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Direito Urbanístico no Município de Belém

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Direito Urbanístico no Município de Belém. Luly Fischer 2012. Lei Orgânica do Município de Belém Plano Diretor Vigente (2008) Consórcios intermunicipais. Plano de Apresentação. Normas Principais: Lei Orgânica do Município de Belém Plano Diretor (Lei Municipal n. 8.655/2008)

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Presentation Transcript
plano de apresenta o
Lei Orgânica do Município de Belém
  • Plano Diretor Vigente (2008)
  • Consórcios intermunicipais
Plano de Apresentação
base legal
Normas Principais:
    • Lei Orgânica do Município de Belém
    • Plano Diretor (Lei Municipal n. 8.655/2008)
  • Outras normas urbanísticas relevantes:
    • Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977: Código de Posturas do Município
    • Lei nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988 : Edificações
    • Lei nº 7.709, de 18 de maio de 1994 : Proteção ao patrimônio histórico
    • Lei nº 7.806, de 30 de julho de 1996 : Bairros
    • Lei complementar nº 02, de 19 de julho de 1999: Lei de Controle Urbanístico
Base Legal
lei org nica e pol tica urbana
CONTEÚDO DO PLANO DIRETOR (ART. 115): diagnóstico dos problemas de desenvolvimento e prioridades da administração de curto, médio e longo prazo.
  • ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR (ART. 117, PARÁGRAFO ÚNICO)
    • programa de expansão urbana
    • programa de uso do solo urbano
    • programa de dotação urbana-equipamentos urbanos e comunitários
    • instrumentos e suporte jurídico de ação do Poder Público através de normas de representação do ambiente natural e construído
    • sistema de acompanhamento e controle
    • diretrizes para o saneamento
Lei Orgânica e Política Urbana
lei org nica e pol tica urbana1
PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA (ART. 116):
  • ordenar e controlar a utilização, ocupação e aproveitamento do solo do território do Município
  • atender às necessidades e carências básicas da população (trabalho, circulação, habitação, abastecimento, saúde, educação, lazer e cultura, promovendo a melhoria da qualidade de vida)
  • descongestionar o centro urbano
  • integrar a ação governamental com a iniciativa particular
  • otimizar o aproveitamento dos recursos técnicos administrativos, financeiros e comunitários
  • preservar o patrimônio ambiental
  • promover a participação comunitária no processo de planejamento
Lei Orgânica e Política Urbana
lei org nica e pol tica urbana2
INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS (Art. 118)
  • lei de obras e edificações
  • cadastro técnico
  • fundos destinados ao desenvolvimento urbano
  • taxas e tarifas diferenciadas por zonas urbanas
  • discriminação de terras públicas;
  • posturas municipais
Lei Orgânica e Política Urbana
lei org nica e pol tica urbana3
CONSELHO DE PATRIMÔNIO CULTURAL (Art. 135): caráter deliberativo e composição paritária
  • CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (Art. 119)
    • Composição paritária
    • Principais competências: consultivo, deliberativo e recursal
  • ORGÃO TÉCNICO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR (Art. 120)
Lei Orgânica e Política Urbana
lei org nica e pol tica urbana4
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR (Art. 121):
    • discriminação e delimitação áreas urbanas e rurais
    • Designar UCs , APPs, áreas de drenagem para o abastecimento de água potável
    • Definir critérios para a autorização do parcelamento do solo para fins urbanos e instalação de equipamentos
    • Índice de aproveitamento dos terrenos
    • Unificação de bases cadastrais tributárias e de ordenamento territorial
    • Critérios para a edificação de áreas verdes (art. 122)
Lei Orgânica e Política Urbana
lei org nica e pol tica urbana5
INSTRUMENTOS DE COMPENSAÇÃO ÀS PROPRIEDADES DE INTERESSE AMBIENTAL (Art. 123): incentivos fiscais, isenções tributárias ou transferência do direito de construir
  • OS BENS DOMINICAIS MUNICIPAIS SERÃO DESTINADOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE BAIXA RENDA (Art. 125)
  • PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREAS DE MANANCIAIS (Art. 128)
Lei Orgânica e Política Urbana
lei org nica e pol tica urbana6
PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO CONJUNTO (Art. 132): aprovação de lei complementar
  • CONDIÇÕES DE ACESSO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM LOGRADOUROS, TRANSPORTE COLETIVO E PRÉDIO PÚBLICO (Art. 134)
Lei Orgânica e Política Urbana
plano diretor de bel m
BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL 8.655, DE 30 DE JULHO DE 2008
  • DIRETRIZES GERAIS (ART. 4º):
    • potencializar a integração do Município de Belém à sua região metropolitana
    • respeitar e valorizar a diversidade espacial e cultural do Município de Belém
    • proibir a utilização inadequada e controlar a retenção especulativa de imóveis urbanos
    • Proibir o o adensamento populacional e o uso das edificações de forma incompatível com a infraestrutura urbana
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m1
DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (ART. 7º) – NÃO FOI REGULAMENTADA EM FORMA DE PLANO
    • consolidar o Município de Belém como pólo regional de aglomeração de comércio e serviço
    • apoiar a indústria de transformação de produtos regionais e o artesanato
    • fortalecer e integrar as atividades econômicas entre a região insular e a continental
    • redução progressiva da situação de informalidade
    • requalificar as áreas de orlas
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m2
POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL (ART. 20) – NÃO REGULAMENTADA

