Democracia e Defesa Nacional. Uma agenda a partir do Poder Legislativo.

1. Democracia e Defesa Nacional. Uma agenda a partir do Poder Legislativo. Eliézer Rizzo de Oliveira Diretor do CBEAL – Memorial da América Latina Pesquisador CNPq Curso de Extensão “Segurança e Defesa Nacional. Da competição à cooperação regional”. Mesa “Democracia e Defesa Nacional”, com Roberto Romano (Unicamp). Biblioteca do Memorial, 30.10.2006.

2. Dedicatória • Aos ex-senadores André Franco Montoro (Brasil) e Eduardo Baca (Argentina), por sua visão democrática da Defesa Nacional e da integração da América Latina (em memória). • Às Forças militares dos países do Mercosul ampliado que atuam no Haiti, com mandato da ONU e sob o comando de generais brasileiros: pela contribuição à paz, à preservação de vidas humanas, à reconstrução daquele país e às perspectivas de cooperação crescente entre as FFAA e no plano da Defesa Nacional do Mercosul.

3. Sumário • A Defesa Nacional é tema da cidadania. • O campo estatal da Defesa Nacional. • Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político. • A construção de novo perfil político do Poder Legislativo. • Política de Defesa Nacional: sugestões adicionais • Livro de Defesa Nacional: razões, método, sumário e fontes.

4. 1. A Defesa Nacional é tema da cidadania. • as lides do preparo militar tendem a ser consideradas de competência quase exclusiva dos militares, incluindo a definição do que o país tem a defender e em que condições. • a cidadania deve focar sua atenção nos temas governamentais, aí incluída a Defesa Nacional. • a atenção da mídia não corresponde à importância dos temas de segurança e defesa no contexto internacional.

5. 2. O campo estatal da Defesa Nacional - 1 • Charles de Gaulle: “Le gouvernement a pour raison d´être, à toute époque, la défense de l´indépendance et de l´intégrité du territoire. C´est de là qu´il procède» (1). • Defesa Nacional: campo de ações estatais que responde pela defesa do Estado e pelo oferecimento de uma série de garantias aos cidadãos e às instituições públicas. (1) Charles de Gaulle, discurso na Escola Militar. Challand, Gérard. Anthologie mondiale de la stratégie. Des origines au nucléaire. Pref. Lucien Poirier. Postfacio M. Gallois. Paris, France: Roberto Laffont, 1990, p. 1455.

6. 2. O campo estatal da Defesa Nacional - 2 • Controle civil objetivo (Huntington): a natureza do Ministério da Defesa: FFAA são instrumentos do Estado, não de partidos ou grupos políticos. • Estrutura democrática e republicana (N. Bobbio): • Presidente da República: comando inequívoco das Forças Armadas; • Forças Armadas nacionais, politicamente não-deliberantes; • Obediência política: culto ao dever; • A-partidarismo; • Atuação militar é decidida pelo Presidente; • As normas militares dependem das leis democráticas.

7. 2. O campo estatal da Defesa Nacional - 3 A NATUREZA DO CONTROLE CIVIL: “A democracia somente pode funcionar se os que têm as armas [da nação] obedecem aos que não as têm. Portanto, a tarefa central na construção das instituições democráticas duráveis é a imposição do controle civil sobre os militares” Adam Przeworski.

8. 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político - 1 LEGISLATIVO: HETERONOMIA QUANTO À DEFESA NACIONAL “O chefe do Estado não compartilha com outro poder a direção da guerra e o comando do instrumento militar: trata-se de seu domínio exclusivo. Os demais poderes cumprem muitas tarefas e missões de base constitucional, mas somente ao presidente da República compete dirigir politicamente as Forças Armadas” Eliézer Rizzo de Oliveira, Democracia e Defesa Nacional. A criação do Ministério da Defesa na presidência de FHC. Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57.

9. 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político - 2 LEGISLATIVO: AMPLIAÇÃO DE PRERROGATIVAS SOBRE A DEFESA NACIONAL “Ainda que ao Executivo esteja reservada a direção exclusiva das FFAA, o Congresso poderá transformar-se em co-autor da orientação política. De fato, a direção política transcende a direção administrativa na medida em que aponta os objetivos futuros, o perfil estratégico desejável ao país e os meios eficazes a serem alocados” (1) (1) Idem, p. 109

10. 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político - 3 FATORES POLÍTICOS • Ausência de riscos de uma guerra clássica: falta de percepção social da Defesa Nacional e aguda percepção da Segurança Pública • Governar é ocupar cargos: esta regra não funciona nas FFAA • Os orçamentos militares não facultam emprego político (ocupação de cargos)

11. 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político - 4 FATORES POLÍTICOS • O realismo eleitoral – “milico não dá votos” – conspira contra o adequado tratamento da Defesa Nacional: os partidos não desenvolvem doutrinas a respeito. • Omissão doutrinária dos partidos e a lei do improviso.

