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A Directiva da Poupança Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho, do Conselho

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A Directiva da Poupança Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho, do Conselho. André Campos Luís Alves Dias. Direito Fiscal 2010/2011 Professora Doutora Rita Calçada Pires Faculdade de Direito da UNL. Contexto. Tributação Directa versus Tributação Indirecta na União Europeia

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a directiva da poupan a directiva 2003 48 ce de 3 de junho do conselho

A Directiva da PoupançaDirectiva 2003/48/CE, de 3 de Junho, do Conselho

André Campos

Luís Alves Dias

Direito Fiscal

2010/2011

Professora Doutora Rita Calçada Pires

Faculdade de Direito da UNL

contexto
Contexto
  • Tributação Directa versus Tributação Indirecta na União Europeia
  • Harmonização Fiscal?
  • Diversidade de regimes e consequências:
    • Evasão fiscal
    • Distorções no funcionamento do mercado único
antecedentes
Antecedentes
  • 1988 - Directiva 88/361/CEE, de 24 de Julho (sobre a liberalização dos movimentos de capitais)
  • 1989 - Proposta de Directiva (relativa a um regime comum de retenção na fonte sobre juros)
  • 1998 - Proposta de Directiva sobre a Fiscalidade da Poupança (destinada a assegurar um nível mínimo de tributação dos rendimentos da poupança em forma de juros)
  • 2001 - Proposta de Directiva (que deu origem à actual Directiva da Poupança)
objectivos
Objectivos
  • Evitar e combater a fraude e evasão fiscais
  • Garantir a tributação efectiva dos rendimentos sobre a forma de juros obtidos pelo beneficiário efectivo, no Estado de residência deste e em conformidade com a legislação dele
  • Nota: A Directiva da Poupança não cria qualquer imposto. (A Directiva da Poupança não vem, pois, alterar ou harmonizar os diversos regimes fiscais existentes na UE, mas “levar” os cidadãos a pagar, efectivamente, os impostos no local onde residem.)
regime jur dico da directiva
Regime Jurídico da Directiva
  • Âmbito Objectivo (que rendimentos da poupança?)
    • Artigo 6.º
    • Rendimentos da poupança sob a forma de juros
    • Não abrange:
      • Rendimentos de produtos financeiros ou de outros tipos não remunerados por juros;
      • Rendimentos realizados em operações sobre produtos financeiros, remunerados ou não por juros.
    • Nota: a Directiva só se aplica aos pagamentos de juros efectuados depois da sua entrada em vigor, ou seja, após 1 de Julho de 2005.
regime jur dico da directiva1
Regime Jurídico da Directiva
  • Âmbito Subjectivo (quem fica vinculado?)
    • Artigos 2.º a 5.º
    • Três sujeitos:
      • Beneficiário Efectivo (artigos 2.º e 3.º)
        • Pessoa singular
        • Residente num EM, território dependente ou associado;
        • Que receba um pagamento de juros (artigo 6.º);
        • Num EM, território dependente ou associado diferente daquele em que reside.
          • Nota: presunção do artigo 2.º n.º 2
      • Agente Pagador (artigo 4.º)
      • Estado-Membro (Autoridade Competente) (artigo 5.º)
regime jur dico da directiva2
Regime Jurídico da Directiva
  • Obrigações de Comunicação
    • Artigo 8.º
      • Conteúdo mínimo das informações comunicadas pelo Agente Pagador à Autoridade Competente do seu Estado de estabelecimento
        • Identidade e residência do Beneficiário Efectivo;
        • Nome (ou denominação) e endereço do Agente Pagador;
        • N.º de conta do Beneficiário Efectivo (ou, na falta dele, identificação do crédito gerador dos juros);
        • Informações relativas ao pagamento de juros (artigo 8.º n.º 2).
regime jur dico da directiva3
Regime Jurídico da Directiva
  • Obrigações de Comunicação
    • Artigo 9.º
      • A Autoridade Competente da residência do Agente Pagador deve comunicar as informações atrás referidas à Autoridade Competente do Estado de residência do Beneficiário Efectivo
        • Deve fazer-se, pelo menos, uma vez por ano;
        • Nos seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal do EM do Agente Pagador;
        • Em relação a todos os pagamentos de juros efectuados durante o ano.
regime jur dico da directiva4
Regime Jurídico da Directiva
  • Período Transitório
    • Artigos 10.º a 14.º
    • Áustria, Luxemburgo e Bélgica (até 2010)
    • Termina no primeiro ano fiscal completo após a verificação do último de dois factos:
      • Acordo entre a UE e a Suiça, Liechtenstein, São Marino, Mónaco e Andorra;
      • Acordo entre a UE e os EUA
    • Características:
      • Não comunicam, mas têm direito a receber informações dos outros EM’s
      • Retenção na fonte (primeiros 3 anos: 15%; 3 anos seguintes: 20%; a partir daí [30 de Junho de 2011]: 35%) (75% da receita é do EM de residência do Beneficiário Efectivo e 25% da mesma é do Estado que aplica a retenção)
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COMUNICA