desenvolver e fortalecer o potencial turístico

descentralizar as atividades culturais

  • revisar, ampliar, regulamentar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de incentivo à preservação cultural
  • elaborar e implementar Plano de Reabilitação e Conservação de áreas degradadas (não regulamentado)
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m3
POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (ART. 24)
  • implantação e recuperação de equipamentos de esportes
  • sistema regionalizado de administração dos Equipamentos
  • registro das áreas com potencialidades para a prática de lazer
  • utilização de espaços públicos e particulares, que possibilitem a realização de programações de caráter cívico, social e esportivo, planejadas pela comunidade
  • implantação de equipamentos de esportes, adequados as pessoas
  • portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m4
POLÍTICA DE HABITAÇÃO (ART. 26) – NÃO REGULAMENTADA
  • reduzir o déficit habitacional
  • respeitar as formas tradicionais de organização social
  • Evitar o remanejamento
  • Requalificação urbanística e regularização fundiária
  • Utilização prioritária de áreas públicas e de vazios urbanos
  • utilização de tecnologias construtivas e de formas alternativas de produção habitacional para redução dos custos
  • Promover a ocupação dos prédios no centro histórico de Belém
  • CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO (ART. 29) – NÃO CRIADA
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m5
POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE (ART. 31)
  • Articulação com os demais entes federados
  • sistema de acompanhamento de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais
  • redução dos níveis de poluição do ar, visual e sonora
  • Coordenar planos setoriais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental
  • garantir a manutenção das áreas permeáveis
  • controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d’água, áreas sujeitas à inundação, áreas de mananciais, áreas de recargas e áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem
  • recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas
  • repassar o custo dos excessos aos agentes responsáveis pela produção de resíduos que sobrecarregam as finanças públicas
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m6
POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA (ART. 41) – ÑÃO REGULAMENTADO
  • promover o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com tarifas e equipamentos adequados à realidade local no Sistema de Transporte Público de Passageiro
  • requalificar e preservar os principais corredores de transporte metropolitano e urbano
  • terrestre e hidroviário
  • reduzir o tempo gasto para cada deslocamento
  • elaborar e implantar o Plano de Cargas e de Terminais Multimodais
  • implantação do sistema integrado de transporte coletivo do
  • Município de Belém com a Região Metropolitana
  • vedar a implantação de terminais urbanos de integração na área do Centro Histórico e seu entorno
  • ampliar a acessibilidade interna nas ilhas
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m7
POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (ART. 52) – REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005
    • SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS VERDES E DE LAZER (ART. 57) - O Município deverá decretar como preemptas, as áreas privadas componentes do Sistema Municipal de Áreas Verdes ou, conforme o caso, estabelecer incentivos para que o proprietário realize sua manutenção
    • PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA (ART. 61)
Plano Diretor de Belém
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ESTRUTURA ESPACIAL (ART. 77)
  • subdivisão continental e insular e pela distribuição dos ambientes naturais e urbanos e considerável rede hídrica
  • O território constitui-se pela Macrozona do
  • Ambiente Urbano (MZAU), com 7 zonas e pela Macrozona do Ambiente Natural (MZAN), com 3 zonas (art. 79)
  • ORDENAMENTO TERRITORIAL (ART. 74)
    • garantir a multiplicidade de usos
    • adequar e direcionar as ofertas de infraestrutura e serviços urbanos
    • ordenar a ocupação verticalizada nas orlas fluviais e nas áreas de baixadas
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m9
ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO:
  • Zona do Meio Ambiente Urbano 1 - ocupação rarefeita, inexistência de infraestrutura e presença de vegetação significativa (art. 88)
  • A Zona do Ambiente Urbano 2 - ocupação habitacional, infraestrutura consolidada em parte da zona e inexistente em outra, núcleo habitacional com utilização sazonal (art. 89)
  • Zona do Ambiente Urbano 3 (art. 90) está subdividida nos setores I e II.
  • Setor I - traçado regular, com vias largas, grandes lotes, pouca verticalização, eixo comercial e de serviços desenvolvidos ao longo da via principal, potencial turístico e cultural, orla parcialmente urbanizada com atividades portuárias, de lazer e turismo, ocupações irregulares, habitações precárias, tendência para o fracionamento do lote, presença de patrimônio imaterial e material marcante
  • Setor II- caracteriza-se pela presença significativa de conjuntos residenciais populares, eixos de comércio e serviços, e infraestrutura precária
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m10
Zona do Ambiente Urbano 4 (art. 91) - predominantemente residencial, atividades econômicas dispersas, presença de núcleos industriais, carência de equipamentos públicos, infraestrutura não consolidada, terrenos subutilizados ou não utilizados, com ociosidade de grandes áreas, incidência de loteamentos destinados à classe média alta e ocupações precárias
  • Zona do Ambiente Urbano 5 (art. 92) – uso predominantemente residencial, com alta densidade populacional, ocupação de comércio e serviço nos principais eixos viários, edificações térreas ou de dois pavimentos, carência de infraestrutura e equipamentos públicos, alta incidência de ocupação precária, núcleos habitacionais de baixa renda e risco de alagamento
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m11
Zona do Ambiente Urbano 6 (art. 93) subdivide-se nos setores I, II, III , IV e V.
  • Setor I - possuir infraestrutura consolidada e estar em processo de renovação urbana, com inexistência de uso predominante, grande incidência de atividades econômicas, grande número de terrenos ocupados com verticalização, remembramento de lotes e congestionamento do sistema viário
  • Setor II - uso predominantemente residencial, presença de edificações de interesse histórico e ambiental, atividades econômicas concentradas nos principais eixos de circulação, infraestrutura consolidada e lotes desocupados ou subutilizados.
  • Setor III - não predominância de uso, presença de núcleos comerciais diversificados, com alta atratividade e forte tendência ao adensamento, com infraestrutura e equipamentos públicos insuficientes
