas de tratamento de dados estão ao serviço do homem, devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou da sua residência, especialmente a vida privada, e contribuir para o progresso social e económico, o desenvolvimento do comércio e o bem-estar dos indivíduos.

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IV. Colisão de Direitos Fundamentais:

O conflito entre a vida privada e o direito de expressão e de informação

J.J. Gomes Canotilho esclarece:

Considera-se existir uma colisão autêntica de direitos fundamentais quando o exercício de um direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercício do direito fundamental por parte de outro titular (…) A colisão de direitos em sentido impróprio tem lugar quando o exercício de um direito fundamental colide com outros bens constitucionalmente protegidos.

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Artigo 18.º (Força Jurídica)

1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

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Qualquer restrição a DFs é de natureza absolutamente excepcional e obedece a princípios de proporcionalidade e de respeito pelo conteúdo mínimo do direito atingido.

3 sub-princípios (proporcionalidade):

  • Princípio da adequação ou idoneidade
  • Princípio da necessidade
  • Princípio da proporcionalidade em sentido estrito
v ac rd o do tribunal de justi a processo c 101 01 6 de novembro de 2003
V. Acórdão do Tribunal de JustiçaProcesso C-101/016 de Novembro de 2003
  • Caso real de colisão de direitos:
    • Liberdade de Expressão;
    • Protecção da intimidade da vida privada.
    • Primeira e mais relevante doutrina do Tribunal de Justiça: Protecção da intimidade da vida privada e protecção de dados na internet – Aplicação da Directiva 95/46/CE.
    • Questão completamente inovadora na época em que surge;
    • Directiva comunitária não estava vocacionada a protecção de dados e da intimidade da vida privada na internet.
1 factos
1. Factos
  • B era catequista numa paróquia da Suécia.
  • Frequentou um curso de informática no seguimento do qual teve de criar, em casa e nos seu computador, uma página da internet.
  • Objectivo: Fornecer informações relevantes aos paroquianos que se preparavam para o crisma.
  • B pediu ao administrador do site da Igreja para estabelecer ligação entre este e as páginas de B.
  • As páginas continham informação sobre B e outros colegas da paróquia: nome, descrição de funções, hábitos e passatempos, situação familiar, numero de telefone, estado de saúde.
1 factos1
1. Factos
  • B:
    • Não informou os seus colegas da existência das páginas;
    • Não obteve o seu consentimento;
    • Não informou o organismo público para a protecção de dados transmitidos por via informática da sua actuação (“Datainspektion”).
2 o tratamento de dados pessoais
2. O Tratamento de Dados Pessoais
  • Directiva 95/46/CE – Art. 2º b):

“ …operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, (…) colocação à disposição…”

  • Proposta de alteração da Directiva – Art. 3º nº 2 e 3:

“Dados pessoais, qualquer informação relativa a um titular de dados”

Definição de “Tratamento de dados pessoais” equivalente à presente na Directiva 95/46/CE.

3 actividades exclusivamente dom sticas profissionais por pessoas singulares as excep es
3. Actividades exclusivamente domésticas/profissionais por Pessoas Singulares: As excepções
  • A referência de dados pessoais numa página da internet acessivel a todos os que tenham conhecimento do seu endereço inclui-se na excepção do art. 3º nº 2 Directiva 95/46/CE:
    • Não – Exercício da actividade está sujeito ao direito comunitário;
    • Não – Disponibilidade a um número indefinido de pessoas. – Considerando 12
3 actividades exclusivamente dom sticas profissionais por pessoas singulares as excep es1
3. Actividades exclusivamente domésticas/profissionais por Pessoas Singulares: As excepções
  • Proposta de Directiva:
    • Art. 2º nº3 – “A aplicação da directiva não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
      • Efectuado no exercício de actividades não sujeitas à aplicação do direito da União, nomeadamente no que se refere à segurança nacional;

(b) Efectuada pelas instituições, organismos, serviços e agências da União”

3 actividades exclusivamente dom sticas profissionais por pessoas singulares as excep es2
3. Actividades exclusivamente domésticas/profissionais por Pessoas Singulares: As excepções
  • Proposta de Regulamento – Art. 2º nº2
    • Excepções previstas na Directiva 95/46/CE + Proposta de Directiva (Art. 2º nº3)
    • Mantém a excepção do tratamento de dados pessoais por pessoas singulares no âmbito de actividades pessoais e domésticas.

