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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I. EQUIPE ALINE MARTINS COELHO ANGELA ISSA HAONAT ROSA MARIA DA S. LEITE. DAS NULIDADES NO CPC. 30.03.2006 - TEMA 04, AULA 09. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

EQUIPE

ALINE MARTINS COELHO

ANGELA ISSA HAONAT

ROSA MARIA DA S. LEITE

DAS NULIDADES NO CPC

30.03.2006 - TEMA 04, AULA 09

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

A TAREFA DE APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO NÃO É UMA ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA ALEATÓRIA PELOS ÓRGÃOS ESTATAIS.

OBSERVÂNCIA ÀS FORMAS.

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FORMAS PROCESSUAIS

A ATIVIDADE PROCESSUAL TAMBÉM É REGULADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO

AS FORMAS PROCESSUAIS DEVEM SER OBSERVADAS E OBEDECIDAS

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CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO QUANTO ÀS NULIDADES

O PROCESSO EXIGE UMA ATIVIDADE TÍPICA, COMPOSTA DE ATOS CUJOS TRAÇOS SÃO PRÉ DEFINIDOS PELO LEGISLADOR.

COMPORTAMENTO DAS PARTES DEVERÁ SER DE ACORDO COM O MODELO LEGAL.

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ATO JURÍDICO X NULIDADES

ATO JURÍDICO

O QUE É?

VAMOS LEMBRAR?

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ATO JURÍDICO

SANTOS (2003, P. 300)

“TODO ATO LÍCITO QUE TENHA POR FIM IMEDIATO ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITOS.”

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ATO JURÍDICO

NEM TODO ATO JURÍDICO REVESTE-SE DE VALIDADE. DESSA FORMA FALA-SE EM

ATO INEXISTENTE

ATO NULO

ATO ANULÁVEL

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ATOS INEXISTENTES

SÃO AQUELES QUE POR VÍCIO ESSENCIAL NÃO CHEGAM A TER EXISTÊNCIA JURÍDICA, POIS, POSSUEM APENAS APARÊNCIA DE VALIDADE.

CASAMENTO POR QUEM NÃO TINHA AUTORIDADE PARA REALIZÁ-LO

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ATOS NULOS

OS AFETADOS POR VÍCIO INSANÁVEL; NÃO PRODUZEM EFEITOS VÁLIDOS ENTRE AS PARTES.

A NULIDADE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.

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ATOS ANULÁVEIS

A VONTADE DO AGENTE ESTÁ VICIADA POR ERRO, DOLO, COAÇÃO OU SIMULAÇÃO;

A ANULAÇÃO DEVERÁ SER PROVOCADA PELOS INTERESSADOS.

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DAS NULIDADES NO PROCESSO

O PROCESSO DE CONSTITUI DE UMA SÉRIE DE ATOS PROCESSUAIS – SEMELHANTES AOS “ATOS JURÍDICOS”.

PORÉM, POSSUI O SEU PRÓPRIO SISTEMA DE NULIDADES

nulidade absoluta relativa
NULIDADE ABSOLUTA RELATIVA
  • NÃO ENVOLVE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA;
  • SÓ PODE SER PROVOCADA PELA PARTE INTERESSADA.
  • MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA;
  • PODERÁ SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ;
nulidade absoluta relativa1
NULIDADE ABSOLUTA RELATIVA
  • SE NÃO FOR ARGÜIDA TEMPESTIVA-MENTE OS ATOS TORNAM-SE VÁLIDOS.
  • RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO;
  • INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUIZ
nulidade absoluta relativa2
NULIDADE ABSOLUTA RELATIVA
  • EFEITO EX NUNC (NÃO RETROAGE)
  • OS ATOS PRATICADOS PRODUZIRÃO EFEITOS ATÉ A DECRETAÇÃO DA NULIDADE.
  • EFEITO EX TUNC (SEMPRE RETROAGE) O ATO SERÁ CONSIDERADO NULO.
  • O ATO NÃO SE CONVALESCE NUNCA.
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PREVISÃO LEGAL NO CPC

PROCESSO DE CONHECIMENTO

ART. 13, I DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL

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ART. 13. VERIFICANDO A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULRIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, O JUIZ, SUSPENDENDO O PROCESSO, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA SER SANADO O DEFEITO. NÃO SENDO CUMPRIDO O DESPACHO DENTRO DO PRAZO, SE A PROVIDÊNCIA COUBER:

I. AO AUTOR, O JUIZ DECRETARÁ A NULIDADE DO PROCESSO.

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OUTRAS HIPÓTESES DE NULIDADE

INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO FOR OBRIGATÓRIA A SUA INTERVENÇÃO.

ARTS. 84 E 246

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ART. 84. QUANDO A LEI CONSIDERAR OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTE PROMOVER-LHE-Á A INTIMAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO.

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ART. 246. É NULO O PROCESSO, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE O PROCESSO TIVER CORRIDO, SEM CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O JUIZ O ANULARÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO DEVIA TER SIDO INTIMADO.

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ART. 113 § 2º

ART. 113. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO E PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EXCEÇÃO.

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VÍCIO DE CITAÇÃO

ART. 214 § 2º

ART. 214. PARA A VALIDADE DO PROCESSO É INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO INICIAL DO RÉU.

