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O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. 1. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT Instituído pela Lei nº 7.998/90 (regulamentação do artigo 239 da CF/1988) Fundo Contábil de Natureza Financeira, vinculado ao MTE, com diretrizes de gestões estratégicas definidas pelo CODEFAT;

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O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

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  1. O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 1

  2. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT • Instituído pela Lei nº 7.998/90 (regulamentação do artigo 239 da CF/1988) • Fundo Contábil de Natureza Financeira, vinculado ao MTE, com diretrizes de gestões estratégicas definidas pelo CODEFAT; • Destinado ao Custeio do Programa do Seguro-Desemprego e do Pagamento do Abono Salarial; e • Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES. 2

  3. Programas e Ações do FAT • Programa do Seguro-Desemprego • Principais ações: • qualificação social profissional; • intermediação de emprego; • pagamento do benefício do seguro-desemprego; • informações sobre mercado de trabalho. • Pagamento do benefício do Abono Salarial; • Financiamento de programas de desenvolvimento econômico por meio do BNDES; e • Financiamento de programas de geração de emprego e renda por meio de depósitos especiais nas instituições federais de crédito (BNDES, BB, CAIXA, BNB, BASA e FINEP). 3

  4. 80% dos recursos da Contribuição PIS/PASEP; Remunerações de aplicações: Juros dos empréstimos constitucionais ao BNDES (TJLP); Juros dos Depósitos Especiais (TJLP e SELIC); Juros do Fundo Extramercado – (Taxa Extramercado FAT); Recursos da Contribuição Sindical; Recursos do Tesouro Nacional; Restituições e Multas. Origens de recursos do FAT 4

  5. Distribuição da Arrecadação do PIS/PASEP Exercício de 2012 R$ 47,3 bilhões F A T DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO - DRU 80% 20% R$ 37,9 bilhões R$ 9,4 bilhões 60% 40% R$ 22,8 bilhões R$ 15,1 bilhões PROGRAMA DE DESENVOL-VIMENTO ECONÔMICO A CARGO DO BNDES PROGRAMAS E AÇÕES A CARGO DO MTE (SD, AS, QP, IMO) 5

  6. Receita total de R$ 58.517,0 milhões 6

  7. Despesa total de R$ 55.542,4 milhões 7

  8. Fonte: CGSAP/DES/SPPE/MTE Obs.: Seguro-Desemprego = Trabalhadores formais, Pescadores Artesanais, Domésticos, Bolsa Qualificação e Resgatado de trabalho análogo ao trabalho escravo). 8

  9. Fonte: CGSAP/DES/SPPE/MTE Obs.: Recebem o benefício os trabalhadores com ganhos de até 2 salários-mínimos e inscritos a pelo menos 5 anos no Programa PIS/PASEP. 9

  10. Fonte: RAIS 10

  11. Fonte: RAIS e DES/SPPE/MTE 11

  12. Desligamentos = Dispensados, Mortos, Aposentados, Transferências, Espontâneos, Termina de Contrato. Fonte: RAIS 12

  13. DESPESAS COM SEGURO DESEMPREGO EM % DO PIB Fonte: Gastos do Seguro Desemprego (% PIB): OECD, employment Outlook e para o Brasil STN/MF. Números referentes a 2009 ou ano mais próximo. 13

  14. Fonte SIAFI 14

  15. Fonte SIAFI 15

  16. FLUXO ORÇAMENTÁRIO DO FAT SOF/MP publica Decreto de Programação Orçamentária; estabelece limites para empenho; e libera créditos do orçamento aprovado Unidades do MTE executam o orçamento Unidades do MTE enviam propostas à SPOA/MTE SPOA/MTE consolida propostas para apreciação do CODEFAT Presidente da República sanciona a LOA Congresso Nacional avalia o PLOA e aprova a LOA CODEFAT aprova Proposta do FAT e envia à SOF/MP SOF/MP consolida Propostas das Unidades da União e a Presidência da República envia PLOA ao Congresso.

  17. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CODEFAT DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO DO FAT PARA 2014 - POR PROGRAMA 17

  18. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CODEFAT DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO DO FAT PARA 2014 18

  19. DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CODEFAT - 2014 19

  20. 20

  21. Secretária Executiva do CODEFAT Esplanada dos Ministério, Bloco F, Sala 203Ministério do Trabalho e Emprego email: codefat@mte.gov.brtelefones: (61) 2031-6515/6575Paulo Cesar Bezerra de SouzaCoordenador Geral de Recursos do FATEsplanada dos Ministério, Bloco F, Sala 229Ministério do Trabalho e Empregoemail: paulo.souza@mte.gov.brtelefone: (61) 2031-6588 21

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