Considerando 15: Tratamento de dados pessoais PELO PRÓPRIO TITULAR DOS DADOS

4 protec o de dados pessoais relativos sa de
4. Protecção de Dados Pessoais relativos à Saúde
  • Art. 8º Directiva:

1. Os Estados-membros proibirão (…)tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual.

  • A expressão “dados relativos à saúde” inclui as informações relativas a todos os aspectos, quer físicos quer psíquicos, da saúde de uma pessoa.
4 protec o de dados pessoais relativos sa de1
4. Protecção de Dados Pessoais relativos à Saúde
  • Os dados relativos à saúde fazem parte de uma categoria específica de dados, que por serem considerados sensíveis, só podem ser tratados com o consentimento expresso do seu titular.
  • Para além da directiva estão previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, art. 8º.
5 transfer ncia de dados pessoais para pa ses terceiros
5. Transferência de Dados Pessoais para Países Terceiros
  • Não há definição legal do conceito de “Transferência de Dados Pessoais para Países Terceiros”;
  • Pessoa singular insere dados pessoais em página de internet, acessíveis a pessoas de países terceiros que disponham de meios técnicos para acederem a esses dados – Não se pode incluir neste conceito;
  • Transferência de Dados VS Disponibilização de dados

Destinatário ConcretoDestinatários Indefinidos

6 restri o que viola o princ pio geral da liberdade de express o artigo 10 cedh
6. Restrição que viola o princípio geral da liberdade de expressão (artigo 10.º CEDH)

Artigo 10.º (Liberdade de expressão)

  • Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.
  • O exercício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.
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Importa, assim, responder no sentido de que as disposições da Directiva 95/46 não contêm, em si mesmas, uma restrição contrária ao princípio geral da liberdade de expressão ou de outros direitos e liberdades que vigora na UE e que correspondem, nomeadamente ao artigo 10.º CEDH.

  • Compete às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar um justo equilíbrio entre os direitos e interesses em causa, incluindo os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária.
7 maior protec o pelos estados membros
7. Maior protecção pelos Estados - Membros
  • O objectivo da Directiva é a harmonização das legislações nacionais.
  • Mas não pretende apenas a protecção dos dados pessoais, pretendendo também assegurar a livre circulação desses dados.
7 maior protec o pelos estados membros1
7.Maior protecção pelos Estados - Membros
  • Deste modo, em certos aspectos da directiva é possível que o âmbito da legislação nacional seja mais alargado.
  • Porém, tal não pode pôr em causa a livre circulação de dados, que é essencial ao desenvolvimento da União.

Equilíbrio entre livre circulação de dados e protecção da vida privada.

vi directrizes do conselho europeu para a protec o da privacidade na internet
VI. Directrizes do Conselho Europeu para a protecção da privacidade na Internet

Para os utilizadores:

  • A Internet não é segura. Mas existem meios para proteger os dados e comunicações, e tais meios devem sempre ser utilizados.
  • Lembrem-se que cada transacção feita e cada site visitado deixa um rasto. Este rasto é muitas vezes utilizado, sem o vosso conhecimento, para construir o vosso perfil.
vi directrizes do conselho europeu para a protec o da privacidade na internet1
VI. Directrizes do Conselho Europeu para a protecção da privacidade na Internet
  • A melhor forma de protecção é o anonimato, tanto quando são feitos pagamentos como quando são utilizados serviços;
  • Se for permitido por lei, deve-se utilizar um pseudónimo.
vi directrizes do conselho europeu para a protec o da privacidade na internet2
VI. Directrizes do Conselho Europeu para a protecção da privacidade na Internet
  • Lembrar que o e-mail também é um dado pessoal, que outros o poderão utilizar para fins diferentes tais como a inclusão em directórios ou listas de utilizadores;
  • Perguntar ao ISP que tipos de dados são armazenados e para que propósitos. Repetir esta pergunta frequentemente e pedir para que sejam alterados os dados que estiverem errados e apagados os que forem excessivos.
vi directrizes do conselho europeu para a protec o da privacidade na internet3
VI. Directrizes do Conselho Europeu para a protecção da privacidade na Internet
  • Sempre que se envie dados para outros países deve-se ter em atenção que nesse país o nível de protecção pode ser mais baixo;
  • Ter especial atenção quando se envia dados de outras pessoas para outros países.
vi directrizes do conselho europeu para a protec o da privacidade na internet4
VI. Directrizes do Conselho Europeu para a protecção da privacidade na Internet

