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ENCONTRO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS

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ENCONTRO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS. FISCALIZAÇÃO. Jorge Castro SEFAZ/MA Representante do CONFAZ na SE/CGSN. Belém, 19 de setembro de 2011. Tributação/Arrecadação/Fiscalização. RFB, ESTADOS e MUNICÍPIOS. Fiscalização. Legislação aplicada

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ENCONTRO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS

FISCALIZAÇÃO

Jorge Castro

SEFAZ/MA

Representante do CONFAZ na SE/CGSN

Belém, 19 de setembro de 2011

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Fiscalização
  • Legislação aplicada
  • Resolução CGSN nº 30/2008 - Fiscalização e contencioso administrativo;
  • Resolução CGSN nº 15/2007 – Exclusão
  • Resolução CGSN nº 10/2007 – Obrigações acessórias
  • Resoluções CGSN nº 51/2008 – Cálculo
  • Recomendação CGSN nº 2/2008 – Cobrança Administrativa
  • Competência
  • Fases da fiscalização:
    • Fase transitória
    • Fase definitiva - SEFISC
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Base de cálculo;
  • Percentuais individualizados dos tributos;
  • Valor calculado = devidamente pago;
  • Créditos
  • Instrumentos de controle:
  • PGDAS;
  • DAS;
  • DASN;
  • DAF607
  • TRANSFARQ
  • NOTA FISCAL ELETRÔNICA
  • LIVROS
  • DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS

Fiscalização

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NÃO ABRANGÊNCIA/ICMS
  • ST, Antecipação
  • Diferença de Alíquota
  • Importação
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Fundamentação legal

COBRANÇA

Recomendação CGSN nº2/2008:

Art. 3º “A cobrança administrativa dos débitos a que se refere o art. 1º é de responsabilidade da RFB, sem prejuízo de procedimentos adicionais de cobrança por parte de Estados e Municípios visando à quitação integral dos valores declarados.”

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Fiscalização
  • AÇÕES FISCAIS
    • Seleção, preparo e programação da Ação Fiscal:de acordo com critérios e diretrizes das administrações tributárias de cada Ente Federativo, no âmbito de suas respectivas competências.
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