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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Experiências de Exigibilidade. Rosane Tierno 28/ OUTUBRO / 2011. Parte I – INFORMALIDADE DA TERRA URBANA. Regularização Fundiária Por que??. INFORMALIDADE FUNDIÁRIA URBANA. MUNICÍPIOS POR FAIXA DE POPULAÇÃO, SEGUNDO A OCORRÊNCIA

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Presentation Transcript
regulariza o fundi ria experi ncias de exigibilidade
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Experiências de Exigibilidade

Rosane Tierno

28/ OUTUBRO / 2011

slide4

INFORMALIDADE FUNDIÁRIA URBANA

MUNICÍPIOS POR FAIXA DE POPULAÇÃO, SEGUNDO A OCORRÊNCIA

DE ALGUMA FORMA DE ILEGALIDADE URBANA

(favela, loteamentoclandestino e/ou irregular)

Censo 2000 - IBGE

slide5

INFORMALIDADE FUNDIÁRIA URBANA

IRREGULARIDADEFUNDIÁRIA

e

INADEQUAÇÃO DE ACESSO À INFRAESTRUTURA

  • Carência de infra-estrutura
  • Inadequação fundiária
  • Adensamento Excessivo
  • Domicílios sem banheiro:
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INFORMALIDADE FUNDIÁRIA URBANA

http://topicos.estadao.com.br/fotos-sobre-favela/equipes-se-concentram-no-combate-a-um-foco-de-incendio-que-ainda-persiste-no-local,31182aa7-18ac-4023-9d88-7a938b0357dd

Impossibilidade de acesso à moradiapormeio das regras e condições do mercado formal

slide7

INFORMALIDADE FUNDIÁRIA URBANA

Características

PRECARIEDADE DO AMBIENTE CONSTRUÍDO:

  • da habitação,
  • dos equipamentoscomunitários,
  • da infraestrutura,
  • dos espaçoscoletivos e,
  • serviçospúblicos
  • (poucaounenhumapresença
  • do poderpúblico).
slide8

Características

INFORMALIDADE FUNDIÁRIA URBANA

  • impactosambientais
  • insalubridade
  • riscos - escorregamentos, inundações etc.
slide9

Regularizaçãofundiária: doisEnfoques

  • Propriedade = mercadoria
  • Regularizaçãofundiária = introdução do capital morto no mercadoimobiliário

Propriedade = Direito subjetivo / Poder dever do Estado

Regularização Fundiária = Conquista do direito à moradia – concretiza a função social da propriedade

slide11

Constituição de 1824:É garantido o direito de propriedade em toda sua plenitude

Ano: 1823 - População: 3.960.866

  • Lei de Terras – 1850:vedava novas concessões de terras criava a possibilidade de venda. Regulou ainda a aquisição de terras devolutas.
  • DISTRIBUIÇÃO DE SESMARIAS: sesmeiros deveriam cumprir o ônus de cultivar a terra

Descumprimento de suas obrigações pelos sesmeiros

  • Surgimento da figura do posseiro: ocupava e cultivava as sesmarias improdutivas;
  • prática atinge seu auge no período de 1822 a 1850 que ficou conhecido como “fase áurea do posseiro”
  • A prosperidade econômica dos antigos posseiros projeto de lei visando à regularização das ocupações de sesmarias

Lei de Terras de 1850

decreto 1318 de 30 de janeiro de 1854 regulamenta a lei de terras
Decreto 1318, de 30 de janeiro de 1854 – Regulamenta a Lei de Terras
  • As terras dos possuidores deveriam ser registradas junto à respectiva paróquia.
    • os vigários paroquiais eram responsáveis de receber as declarações com duas cópias, possuindo, o nome da terra possuída; designação da freguesia em que estava situada; o nome particular da situação, se o tivesse; sua extensão se fosse conhecida e seus limites
slide13

Constituição de 1891: O direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude...As minas pertencem aos proprietários do solo, salvas as limitações que forem estabelecidas por lei a bem da exploração deste ramo de indústria.

  • Ano: 1890– População: 14.333.915
  • Constituição de 1934: o direito à propriedade não poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo
  • Ano: 1940– População: 41.236.315
  • Urbana: 12.880.182
  • Rural: 28.356.133
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Constituição de 1937:É garantido o direito de propriedade, cujo conteúdo e seus limites serão definidos nas leis que lhe regularem o exercício

Constituição de 1946: uso da propriedade condicionado ao bem-estar social, preconizando, em seus artigos 141, §16, e 147, que se promovesse a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos.

Lei de Desapropriação do Interesse social – Lei nº 4.132/62 – Desapropriação por interesse social: visa promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social.

