SE LIGA ..... Exercício em Dupla I 05 pontos 13/04/2012

SE LIGA ..... • Exercício em Dupla I 05 pontos • 13/04/2012 • b) 1ª Avaliação (com consulta ao CTN e CF/88) 15 pontos • 27/04/2012

Obrigação Tributária Nívea Cordeiro 2012

Elementos da Obrigação Tributária Os elementos que compõem a obrigação tributária são: Lei + fato gerador + sujeito ativo + sujeito passivo

Sujeito Ativo (art. 119 e 120 CTN)

Sujeito Ativo • É a pessoa jurídica de direito público interno: União, Estados, Municípios, D.F, autarquias (INSS)

Sujeito Passivo (art. 121 a 123 CTN)

Sujeito Passivo • O sujeito passivo da obrigação tributária principal é o contribuinte ou o responsável legal (vide par.único, I e II do art. 121 CTN).

Sujeição Passiva Indireta

Após ocorrido o fato gerador, verificando-se determinado causa prevista em lei, a obrigação pelo pagamento do tributo transfere-se para outra pessoa.

Solidariedade (art. 124 a 125 CTN)

A Solidariedade é um instituto do Direito Civil: • “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes” (art. 265 CC)

Diz, ainda, o Código Civil, no art. 264: • “Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda”.

Ocorrerá quando, havendo vários devedores, o credor tem o direito de exigir e de receber de um ou de alguns devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. • É a solidariedade de vários devedores de uma obrigação. Por ela, cada devedor, preso à obrigação por uma correlação perfeita responde in solidum, isto é, pela totalidade da prestação.

Por essa razão, os casos de solidariedade devem estar expressamente previstos na legislação tributária. • Não há possibilidade legal de a Fazenda Pública presumir solidariedade em caso não descrito em lei.

Na legislação tributária, não há possibilidade de mais de um credor. • Os tributos têm como credor apenas o ente federado competente para instituí-lo e cobrá-lo, competência essa, que lhe foi dada pela Constituição Federal.

São solidariamente obrigadas: • as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, isto é, interesse na prestação direta. Trata-se da solidariedade de fato, pois compreende várias pessoas que tenham interesse comum. A solidariedade de fato abrange apenas os contribuintes. Se existe interesse comum, a solidariedade tem fundamento no inciso I do art. 124 do CTN.

Diz o art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

A lei não precisa dispor nesse sentido. Não havendo interesse comum, a solidariedade depende da previsão estabelecida na lei ordinária; Exemplo de solidariedade de fato: Dois amigos que comercializam automóveis sem que estejam regularmente constituídos e inscritos como contribuintes do ICMS. Ambos têm interesse comum na situação e, portanto, são solidários na dívida tributária.

São solidariamente obrigadas: • Visto que a solidariedade não nasce da vontade das partes e nem se presume ou subentende, é sempre decorrente da lei; As pessoas expressamente designadas por lei (art. 124, II do CTN), compreende a hipótese de solidariedade de direito, pois decorre da previsão legal.

São solidariamente obrigadas: São os casos descritos no art. 134 do CTN. A solidariedade de direito irá ocorrer entre contribuinte e responsável.

São solidariamente obrigadas: Exemplo: os pais são solidariamente obrigados pelos tributos devidos por seus filhos menores, tenham ou não interesse na situação, já que o CTN assim o determina no art. 134, I.

Diz o Art. 134 do CTN que: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

São solidariamente obrigadas: O inciso II do art. 124 do CTN permite que a lei ordinária crie hipótese de solidariedade, como a regra do inciso IX do art. 30 da lei 8.212/91, que estabelece a solidariedade das empresas pertencentes ao grupo econômico para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária.

Lei 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

São solidariamente obrigadas: • Não comporta benefício da ordem a solidariedade tributária. O fisco não precisa cobrar a dívida tributária em primeiro lugar do sujeito passivo direto, para depois, se não existirem bens, tentar cobrar o débito do devedor solidário.

Pode o sujeito ativo cobrar a dívida do próprio devedor solidário. Portanto, faculta ao credor cobrar de todos ou de um simplesmente. (art. 124, parágrafo único do CTN, isto é, não pode o devedor exigir que a dívida seja cobrada antes do outro obrigado).

Quanto ao benefício da ordem, o sócio minoritário, mas que tem bens para pagar o tributo, não pode alegar o benefício de ordem contra o sócio majoritário, por exemplo.

