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Explore the impact of recurrence fees on appeal rates in Brazil's judicial system from 2003-2004, focusing on low recurrence rates, government as primary litigant, lower interest rates, and costly recourse mechanisms. Available at: [link]
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Taxa de recorribilidade Justiça 2003 2004 Estadual 13,51% 9,29% Federal 25,30% 47,42% Trabalhista 47,33% 51,02% JEF 30,53% 17,54% Baixa taxa de recorribilidade. Muitos acordos homologados – não passíveis de recurso O governo é o principal litigante Os juros incidentes são inferiores ao mercado Mecanismos que oneram o recurso (advogados e custas) Disponível em: http://www.conjur.com.br/static/text/42230,1. Artigo de Alexandre Machado
Exercícios • Em grupos de 04 alunos, fazer os seguintes exercícios: • Atividade 1 (p. 11-13) • Atividade 2 (p. 13) • Atividade 3 (preencher a tabela abaixo)