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Validade e eficácia do acto administrativo

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Direito Administrativo – I 08.11.2006 (Turma I). Validade e eficácia do acto administrativo. Vera Eiró Doutoranda FDUNL. Direito Administrativo – I 08.11.2006.

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Presentation Transcript
slide2

Direito Administrativo – I

08.11.2006

Validade do acto administrativo:“aptidão intrínseca do acto para produzir os efeitos jurídicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em consequência da sua conformidade com a ordem jurídica”

Eficácia do acto administrativo:“efectiva produção de efeitos jurídicos”

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

requisitos de validade dos actos administrativos

Direito Administrativo – I

08.11.2006

Requisitos de validade dos actos administrativos:

Competência do autor

Art. 123º, n.º 1, a), CPA

Quanto aos sujeitos

Identificação do destinatário

Art. 123º, n.º 1, b), CPA

Quanto à forma

Quanto ao fim

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

requisitos de validade dos actos administrativos1

Direito Administrativo – I

08.11.2006

Requisitos de validade dos actos administrativos:

Quanto aos sujeitos

Observância da forma legal

Art. 122º CPA

Quanto à forma

Cumprimento das formalidades essenciais

Regra geral todas as formalidades prescritas por lei são essenciais

Quanto ao fim

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

requisitos de validade dos actos administrativos2

Direito Administrativo – I

08.11.2006

Requisitos de validade dos actos administrativos:

Quanto aos sujeitos

Quanto à forma

Exercício dos poderes discricionários por um motivo principalmente determinante correspondente à finalidade para que a lei atribuiu ao autor do acto administrativo competência para o praticar

Quanto ao fim

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

requisitos de efic cia dos actos administrativos

Direito Administrativo – I

08.11.2006

Requisitos de eficácia dos actos administrativos:

Art. 130º e 131º do CPA

Art. 132º e 66º a 70º do CPA

Publicação

Notificação

Publicidade do acto

Exemplos: Aprovação tutelar e (eventualmente) controlo preventivo do Tribunal de Contas

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

slide7

Direito Administrativo – I

08.11.2006

A invalidade do acto administrativo:

Ilegalidade

(vícios do acto)

Causas de invalidade

Vícios da vontade

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

slide8

Direito Administrativo – I

08.11.2006

A invalidade do acto administrativo:

Usurpação de poder

Incompetência (absoluta/relativa)

Vícios orgânicos

Carência de forma legal

Preterição de formalidade essencial

Ilegalidade

(vícios do acto)

Vícios formais

Vícios materiais

Causas de invalidade

Desvio de poder

Violação de lei

Vícios da vontade

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

slide9

Direito Administrativo – I

08.11.2006

A invalidade do acto administrativo:

Ilegalidade

(vícios do acto)

Causas de invalidade

Erro

Dolo

Vícios da vontade

Coacção

Incapacidade acidental

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

regimes de invalidade do acto administrativo dependem da gravidade da invalidade que afecta o acto

Direito Administrativo – I

08.11.2006

Regimes de invalidade do acto administrativo:Dependem da gravidade da invalidade que afecta o acto:

  • Nulidade
  • Anulabilidade

A nulidade e a anulabilidade são modalidades da invalidade

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

regimes de invalidade do acto administrativo

Direito Administrativo – I

08.11.2006

Regimes de invalidade do acto administrativo:

Nulidade

Anulabilidade

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

mbito de aplica o das modalidades de invalidade

Direito Administrativo – I

08.11.2006

Âmbito de aplicação das modalidades de invalidade:

  • O regime da anulabilidade é o regime regra
  • O regime da nulidade é excepcional:

Art. 133º do CPA (falta de qualquer elemento essencial, actos para os quais uma norma legal estabeleça essa consequência, actos contidos na enumeração exemplificativa do n.º 2)

  • Se o acto for simultaneamente anulável e nulo, prevalece o regime da nulidade.

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

slide13

Direito Administrativo – I

08.11.2006

Usurpação de poder - Nulidade

Incompetência absoluta – Nulidade

Incompetência relativa - Anulabilidade

Vícios orgânicos

Carência absoluta de forma legal - Nulidade

Preterição de formalidade essencial – Anulabilidade (regra geral) exemplos de excepções: deliberações tomadas tumultuosamente, sem ser por maioria prevista na lei.

Ilegalidade

(vícios do acto)

Vícios formais

Desvio de poder - Anulabilidade

Violação de lei – Anulabilidade (excepto nos casos mencionados no art. 133º CPA)

Vícios materiais

Causas de invalidade

Erro - Anulabilidade

Dolo - Anulabilidade

Vícios da vontade

Coacção - Nulidade

Incapacidade acidental - Anulabilidade

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL

slide14
Correspondência entre as menções obrigatórias do acto administrativo e a modalidade de invalidade que geram

(art. 123º, art. 133º do CPA)

sana o dos actos administrativos anul veis

Direito Administrativo – I

08.11.2006

Sanação dos actos administrativos anuláveis:

  • Decurso do prazo mais longo de impugnação
  • A prática de um acto administrativo secundário

Vera Eiró

Doutoranda FDUNL