(artigo 9.º)

COMUNICA

(artigo 8.º)

CONTROLA

  • Reside em:
  • EM que pratica retenção na fonte;
  • EM que pratica troca de informação;
  • Território dependente ou associado.
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NÃO COMUNICA

  • Reside em:
  • Estado terceiro que pratica retenção na fonte;
  • Território dependente ou associado que pratica retenção na fonte.
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COMUNICA

(artigo 9.º)

CONTROLA

COMUNICA

(artigo 8.º)

  • Reside em:
  • EM, território dependente ou associado que pratica retenção na fonte, mas em que foi utilizado o certificado de isenção de retenção;
  • EM que pratica troca de informação.
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NÃO COMUNICA

  • Reside em:
  • Estado terceiro, EM, território dependente ou associado que pratica retenção na fonte e em que não foi utilizado o certificado de isenção de retenção.
regime jur dico da directiva5
Regime Jurídico da Directiva
  • Títulos de Dívida Negociáveis
    • Artigo 15.º
    • Não se lhes aplica a Directiva da Poupança
      • Durante o período de transição (ou até 31 de Dezembro de 2010)
      • Se emitidos antes de 1 de Março de 2001 (ou os prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas Autoridades Competentes)
      • Desde que não haja uma nova emissão desses títulos a partir de 1 de Março de 2002
        • Havendo nova emissão após 1 de Março de 2002:
          • Por uma entidade pública ou privada actuando com prerrogativas públicas, todas as emissões do título (a nova e a inicial) passam a estar sujeitas ao regime da Directiva;
          • Por outra entidade que não as anteriores, apenas a nova emissão do título passa a estar abrangida pelo regime da Directiva.
transposi o portugal
Transposição (Portugal)
  • Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março
  • Portaria n.º 563-A/2005, de 28 de Junho
transposi o portugal1
Transposição (Portugal)
  • Âmbito objectivo, transposição do art. 6.º da Directiva 2003/48/CE:

- O art. 4.º:

        • Harmonização em relação ao art. 5.º, n.º2, al. a) CIRS
        • Transposição da cláusula prevista no art.6º, n.º6 da Directiva
        • Opção pela não transposição das cláusulas dos n.ºs 3 e 5 do art 6.º da Directiva
      • Âmbito subjectivo:
          • Três Sujeitos:
            • Agente Pagador – art. 2º
              • A figura do art. 3.º
        • Beneficiário Efectivo – art. 5.º
          • Identificação – art. 6.º
          • Localização – art. 7.º
        • Autoridade Competente – Direcção-Geral dos Impostos
transposi o portugal2
Transposição (Portugal)
      • Obrigações de comunicação – art. 8º e 9º
      • Regime da Isenção de Retenção – art 11.º
  • Regime transitório aplicável aos títulos de divida negociáveis – art. 12º
modelo de tributa o do benefici rio efectivo em portugal1
Modelo de Tributação do Beneficiário Efectivo em Portugal
  • Exemplos:
    • 1) António vive em Espanha, mas tem uma conta na Caixa Geral de Depósitos (CGD).
      • No dia 12 de Fevereiro de 2011, esta paga ao António um determinado montante em juros.
      • A CGD deve comunicar à Direcção-Geral dos Impostos (DGI) (Autoridade Competente em Portugal) que pagou determinado montante em juros a António.
      • Por sua vez, a DGI comunica à Autoridade Competente em Espanha, que vai controlar a declaração de rendimentos de António, feita nos termos e prazos da legislação espanhola.
    • 2) Beatriz vive em Portugal, mas tem uma conta no Bank Austria.
      • No dia 14 de Março de 2011, este paga a Beatriz um determinado montante em juros.
      • O banco austríaco retem 20% do montante pago à Beatriz.
      • A Autoridade Competente na Áustria transfer para Portugal 75% do montante retido, não enviando qualquer outra informação (acerca do Beneficiário ou do que gerou o rendimento).
      • Ora, sabendo que Beatriz terá de fazer a sua declaração de rendimentos, levantam-se algumas questões importantes (que não têm que ver com o facto de aquilo que ela pagou abater no imposto que ela terá de pagar cá por ter recebido esses rendimentos).
      • Outra possibilidade: Beatriz podia obter, junto da DGI, um certificado de isenção de retenção, que devia apresentar ao Agente Pagador. Desta feita, o Agente Pagador era autorizado a comunicar todas as informações à Autoridade Competente austríaca, que, por sua vez, deveria comunicá-las à DGI para que a tributação dos rendimentos sob a forma de juros fosse feita em Portugal.
conclus o coment rios
Conclusão/Comentários
  • O caso das sucursais
  • O artigo 3.º da Lei n.º 37/2010 de 2 de Setembro
  • A Proposta da Comissão Europeia de revisão da Directiva da Poupança (iniciado em 2008) (Artigo 18.º)
  • Será a Directiva da Poupança violadora dos Tratados da UE? (restrição à liberdade de circulação de capitais?)