Outro exemplo, é o caso das operações de cisão, definida no art. 229 da LSA: • “é a operação jurídica pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão (desfazimento) de seu patrimônio, e dividindo-se o seu capital, se parcial a versão”. (art. 229 da Lei 6.404/76).

Na cisão total, com a extinção da empresa cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da empresa extinta. • Na cisão parcial, a empresa cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira, anteriores à cisão.

Não dispondo a lei em contrário, são os seguintes efeitos da solidariedade – art. 125 CTN: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados beneficia aos demais. Logicamente, no caso do pagamento integral do crédito tributário por um dos membros abrangidos pela solidariedade, posteriormente poderá este solicitar o ressarcimento dos demais; entretanto, esta relação já não será mais de Direito Tributário e sim de Direito Civil;

Diz o art. 125 do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Não dispondo a lei em contrário, são os seguintes efeitos da solidariedade – art. 125 CTN: b) a isenção ou remissão exonera todos os coobrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. • A isenção diz respeito a dispensa pela lei do pagamento do tributo. • A remissão também é forma de extinção do crédito tributário, e significa o perdão da dívida.

Não dispondo a lei em contrário, são os seguintes efeitos da solidariedade – art. 125 CTN: • Outorgada a isenção ou remissão apenas em relação a um dos obrigados, subsiste a solidariedade em relação aos demais pelo restante da dívida. • Exemplo: Márcio, Délcio, e Willie são co-proprietários de um imóvel e devedores de IPTU do ano de 2007 do valor de R$ 900,00.

Não dispondo a lei em contrário, são os seguintes efeitos da solidariedade – art. 125 CTN: • Podemos concluir que: • se Márcio achando que sua dívida era de R$ 300,00 por serem três solidários efetuou um pagamento desse valor, Délcio e Willie se aproveitam desse mesmo pagamento e a solidariedade persiste pelo valor de R$ 600,00 para os três; • se Willie foi beneficiado com uma isenção de caráter pessoal (como por exemplo, concedida para os ex-combatentes, comuns em vários municípios), Márcio e Délcio continuam solidariamente obrigados pelo saldo;

Não dispondo a lei em contrário, são os seguintes efeitos da solidariedade – art. 125 CTN: • a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. • A prescrição é a perda da pretensão ao direito de cobrança da dívida. • Na interrupção da prescrição, recomeça a correr o prazo prescricional por inteiro.

Não dispondo a lei em contrário, são os seguintes efeitos da solidariedade – art. 125 CTN: • A prescrição tanto pode operar-se em favor do obrigado (como quando o fisco não puder mais cobrar a dívida tributária), como contra o contribuinte (que não mais poderá cobrar o tributo pago indevidamente). • Se a interrupção da prescrição favorecer ou contrariar um dos obrigados, poderá também ajudar ou prejudicar os demais obrigados solidariamente.

Não dispondo a lei em contrário, são os seguintes efeitos da solidariedade – art. 125 CTN: • O art. 174 parágrafo único do CTN determina que a citação pessoal feita ao devedor interrompe a prescrição. • No caso de solidariedade, basta que um deles seja citados (exemplo de Márcio, Délcio e Willie), que estará interrompida a prescrição para todos.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Para encerrar…

A cabra e o asno • Uma cabra e um asno viviam na mesma fazenda, e aparentemente se davam bem, já que não se tinha notícia de que os dois animais houvessem brigado ou discutido por qualquer motivo.

Mas a partir de determinado momento a cabra passou a invejar o asno porque achou que o fazendeiro estava dando a ele maior quantidade de comida, e essa inveja cresceu tanto que ela começou a pensar no que poderia fazer para livrar-se de seu companheiro de estábulo. • Até que certo dia a cabra disse ao asno:

- Você está trabalhando demais, e por isso eu acho que uns dias de férias lhe serão bem proveitosos. - Como eu poderei conseguir que isso aconteça? - perguntou o asno. - É simples - respondeu a cabra. - Basta fingir um ataque e pular dentro do poço d’água. Tenho certeza de que fazendo isso, você ganhará uns dias de descanso.

O asno fez o que a cabra sugeriu e caiu dentro do poço, mas foi salvo pelo dono, que conseguiu retirá-lo lá de dentro, embora muito machucado.

O veterinário chamado tratou o animal ferido com o cuidado necessário, e o fazendeiro, satisfeito por ver que ele estava salvo, resolveu comemorar oferecendo ao doutor um almoço caprichado.

Para tanto ele mandou matar a cabra, que foi transformada pela cozinheira em um apetitoso churrasco.

Moral da história: A maldade, quando é demais, acaba atingindo quem a criou.

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