Para os ISP’s:

  • Devem utilizar os meios e tecnologias disponíveis para proteger os dados das pessoas, de modo a assegurar a integridade e a confidencialidade;
  • Devem informar as pessoas sobre os riscos para a privacidade antes dessas pessoas utilizarem o serviço;
vi directrizes do conselho europeu para a protec o da privacidade na internet5
VI. Directrizes do Conselho Europeu para a protecção da privacidade na Internet
  • Devem informar as pessoas sobre a possibilidade de aceder anonimamente à internet;
  • Ofereçam a possibilidade de se utilizar pseudónimos;
  • Não devem ler, modificar ou apagar mensagens;
vi directrizes do conselho europeu para a protec o da privacidade na internet6
VI. Directrizes do Conselho Europeu para a protecção da privacidade na Internet
  • Só devem armazenar dados sobre os utilizadores quando tal for necessário para fins legítimos;
  • Não comunicar dados excepto quando é exigido por lei;
  • Não armazenar dados para além do tempo necessário;
vi directrizes do conselho europeu para a protec o da privacidade na internet7
VI. Directrizes do Conselho Europeu para a protecção da privacidade na Internet
  • Não utilizar os dados para fins comerciais ou para publicidade, sem o consentimento expresso do titular dos dados;
  • Na página inicial deve estar um link para as políticas de privacidade;
  • Devem pensar duas vezes antes de publicar dados no vosso site, tal pode infringir os direitos das pessoas e ser punido por lei
vi directrizes do conselho europeu para a protec o da privacidade na internet8
VI. Directrizes do Conselho Europeu para a protecção da privacidade na Internet
  • Antes de enviar dados para outros países, procurem informação junto das autoridades competentes, de modo a saber se é permitido.
vii mais garantias para a protec o da vida privada na internet
VII. Mais garantias para a protecção da vida privada na Internet
  • 2/3 europeus estão preocupados com o facto de as empresas poderem divulgar os seus dados pessoais sem a sua autorização
  • 9/10 europeus querem ter um mesmo nível de protecção dos dados pessoais em toda a Europa
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De modo a dar resposta a estas preocupações, a Comissão propôs uma reforma da legislação da UE, em matéria de protecção de dados pessoais.

Introdução de um regime comum de protecçãodos dados válidos em toda a UE

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As medidas propostas prevêem:

  • Uma maior responsabilização das empresas, que terão de notificar os clientes de qualquer roubo ou transmissão acidental de dados pessoais;
  • A obrigação para as empresas de, sempre que seja necessária a autorização dos interessados, antes de reutilizarem os dados pessoais, essa autorização seja obtida de forma explícita;
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O reforço do “direito a ser esquecido”, ou seja, os cidadãos poderão apagar os seus dados pessoais se uma empresa ou outra organização não tiver razões legítimas para os conservar;

  • A aplicação das disposições europeias aos casos em que os dados pessoais forem tratados fora da UE, i.e., os cidadãos poderão recorrer à autoridade de protecção de dados do seu país, mesmo no casos em que os deus dados tenham sido tratados por uma empresa sediado fora da UE.
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As propostas visam reforçar os direitos fundamentais e fazer face aos desafios da globalização e das novas tecnologias…