Constituição de 1967/EC n°. 1: função Social da propriedade: na parte da ordem econômica e social - prIncípio programático

Ano: 1970

População: 93.139.03

Urbana: 52.084.984

Rural: 41.054.053

slide15

Constituição de 1988

Ano: 1991

População: 157.070.163

Urbana: 123.076.831

Rural: 33.993.332

slide17

Código Civil de 1916 – Propriedade plena

  • raízes no pensamento liberal que orientou as codificações do século XIX
  • patrimônio era objeto principal da tutela jurídica,
  • tinha por objetivo apenas assegurar a apropriação de bens e a sua circulação
  • patrimônio era considerado atributo da personalidade, sendo essa considerada abstratamente
  • Leide Condomínios de Incorporações
  • Estabelece regras para incorporação e condomínios edilícios
  • Não dispõe sobre critérios urbanísticos
  • Não foi considerando como modalidade de parcelamento
  • do solo pela 6766/79
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Lei Nacional de Registros Públicos –Registro Imobiliário

  • declarara e constituir o direito de propriedade
  • Confere publicidade aos atos praticados
  • materializa e estrutura o Direito
  • de Propriedade
  • Ostenta as presunções relativas
  • legais de
  • veracidade, legalidade e legitimidade
  • Confere segurança jurídica
  • àsrelações imobiliárias que
  • conseguem acessar o registro

“Considerando que as transações assim realizadasnão transferem o domínioao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda;”

slide19

Lei Nacional de Parcelamento do Solo Urbano – 6766/79

    • Dispõesobreparcelamento do solo para fins urbanos
    • Parcelamentosnovos
    • Poucoscritériosurbanísticos
    • Ausência de dispositivosvisando regular o parcelamento do solo para fins de interesse social
    • Pouquíssimosdispositivosacerca da regularizaçãofundiária - Regularização - ex-officio
    • Tipificaçãodaprática de parcelamento irregular

“Considerando que as transações assim realizadasnão transferem o domínioao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda;”

slide20

Lei 6766/79

Segurança Jurídica da Propriedade do lote adquirido

Balizando os padrões de desenvolvimento urbano da Cidade

Omissão

Promoção

Remoção

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Regularização fundiária passa a ser normatizada por provimentos

Corregedoria Geral de Justiça

Função anômala do Poder Judiciário

Possibilitou a flexibilização de regras para regularização fundiária – 6766/79 destinada a parcelamentos novos

Judicializou os procedimentos de regularização fundiária

Prática da regularização com conhecida apenas por poucos cartórios de registro de imóveis

Provimentos regulando ao espaço urbanos da cidade

Denotando

in visibilidade legal excludente
(in)visibilidade “legal” excludente

Imensas porções do território das cidades,

são invisíveis e, praticamente, inexistentes do ponto de vista legal.

slide23

Constituição Federal de 1988

  • Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana – Fundamento da República Federativa do BRASIL
  • A dignidade da pessoa deve ser entendida como um fim, não como um meio para alcançar outros objetivos, ou mera norma programática
  • A CF/88 insere o ser humano como foco central do ordenamento jurídico, orientando e fundamentando todo o sistema
  • O sistema jurídico deve ser voltado à sua proteção da dignidade da pessoa humana
slide24

Constituição Federal de 1988

  • REPERSONALIZAÇÃO DO DIREITO: o ser humano volta a ser a razão de todo o ordenamento jurídico
  • A proteção da propriedade, não cabe em si mesma, senão para servir de instrumento para a efetivação de valores constitucionais, tal como a garantia da tutela plena da dignidade da pessoa humana
fun o social

Constituição Federal de 1988

Função Social
  • Constitucionalização do direito de propriedade
  • Garantia do direito de propriedade, devendo esta atender sua função social;
  • função social da propriedade urbana e rural
  • inseriu a função social da propriedade como direito e garantia individual
  • incluiu a função social da propriedade entre os princípios gerais da atividade econômica
  • Em caso de descumprimento:
    • desapropriação do imóvel que não cumprir sua função social
    • efeitos tributários gravosos – IPTU progressivo
conseq ncias

Constituição Federal de 1988

Conseqüências:
  • Cláusula pétrea – pois é direito e dever individual – não admite EC
  • Aplicação imediata- direitos e deveres individuais têm aplicação imediata
  • Obrigatória observância pela legislação infra-constitucional, Executivo e Judiciário
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Constituição Federal de 1988 – Novos direitos

  • Direito à Moradia - Direito e Garantia Fundamental

Plano Diretor– Instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano municipal

Competência material e legislativa – Sistema de distribuição de competência entre os entes federativos

  • Direito Urbanístico – Normas gerais - União, Estado e DF podem legislar concorrentemente
  • União: competência plena
  • Estados : competência suplementar
  • Inexistindo lei federal, Estado exerce competência plena
  • Superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário
  • AUTONOMIA MUNCIPAL PARA PROMOVER O PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA DE SEU TERRITÓRIO
  • MUNICÍPIO: Executa a política de desenvolvimento urbano por meio do Plano Diretor.
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Constituição Federal de 1988 – Novos direitos

Direito à Moradia - Direito e Garantia Fundamental

Incluído na CF pela E.C n º 26/2000

Elementos integrantes: (*)

  • Segurança Jurídica da Posse;
  • Disponibilidade de Serviços de Infraestrutura;
  • Custo da Moradia Acessível;
  • Habitabilidade;
  • Acessibilidade;
  • Localização;
  • Adequação cultural.

