Download
1 / 4
40 likes | 138 Views
Pacto federativo, atração de investimentos e desenvolvimento regional equitativo. Cúpula Justina Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013 Everardo Maciel. Disfunções crônicas no federalismo brasileiro. Município como ente federativo A inconsistência no rateio de transferências compulsórias
E N D
Pacto federativo, atração de investimentos e desenvolvimento regional equitativo Cúpula Justina Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013 Everardo Maciel
Disfunções crônicas no federalismo brasileiro • Município como ente federativo • A inconsistência no rateio de transferências compulsórias • A impropriedade das transferências voluntárias • A descoordenação nas políticas públicas relativas à competência comum dos entes federativos (art. 23, parágrafo único; art. 30, VI e VII; art. 211; art. 241 da CF) • A inexistência de políticas de integração regional e sub-regional (art. 43, § 1º, e art. 25, § 3º, da CF) • A baixa eficácia dos incentivos fiscais regionais (art. 43, § 2º da CF e art. 40 do ADCT) • A guerra fiscal
Crises contemporâneas do federalismo fiscal brasileiro • Guerra fiscal do ICMS • Critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados • Critérios de rateio das receitas oriundas dos royalties e participações especiais na exploração de petróleo, gás e outros hidrocarbonetos fluidos • Dívida dos Estados e Municípios com a União
Repactuação do federalismo fiscal brasileiro • Tratamento conjunto das crises contemporâneas • Limitação das hipóteses de transferências voluntárias • Previsão constitucional para o Código do Federalismo Fiscal • Implementação das normas e políticas públicas relativas à integração regional e sub-regional e à cooperação intergovernamental