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VÍCIO DE CITAÇÃO

ART. 214 § 2º

§ 2º COMPARECENDO O RÉU APENAS PARA ARGÜIR A NULIDADE E SENDO ESTA DECRETADA, CONSIDERAR-SE-Á FEITA A CITAÇÃO NA DATA EM QUE ELE OU SEU ADVOGADO FOR INTIMADO DA DECISÃO.

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VÍCIO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO

ART 247 DO CPC

AS CITAÇÕES E AS INTIMAÇÕES SERÃO NULAS, QUANDO FEITAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS.

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ART. 236 § 1º

NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL.

§ 1º É INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE NULIDADE, QUE DA PUBLICAÇÃO CONSTEM OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS, SUFICIENTES PARA SUA IDENTIFICAÇÃO.

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EM MATÉRIA DE PROVAS

ART. 333 PARÁGRAFO ÚNICO

PARÁGRAFO ÚNICO. É NULA A CONVENÇÃO QUE DISTRIBUI DE MANEIRA DIVERSA O ÔNUS DA PROVA QUANDO:

I- RECAIR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DA PARTE;

II - TORNAR EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL A UMA PARTE O EXERCÍCIO DO DIREITO.

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CONTROLE DAS NULIDADES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ALGUMAS REGRAS

A NULIDADE EXIGE SEMPRE A DECLARAÇÃO PELO JUIZ.

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REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS

1. PRINCÍPIO DO INTERESSE

A PARTE QUE DEU CAUSA (NULIDADE RELATIVA) NÃO PODERÁ ARGÜI-LA A SEU FAVOR – ART. 243.

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ART. 243. QUANDO A LEI PRESCREVER DETERMINADA FORMA, SOB PENA DE NULIDADE, A DECRETAÇÃO DESTA NÃO PODE SER REQUERIDA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA.

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REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS

2. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

A NULIDADE NÃO DEVE SER DECLARADA SE A FINALIDADE DO ATO TIVER SIDO ALCANÇADA. ART. 244

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ART. 244. QUANDO A LEI PRESCREVER DETERMINADA FORMA, SEM COMINAÇÃO DE NULIDADE, O JUIZ CONSIDERARÁ VÁLIDO O ATO SE, REALIZADO DE OUTRO MODO, LHE ALCANÇAR A FINALIDADE.

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REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS

3. ART. 249 §§ 1º E 2º

SE NÃO HOUVER PREJUÍZO PARA A PARTE OU SE O JUIZ PUDER DECIDIR O MERÍTO A FAVOR DE SEU BENEFICIÁRIO.

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ART. 249. O JUIZ, AO PRONUNCIAR A NULIDADE, DECLARARÁ QUE ATOS SÃO ATINGIDOS, ORDENANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE QUE SEJAM REPETIDOS, OU RETIFICADOS.

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§ 2º QUANDO PUDER DECIDIR DO MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE, O JUIZ NÃO A PRONUNCIARÁ NEM MANDARÁ REPETIR O ATO, OU SUPRIR-LHE A FALTA.

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REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS

4. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

ART. 248

DECLARADA A INVALIDADE DO ATO, APENAS OS SEUS DEPENDENTES SERÃO TAMBÉM NULOS.

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MOMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE

NULIDADE RELATIVA

(ART. 245) NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE SOB PENA DE PRECLUSÃO.

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MOMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE

NULIDADE ABSOLUTA

A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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MOMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE

NULIDADE ABSOLUTA

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, AINDA QUE SEJA ABSOLUTA, O PROVIMENTO GERARÁ SEUS EFEITOS NORMALMENTE.

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EXCEÇÕES À REGRA

1. CASOS EM QUE FOR CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA. (ART. 485).

2. CASOS EM QUE FOR CABÍVEL A QUERELA NULLITATIS. (ART. 486)

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QUERELA NULLITATIS

A AÇÃO ANULATÓRIA QUERELA NULLITATIS DESTINA-SE ÀS HIPÓTESES DO 486 E TAMBÉM PARA OS SEGUINTES CASOS:

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QUERELA NULLITATIS

QUANDO A SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NÃO OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ÓRGÃO JURISDICIONAL INVESTIDO, CAPACIDADE PROCESSUAL, CAPACIDADE POSTULATÓRIA) OU POR VÍCIO DE CITAÇÃO.

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ART. 485 (AÇÃO RESCISÓRIA)

ART. 485. A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA QUANDO:

I - SE VERIFICAR QUE FOI DADA POR PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ;

II - PROFERIDA POR JUIZ IMPEDIDO OU ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE;

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ART. 485 (AÇÃO RESCISÓRIA)

III - RESULTAR DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, OU DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI;

IV - OFENDER A COISA JULGADA;

V - VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI;

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ART. 485 (AÇÃO RESCISÓRIA)

VI - SE FUNDAR EM PROVA, CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU SEJA PROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA;

VII - DEPOIS DA SENTENÇA, O AUTOR OBTIVER DOCUMENTO NOVO, CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA, OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE IHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL;

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ART. 485 (AÇÃO RESCISÓRIA)

VIII - HOUVER FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA;

IX - FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA;

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ART. 485 (AÇÃO RESCISÓRIA)

VIII - HOUVER FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA;

IX - FUNDADA EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA;

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ART. 486. OS ATOS JUDICIAIS, QUE NÃO DEPENDEM DE SENTENÇA, OU EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, PODEM SER RESCINDIDOS, COMO OS ATOS JURÍDICOS EM GERAL, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.