(*) SAULE, Nelson – A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares,

Ed. Sérgio Antonio Fabris Editor, POA 2003

slide29

Constituição Federal de 1988 – Novos direitos

Direito à Moradia - Direito e Garantia Fundamental

Incluído na CF pela E.C n º 26/2000

Regularização fundiária:

GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO LOCAL DE MORADIA

SEGURANÇA JURÍDICA DA POSSE

Segurança contra despejos forçados

slide30

Constituição Federal de 1988 – Novos direitos

Direito à Moradia - Direito e Garantia Fundamental

Incluído na CF pela E.C n º 26/2000

DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA

Acesso:

  • Fornecimento de água potável
  • Energia
  • Saneamento e tratamento de resíduos,
  • Transporte;
  • Iluminação pública

CUSTO DE MORADIA ACESSÍVEL

Medidas para garantir:

  • proporcionalidade entre os gastos c/ habitação e a renda da pessoa
  • Subsídios, financiamentos p/ baixa renda,
  • proteção contra aumentos abusivos de aluguel.
slide31

Constituição Federal de 1988 – Novos direitos

Direito à Moradia - Direito e Garantia Fundamental

HABITABILIDADE

A moradia deve ter condições de saúde, físicas e salubridade

Incluído na CF pela E.C n º 26/2000

LOCALIZAÇÃO

Moradia deve localizar-se em local c/ acesso às opções de emprego, transporte público, serviços de saúde, escola, cultura e lazer

ACESSIBILIDADE

Construção de políticas públicas contemplado grupos vulneráveis: portadores de deficiências, grupos sociais empobrecidos etc...

ADEQUAÇÃO CULTURAL

Respeito à produção social do habitat, diversidade cultural, padrões habitacionais oriundos dos usos e costumes das comunidades e grupos sociais

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Pela primeira vez na história das Constituições brasileiras a função social da propriedade se articula com a Cidade

“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor”

§ 2º - art. 182 - CF

o plano diretor informa como se cumpre a fun o social da propriedade em cada parte da cidade
O Plano Diretor informa como se cumpre a função social da propriedade em cada parte da cidade

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE CUMPRE-SE QUANDO AGREGA OS INTERESSES PÚBLICOS DAS CIDADES

Assim,

slide34

Conclusão

Morro da Favela —Assin:"Tarsila

O Pescador — Assin.:"TARSILA"

Operários —Assin.:"Tarsila 1933"

Abordagem mais ampla do direito de propriedade

Função social aplicável aos grupos vulneráveis sócio-economicamente

FUNÇÃO SOCIAL =

FUNÇÃO PÚBLICA

slide35

Estatuto da Cidade

  • Regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda – DIRETRIZ GERAL
  • Regularização fundiária - Um dos Instrumentos da política urbana.
  • Cria instrumento novo de regularização fundiária - CUEM - Passa a integrar rol dos DIREITOS REAIS – art. 1225 DO Código Civil (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) - -articulação sistêmica do direito público e privado
  • Cria fontes de recursos para as ações de regularização fundiária a partir de novos instrumentos – transferência do direito de construir; direito de preempção; outorga onerosa etc...
estatuto da cidade concess o de uso especial para fins de moradia cuem
EstatutodaCidade – Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM

Referência Normativa – Medida Provisória nº. 2220/01

I – Requisitos Objetivos

  • Imóveis públicos
  • Área urbana
  • uso predominante para moradia
  • área de até 250m²
  • viver há mais de 5 anos até 04 de set/2001 - permitida a soma das posses sucessivas
  • Gratuita
  • II – Requisitos subjetivos
  • Sem oposição do titular de domínio
  • o ocupante não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural
  • Individual ou coletiva
  • Transferível inter vivos ou causa mortis
instrumentos de regulariza o fundi ria concess o de uso especial para fins de moradia cuem
Instrumentos de Regularização Fundiária – Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM

Referência Normativa – Medida Provisória nº. 2220/01

Regra:

Estatuto da Cidade – Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM

Ato vinculado

(Poder-dever do Poder Público)

Quando Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da CUEM

Exceção I:

Ato vinculado subjetivo

(Poder-dever do Poder Público em relação reconhecimento do direito subjetivo do morador, mas o local de atendimento será diferente daquele ocupado)

Local de moradia passível de acarretar risco à vida ou à saúde do morador

slide38

Estatuto da Cidade – Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM

Ocupação nos seguintes locais

  • Áreas de uso comum do povo
  • Destinado à projetos de urbanização
  • de interesse da defesa nacional
  • Em área de preservação ambiental e da proteção de ecossistemas naturais
  • Reservado à construção de represas e obras congêneres
  • Situado em via de comunicação

Exceção II:

Faculdade do Poder Público em reconhecer o direito à CUEM em local diferente daquele ocupado, MAS TEM QUE ATENDER

Art. 5º. da MP 2220/91

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Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”
  • PRIMEIRA LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
  • Origem: Medida Provisória nº. 459/09
slide42

Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

Conceito de regularização fundiária - art. 40

BetaniaAlfonsin

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Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • DEFINIÇÕES – ART. 47

I – área urbana:parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica

II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais urbanas;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; ou

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

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Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • DEFINIÇÕES – ART. 47

V – Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;

VI – assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;

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Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • DEFINIÇÕES – ART. 47

VII – regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos seguintes casos:

a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos;

b) de imóveis situados em ZEIS; ou

c) de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social

a) VIII – regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII.

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Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • Conteúdo mínimo do projeto de regularização
  • as áreas ou lotes a serem regularizados e as relocações (se for o caso)
  • as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;
  • Obs. Parcelamentos existentes antes da lei podem ter a área pública e a área mínima de lotes reduzidas
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Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • Conteúdo mínimo do projeto de regularização
  • as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei
  • as condições para promover a segurança da população em situações de risco
  • as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.
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Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • Podempromover a regularização:
  • União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  • seus beneficiários
  • cooperativas habitacionais
  • associações de moradores
  • fundações
  • organizações sociais
  • organizações da sociedade civil de interesse público
  • associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária
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Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

O Município pode aprovar a regularização fundiária

Licenciamento urbanístico

Licenciamento Ambiental

Para aprovar a regularização, o Município deve ter conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado

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Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – APP - Requisitos
  • Decisão motivada pelo Município
  • Ocupação até 31/12/2007
  • APP em área urbana consolidada
  • A intervenção deve implicar melhoria das condições ambientais - estudo técnico
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Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • DEMARCAÇÃO ...
  • Fases do procedimento:
  • Averbação da Demarcação
  • Registro do projeto de Regularização fundiária - abertura das matrículas individuais dos lotes e das áreas públicas;
  • Legitimação da Posse
  • Conversação da Legitimação da Posse em Usucapião Administrativa ou ...
slide55

Lei 11977/09 – Minha Casa Minha Vida

  • Demarcação – Realizada pelo Poder público em área pública ou particular, correspondendo ao registro da implantação do loteamento
slide56

DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

  • Matrícula – registrodemarcação – Jd. Ivete - Osasco
demarca o urban stica
DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
  • Planta de Demarcação - Mongaguá – fev/2011
demarca o urban stica1
DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
  • Matrícula de Demarcação - Mongaguá – fev/2011
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Legitimação de posse

Após o registro da Demarcação

Após o registro do parcelamento o poder público deverá aprovar o projeto de regularização fundiária e levá-lo ao registro, e após :

  • Registro da legitimação
  • Condições para ser legitimado na posse
    • O morador deve estar cadastrado pelo poder público
    • O morador não pode ser concessionário,foreiros ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural 
    • O morador não pode ter sido beneficiário de legitimação de posse concedida anteriormente 
    • Os lotes ou fração ideal não podem ser superior a 250m²
  • Usucapião Administrativa...
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USUCAPIÃO ADMINISTRATIVO

Após 05 anos que possuir o título de legitimação da posse, o morador poderá requerer diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis que o converta em usucapião, mediante:

I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;

II – declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;

III – declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e

IV – declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.

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Quais AINDA são os nós ???

  • Ausência de diálogo entre o meio ambiente e o desenvolvimento urbano – Código Florestal X 6766 – cidade cindida??
  • Regularização fundiária quando praticada não é parte integrante da política de planejamento e gestão urbana
  • ausência ou insuficiência de destinação orçamentária
slide62

Nossosdesafioscontinuam

  • Integração da regularização fundiária na Política de desenvolvimento urbano e habitação dos municípios
  • Atenção à nova fase de revisão dos Plano s Diretores – DEVE SER INVESTIMENTO PRIORITÁRIO!
  • Muitos Instrumentos novos: capacitação dos operadores da regularização fundiária – principalmente nas Administrações Públicas Municipais
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Obrigada,

ratierno@gmail.com