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PONTO 7. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS.
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PONTO 7. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS I - Postulados, valores e ideais orientadores da lei e do processo, procedimento e jurisdição; ao contrário das regras, caracterizam-se pela generalidade. Podem estar expressos ou implícitos. Classificam-se em: informativos e fundamentais; e estes em constitucionais e infraconstitucionais (processuais).
II – PRINCÍPIOS INFORMATIVOS • Premissas básicas para o legislador criar um sistema judicial processual ideal: 1) Lógico: racionalidade para prevenção de erros; 2) Econômico: brevidade e eficiência; 3) Político: garantias ao cidadão; mínimo de sacrifício individual e máxima proteção a direitos. 4) Jurídico: segurança e igualdade na lei processual.
III – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: • Sãopreceitos básicos de determinado ordenamento jurídico. Ao contrário dos informativos, podem ser contrapostos. Os princípios fundamentais podem estar assentados na Constituição ou no Direito Infraconstitucional (processual).
IV – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: • Possuem fundamento na Constituição: 1) Devido Processo Legal; 2) Igualdade; 3) Juiz Natural; 3.1) Promotor Natural; 4) Inafastabilidade do controle judicial; 4.1) Acesso à Justiça; 5) Contraditório e Ampla Defesa; 6) Duplo Grau de Jurisdição; 7) Razoável Duração do Processo; 8) Presunção de não-culpabilidade; 8.1) Não produzir provas contra si; 9) Publicidade; 10) Fundamentação das Decisões; 11) Proibição de Provas Ilícitas..
1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL • a) Origem: Carta Magna de 1215; no Direito Americano: Em. Const. V e XIV: b) Ângulos: b1) MATERIAL : art. 5º,caput, c/c o inc. LIV, CF/88: lei razoável, proporcional, com senso de justiça; proteção à vida, liberdade, igualdade e propriedade; freio contra atos arbitrários do legislador; b2) PROCESSUAL: CF/88, art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Necessidade de processo regular e dotado das garantias para as partes.
2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE • Equilíbrio entre as partes no processo (“paridade de armas”), sendo vedado tratamento privilegiado ou discriminações ilegítimas; Igualdade formal (pessoas iguais; tratamento igual) e igualdade material (desiguala-se para igualar). A Lei Processual às vezes dá um tratamento diferenciado para algumas pessoas: p. ex.: prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer; a reexame obrigatório (das sentenças) etc.
3. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL • Veda qualquer órgão julgador excepcional, criado após o fato exclusivamente para um específico julgamento (CF/88, art. 5º, XXXVII (“não haverá juízo ou tribunal de exceção”) e LIII (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. • 3.1) PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL: Não pode exercer a função ministerial quem não é integrante da carreira; cabe ao MP a exclusividade da ação penal pública.
4. PIRNCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO • CF/88, art. 5º, XXXV: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito”. • 4.1) ACESSO À JUSTIÇA: Todo o cidadão tem direito à efetiva Justiça; aspecto extrajurídico (social e econômico) da norma constitucional.
5. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA • “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (CF/88, art. 5º, LV); • Contraditório: direito de oitiva (conhecimento e possibilidade de reação); Ampla defesa: direito de defender-se efetivamente e com os meios apropriados.
6. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO • Julgamento de causas por mais de um órgão, segundo a ordem hierárquica entre juízes e tribunais, de preferência; sendo vedada única decisão judicial; é imperiosa a reapreciação da causa por outro órgão. • 6.1) DUPLO EXAME: O mesmo órgão aprecia o recurso; ex.: recurso de embargos declaratórios. • 6.2) REEXAME POR OUTRO ÓRGÃO DO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO: ex.: Recurso para Turma Recursal nos Juizados Especiais.
7. PRINCÍPIO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO • Assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, “a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII, CF – EC n. 45/2004).
8 . PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE • “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII, CF). • 8.1. O Direito de não produzir prova contra si mesmo. “Nemo tenetur se detegere”.
9. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE • Direito de conhecimento dos atos processuais pelas partes e por terceiros. CF, art. 93, IX: todos os julgamentos devem ser públicos, sob pena de nulidade; CPC, art. 155 (“os atos processuais são públicos”); CPP art. 792 (a audiência é pública). Exceções: CF: art. 5º, LX: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”; art. 93, IX, in fine: a lei pode limitar a presença às partes e a seus advogados, “ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”; CPP, art. 792, § 1º (escândalo, inconveniente grave...); CPC, art. 155, II (casamento, menores, divórcio...).
10. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES • CF/88: art. 93, IX, CF: Todas as decisões devem ser motivadas. Sanção: nulidade. • CPC, art. 165: Sentenças e acórdãos serão proferidos conforme o art. 458; “as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso”; CPC, art. 458: a sentença deve conter relatório, fundamentos e parte dispositiva. • CPP, art. 381, III e IV: a sentença conterá: a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; a indicação dos artigos de lei aplicados; • CLT, art. 852-I: “A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”.
11. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS • “São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI, CF). Art. 332, CPC: Todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para provar; • Art. 157, CPP: São provas ilícitas, “as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Proporcionalidade. Verdade Real.
V – PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS (PROCESSUAIS) 1) Lealdade ou Probidade; 2) Demanda ou Inércia da Jurisdição; 3. Dispositivo; 3.1.: Princípio da Congruência; 4) Livre Convencimento judicial; 5) Instrumentalidade; 6) Princípios Específicos dos Juizados Especiais: Simplicidade; Informalidade; Economia Processual; Celeridade; Oralidade.
1. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL Dever ético de conduta (boa-fé) dos os sujeitos judiciais. • CPC, art. 14. Dever: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé... • Litigância de má-fé: alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; proceder de modo temerário em ato do processo... • Pena de multa e indenização (CPC, art. 18). • Ato atentatório à dignidade da Justiça na execução civil: fraude... (CPC, art. 600/601).
2. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA: O juiz não pode iniciar um processo de ofício; deve ser provocado, salvo exceções.A jurisdição não se realiza de forma oficial e automática pelo Estado. “Nemo procedatjudex ex officio”; Contraposto: Princípio Inquisitivo (o juiz dá início ao processo).
3. PRINCÍPIO DISPOSITIVO: A parte dispõe de seu direito material no processual (pode renunciar, transacionar, reconhecer o pedido etc.) e sua pretensão (vontade) limita a atividade judicial (CPC, art. 128). Contraposto: princípio da OFICIALIDADE (derivado do princípio inquisitivo) que dá poderes para o juiz atuar de ofício no processo. 3.1: Princípio da CONGRUÊNCIA: Proíbe a decisão fora ou além do pedido, ou que não examina todo o pedido (CPC, arts. 459/460).
4. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO: O julgador não está adstrito ao entendimento das partes, nem à tarifação probatória, tendo ampla liberdade na apreciação das provas, na interpretação do direito e na justificação de sua decisão; CPC, arts. 131, 436; CPP, arts. 155 e 182.
5. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE Processo é meio para alcançar os fins da jurisdição. Se não houver prejuízo os atos processuais são aproveitados; arts. 244 e 248 do CPC. Afina-se com os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da celeridade. 5.1 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: ritos, tutelas e recursos podem ser substituídos por outros, se não houver prejuízo, entre outros requisitos.
6. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS Dos Juizados Especiais – Lei n. 9.099/95 (e do Processo Trabalhista - CLT): 1) Simplicidade (sem complexidade); 2) Informalidade (sem pompa, sem ritualística); 3) Economia Processual; 4) Celeridade; 5) Oralidade. Prevalência da conciliação.