  • Setor IV- predominância de uso residencial, com tendência à verticalização de até quatro pavimentos, condomínios horizontais e por atividades econômicas de porte médio
  • Setor V- caracteriza-se por apresentar predominância de uso residencial, atividades econômicas concentradas nos principais eixos de circulação, infraestrutura consolidada e tendência à ocupação de média densidade
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m12
Zona do Ambiente Urbano 7(art. 94) subdivide-se nos setores I, II e III
  • Setor I-atributos históricos, paisagísticos e culturais, por desempenhar tradicionalmente as funções de centro comercial, administrativo, de serviços e portuário, com atendimento a todo o Município
  • Setor II- é uma zona de transição do Centro Histórico edemais áreas da cidade, caracterizado pelo uso misto, ruasestreitas, diversidade arquitetônica, processo de verticalização da ocupação do solo e degradação dos imóveis históricos
  • Setor III - é uma zona de orla fluvial, caracteriza-se pela presença de ocupação desordenada, habitações e infraestrutura precárias, presença de atividades portuárias privadas tradicionais, degradação ambiental, risco social e presença de edificações históricas
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m13
Macrozonado Ambiente Natural está subdividida em três zonas (art. 95)
  • caracterizam-se pela presença de cursos e corpos d’água estruturadores das bacias hidrográficas do Município, áreas de preservação permanente, ecossistemas preservados, áreas e prédios de interesse à preservação histórico, arqueológico e cultural, assentamentos habitacionais e ocupações informais
  • Zona de Ambiente Natural 1 corresponde à área delimitada pela APA - Belém (lagos e áreas verdes), áreas antropizadas, instituições de ensino, CEASA , sítio do Murucutu e do aterro sanitário do Aurá.
  • Zona do Ambiente Natural 2 (ZAN 2) corresponde às áreas não urbanizadas das ilhas de Mosqueiro, Caratateua e Cotijuba(Parque Ecológico da Ilha do Mosqueiro, Ilha de São Pedro) e demais ilhas do município
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m14
Art. 100 As Zonas Especiais compreendem áreas do território que necessitam de
  • tratamento específico e definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do
  • solo, sobrepondo-se ao zoneamento, sendo classificadas em (ANEXO VI):
  • I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
  • II - Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA);
  • III - Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural (ZEIP);
  • IV - Zonas Especiais de Promoção Econômica (ZEPE
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m15
Art. 135 São reguladores da ocupação do solo urbano os seguintes parâmetros
  • urbanísticos, estabelecidos em função da diversidade das zonas:
  • I - coeficientes de aproveitamento básico, mínimo e máximo;
  • II - gabarito de altura;
  • III - taxa de permeabilização;
  • IV - afastamentos;
  • V - taxa de ocupação.
  • Art. 141 O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara
  • Municipal de Belém, no prazo de até doze meses a contar da publicação desta Lei,
  • projeto de lei instituindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que definirá
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plano diretor de bel m16
Instrumentos especificos: (art. 142)
  • - cadastro multifinalitário
  • consórcio imobiliário
  • consórcio público
  • dação de imóveis em pagamento da dívida.
  • contratos de gestão com concessionária de serviços urbanos
  • gestão orçamentária compartilhada
  • iniciativa popular de projetos de lei
  • §3º. Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos
  • por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social.
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m17
Instrumentos previstos no Plano Diretor:
  • UTILIZAÇÃO E PARCELAMENTO COMPULSÓRIO (ART. 143) – não regulamentado
    • Pode o proprietário propor consórcio imobiliário
    • Não se aplica a áreas inferiores a 360 m2 se for o único imóvel não localizadas em ZEIP e operações urbanas
    • exceção: aduanas, transportadoras e terminais logísticos, garagens e postos de gasolina, estacionamentos na zau 7 com menos de 500 m2, com finalidade ambiental essencial, areas verdes, patrimonio cultural e ambiental e cooperativas habitacionais
    • IPTU PROGRESSIVO (ART. 150) – NÃO REGULAMENTADO
    • DESAPROPRIAÇÃO (ART. 153) – NÃO REGULAMENTADO
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m18
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO (ART. 158)
  • Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de
  • urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público
  • Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento,
  • unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas
  • O valor do calculo do imovel é o IPTU
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m19
OUTORGA ONEROSA (ART. 162) – NÃO REGULAMENTADA
  • Áreas passíveis para a aplicação do instrumento em Belém: I - Setor I da ZAU 3;
  • II - ZAU 6;
  • III - Setor II da ZAU 7
  • TRANFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (ART. 166) – NÃO REGULAMENTADO
  • CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (ART. 172) – SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA
  • DIREITO DE PREEMPÇÃO (ART. 176) – NÃO REGULAMENTADO – no caso da não notificação do Município da alienação onerosa poderá adquirir o imóvel pelo preço do IPTU.
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m20
Operações urbanas consorciadas (art. 183)
  • Possibilidade de modificação do coeficiente máximo (art. 184)
  • Necessidade de aprovação de lei para cada operação
  • Nunca foi utilizado
  • ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 185) – NÃO REGULAMENTADO
Plano Diretor de Belém
plano diretor de bel m21
Art. 221 O Poder Público Municipal encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de
  • até vinte e quatro meses, a contar da publicação desta Lei, projetos de leis
  • específicas para aplicação dos seguintes instrumentos:
  • I - IPTU progressivo no tempo;
  • II - transferência do direito de construir;
  • III - delimitação das áreas em que incidirá o direito de preempção;
  • IV - pelo menos 01 (um) plano de urbanização de ZEIS;
  • V - Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural (ZEIP);
  • VI - Sistema Municipal de Planejamento e Gestão (SIPLAG);
  • VII - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
  • VIII - Zonas Especiais de interesse Ambiental (ZEIA).
Plano Diretor de Belém
cons rcios intermunicipais
BASE LEGAL: art. 241 da CF/88 e Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, e Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007
  • OBJETIVO: estabelecer a cooperação dos entes públicos para a execução associada de serviços
  • MODALIDADES:

1) consórcios administrativos

2) consórcios públicos de direito privado

3) consórcios públicos de direito público

Consórcios Intermunicipais
cons rcios intermunicipais1
PRINCÍPIOS:
  • a cooperação horizontal ou vertical
  • o princípio da subsidiariedade
  • a participação é voluntária
Consórcios Intermunicipais
cons rcios intermunicipais2
CONSÓRCIOS ADMINISTRATIIVOS:
  • Os consórcios administrativos não implicam a criação de qualquer estrutura nova no âmbito da Administração Pública.
  • Os municípios partícipes firmam um ‘acordo’, onde se estabelece a participação de cada um, na medida de suas disponibilidades, que poderão ser financeiras, materiais, humanas ou administrativas
  • Não implicam a criação de uma nova pessoa jurídica
  • São criados sob a forma de associações civis
Consórcios Intermunicipais
cons rcios intermunicipais3
CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PRIVADO:
  • São pessoas jurídicas instituídas por entes federativos, para a realização de objetivos de interesse comum, mas personificadas sob o direito privado
  • Poderá adotar o formato de uma associação ou de uma fundação
  • Aplicam-se as normas de direito público no que se refere à admissão de pessoal, contratações e execução orçamentária
  • Estão sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle Externo
Consórcios Intermunicipais
cons rcios intermunicipais4
CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO:
  • São associações públicas, espécie do gênero autarquia
  • Tem a finalidade de realizar objetivos de interesse comum ou viabilizar que um ente venha a cooperar com outro ente da Federação
Consórcios Intermunicipais
ad