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Principles and Forms of Jurisdiction in Civil Law

Learn about the characteristics, principles, and forms of jurisdiction in civil law, including aspects of power, impartiality, and substitutability. Understand the role of the judiciary in resolving disputes and upholding the law.

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Principles and Forms of Jurisdiction in Civil Law

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Presentation Transcript

  1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I EQUIPE ALINE MARTINS COELHO ANGELA ISSA HAONAT ROSA MARIA DA SILVA LEITE

  2. INTRODUÇÃO • ESTADO • PODER LEGISLATIVO • PODER EXECUTIVO • PODER JUDICIÁRIO

  3. INTRODUÇÃO CONCEITO: “PODER QUE TOCA AO ESTADO, (...), DE FORMULAR E FAZER ATUAR PRATICAMENTE A REGRA JURÍDICA CONCRETA QUE, POR FORÇA DO DIREITO VIGENTE, DISCIPLINA DETERMINADA SITUAÇÃO JURÍDICA” (HTJ, 2005)

  4. ASPECTOS DA JURISDIÇÃO • PODER: SOBERANIA • FUNÇÃO: OBRIGATORIEDADE PARA O ESTADO • ATIVIDADE: SEQUÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS

  5. CARACTERÍSTICAS DA JURISIDÇÃO 1. UNIDADE • A JURISDIÇÃO É UNIFICADA • PODER-DEVER DO ESTADO • FUNÇÃO EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO • E AS VARAS E INSTÂNCIAS?

  6. CARACTERÍSTICAS DA JURISIDÇÃO 2. SECUNDARIEDADE • O DIREITO É AUTO-EXECUTÁVEL. • SURGIMENTO DO LITÍGIO: PROVOCAÇÃO DO ESTADO • O ESTADO SÓ SE MANIFESTA QUANDO FOR PROVOCADO

  7. CARACTERÍSTICAS DA JURISIDÇÃO 3. IMPARCIALIDADE • ATIVIDADE DESINTERESSADA • SÓ AGE SE PROVOCADO • O JUIZ DEVE SER IMPARCIAL NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO

  8. CARACTERÍSTICAS DA JURISIDÇÃO 4. SUBSTITUTIVIDADE • A JURISDIÇÃO SUBSTITUI AS PARTES • COMUM: AS PARTES RESOLVEM O LITÍGIO

  9. CARACTERÍSTICAS DA JURISIDÇÃO • OUTRAS FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (SUBSTITUTIVOS DA JURISDIÇÃO): • TRANSAÇÃO • ARBITRAGEM • CONCILIAÇÃO

  10. ALGUNS PRINCÍPIOS • PRINCÍPIOS EXPRESSOS: ESTÃO PREVISTOS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. • PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS: NÃO ESTÃO PREVISTOS DE FORMA DIRETA NA CONSTITUIÇÃO.

  11. ALGUNS PRINCÍPIOS 1. P. DA INVESTIDURA OU DO JUIZ NATURAL • ART. 5º LIII, CF/88 • JUIZ NATURAL É AQUELE INVESTIDO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO.

  12. ALGUNS PRINCÍPIOS 2. P. DA IMPRORROGABILIDADE • PRINCÍPIO IMPLÍCITO • OS LIMITES DA JURISDIÇÃO JÁ FORAM TRAÇADOS PELA CONSTITUIÇÃO • O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO PODE AMPLIAR NEM RESTRINGIR

  13. ALGUNS PRINCÍPIOS 3. P. DA INDECLINABILIDADE • SE O PODER JUDICIÁRIO FOI PROVOCADO, ELE DEVE RESOLVER O CONFLITO • OBRIGATORIEDADE DE DECISÃO

  14. ALGUNS PRINCÍPIOS 4. P. DA IMPARCIALIDADE • O JUIZ NÃO PODE TOMAR PARTIDO DE NENHUMA DAS PARTES • O JUIZ NÃO PODE FUGIR DA NORMA JURÍDICA NA DECISÃO • O JUIZ DEVE SER IMPARCIAL

  15. ALGUNS PRINCÍPIOS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE (ART. 95, CF/88): • VITALICIEDADE; • INAMOVIBILIDADE; • IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

  16. ALGUNS PRINCÍPIOS CASOS DE IMPEDIMENTO: ART. 134, CPC • QUANDO O JUIZ FOR PARTE; • QUANDO FOI TESTEMUNHA, OU PERITO; • QUANDO CÔNJUGE, PARENTE ETC.

  17. ALGUNS PRINCÍPIOS CASOS DE SUSPEIÇÃO: ART. 135, CPC • SE AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE UMA DAS PARTES; • SE INTERESSADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES • ETC.

  18. ALGUNS PRINCÍPIOS 5. P. DA PUBLICIDADE • ART. 5º LX E ART. 93, XI DA CF/88 • REGRA: TODOS OS ATOS JURISIDICIONAIS SÃO PÚBLICOS • A NÃO-PUBLICIDADE GERA NULIDADE • EXCEÇÃO: ART. 155, CPC

  19. ALGUNS PRINCÍPIOS 6. P. DA SUBMISSÃO À COISA JULGADA • ART. 5º, XXXVI, CF/88. • O DIREITO É FORMA DE CONTROLE SOCIAL, DOTADA DE COAÇÃO • AS PARTES ESTÃO OBRIGADAS A CUMPRIR A DECISÃO

  20. FORMAS DE ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO 1. CONTENCIOSA • FUNÇÃO ESTATAL EXERCIDA COM O OBJETIVO DE COMPOR LITÍGIOS • É A JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITA

  21. FORMAS DE ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO 2. VOLUNTÁRIA • MERA PARTICIPAÇÃO DA JUSTIÇA EM NEGÓCIOS PRIVADOS • SÃO IMPORTANTES • O ESTADO CONFERE VALIDADE A ESTES ATOS PRIVADOS

  22. FORMAS DE ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA X VOLUNTÁRIA CONTENCIOSA: POSSUI LIDE; PARTES; DECISÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL; JURISDIÇÃO COMPÕE O LITÍGIO; APLICAM-SE OS EFEITOS DA REVELIA.

  23. FORMAS DE ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA X VOLUNTÁRIA VOLUNTÁRIA: NÃO HÁ LIDE; HÁ INTERESSADOS; DECISÃO FAZ COISA JULGADA FORMAL; JURISDIÇÃO DÁ VALIDADE; NÃO SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA.

  24. COISA JULGADA 1. COISA JULGADA MATERIAL • SOBRE O MÉRITO • A DECISÃO GANHA FORÇA DE LEI NOS LIMITES DAS QUESTÕES DECIDIDAS • A QUESTÃO NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA

  25. COISA JULGADA 2. COISA JULGADA FORMAL • INCIDE PREFERENCIALMENTE SOBRE SENTENÇAS TERMINATIVAS • NADA MAIS PODE SER DISCUTIDO NESTE PROCESSO DETERMINADO • NÃO IMPEDE QUE O ASSUNTO SEJA DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO

  26. ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO • CIVIL • PENAL • CONTENCIOSA • VOLUNTÁRIA • COMUM • ESPECIAL

  27. CONCLUSÃO FUNÇÃO DA JURISDIÇÃO: • COMPOR OS LITÍGIOS • DECLARAR O DIREITO • REALIZAR O DIREITO

  28. CONCLUSÃO 3 ASPECTOS: • PODER • FUNÇÃO • ATIVIDADE

  29. CONCLUSÃO • 4 CARACTERÍSTICAS: • UNIDADE; • SECUNDARIEDADE; • IMPARCIALIDADE; • SUBSTITUTIVIDADE

  30. CONCLUSÃO PRINCÍPIOS EXPRESSOS: • DA INVESTIDURA; • DA INDECLINABILIDADE; • DA IMPARCIALIDADE; • DA PUBLICIDADE; • DA SUBMISSÃO À COISA JULGADA

  31. CONCLUSÃO • PRINCÍPIO IMPLÍCITO: • DA IMPRORROGABILIDADE FORMAS DE ATUAÇÃO: • CONTENCIOSA • VOLUNTÁRIA

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