12. 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político - 5 FATORES ESTRUTURAIS DA REPÚBLICA • A direção da Defesa Nacional e o comando das FFAA são da exclusiva competência do Presidente da República • O mesmo no tocante às medidas excepcionais: Estado de Sítio, Estado de Defesa, intervenção nos Estados, intervenção nas polícias estaduais: o Legislativo é mantido à margem do emprego militar no próprio país • Comissões de Defesa Nacional (ora CREDNs): prioridade da Segurança Pública; desprestígio político

13. 4. A construção de novo perfil político do Legislativo - 1 • Partidos: desenvolvimento de doutrinas e estímulo à atuação dos parlamentares; • Participação na definição política dos riscos e ameaças; melhor ainda, na elaboração da Política de Defesa Nacional; • Idem quanto ao perfil estratégico do país; • Domínio das hipóteses conceituais de Segurança e Defesa: Nacional, Cooperativa, Democrática, Cidadã, Humana. Argentina: “cooperativa”; Brasil: “em cooperação”

14. 4. A construção de novo perfil político do Legislativo - 2 • A relevância das “novas ameaças”; • Acompanhamento na “arquitetura de Defesa das Américas”; • Conferência de Ministros de Defesa: acompanhamento parlamentar; • Desenvolver capacidade e cooperação com CREDNs do Mercosul e outras regiões;

15. 4. A construção de novo perfil político do Legislativo - 3 • Qualificação dos Orçamentos da Defesa Nacional em função de programas das FFAA: apoio da CREDN para decisão da Comissão de Orçamento; • Visitas às missões internacionais de que participem as FFAA; • Visitas aos programas e unidades militares no país;

16. 4. A construção de novo perfil político do Legislativo - 4 • Política de Defesa Nacional e Livro de Defesa Nacional; • Prestação de contas do Presidente da República ao Congresso Nacional sobre: • missões internacionais • Participação na “ garantia da lei e ordem” • Mercosul: Comissão Inter-parlamentar de Defesa Nacional;

17. 4. A construção de novo perfil político do Legislativo - 5 • Envolvimento da sociedade civil, particularmente das Universidades, nas atividades da CREDEN. • Prestação de contas políticas do Ministério da Defesa ao Congresso Nacional: “Na área de Defesa, o povo tem o direito de saber se seus representantes fizeram uma previsão correta de recursos para a Defesa em comparação com outros programas – tais como: educação, saúde, infra-estrutura, etc. – e se, dentro do programa de Defesa, os recursos foram aplicados de uma maneira econômica, eficiente e eficaz” – Margaret Hayes

18. 5. Política de Defesa Nacional: sugestões adicionais - 1 • Plebiscito ou referendo sobre eventual Estrutura Regional de Defesa; • Ampliação da influência nas relações civil-militares dos regimes democráticos da região: • Ampliação de vagas para estrangeiros nas escolas militares; • Seminários internacionais promovidos pelo Brasil (em eventual cooperação);

19. 5. Política de Defesa Nacional: sugestões adicionais - 2 • Criação da Universidade de Defesa Nacional; • Criação de Fundo de Defesa Nacional sobre exportação de produtos minerais estratégicos: • Pesquisa e desenvolvimento; • Equipamentos e armas; • Unidades militares; • Projetos Especiais.

20. 5. Política de Defesa Nacional: sugestões adicionais - 3 • Plano de Valorização da Profissão Militar: • Programa Habitacional; • Apoio à realização de cursos de graduação e pós com interesse institucional; • Programa de transição para a reserva; • Educação à distância.

21. 5. Política de Defesa Nacional: sugestões adicionais - 4 • Relações FFAA – Universidades: • Programas de pós-graduação apoiadas em convênios MD – FFAA – Universidades; • Participação de universidades em programas acadêmicos MD – FFAA; • Expansão da cooperação em Ciência e Tecnologia de Defesa Nacional.

22. 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. • Razões substantivas para sua elaboração; • Método democrático com a participação de: • MD; Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica; Ministérios; CREDNs; PF; especialistas; sociedade civil; associações profissionais da Polícia Civil e PM; etc. • Apoio da ONU e OEA.

23. 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Mensagem do Presidente da República Mensagem do Ministro da Defesa [tais mensagens destinam-se a emprestar ao Livro de Defesa Nacional a autoridade do Chefe de Estado, assim como dirigente superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Destaca-se, deste modo, o caráter de “política de Estado”] Capítulo 1 - O Estado brasileiro [exame da contribuição das Forças para a constituição do Estado e a integridade territorial; considerações sobre localização, dimensões, população, economia e caráter continental do Brasil]

24. 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 2 - O cenário estratégico (ou cenários de Defesa Nacional) • O visão brasileira da Segurança e Defesa: situação atual e perspectivas de futuro; • A situação internacional do pós-Guerra Fria: tensões entre multilateralismo (ONU) e unilateralismo; • América do Sul: identidade estratégica; • Guerra: formas atuais; • Participação brasileira em missões internacionais; • Acesso a tecnologias de ponta (inclusive nuclear): objetivos, métodos e empregos;

25. 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 3 - Política de Defesa Nacional • o quadro internacional; objetivos; orientação estratégica; diretrizes, etc; • Objetivos Nacionais (CF 1988)

26. 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 4 - A direção da Defesa Nacional • Presidente da República • Conselho da República e Conselho de Defesa • Ministério da Defesa: estrutura e funções • Câmara dos Deputados e Senado Federal: Comissões de Defesa Nacional e processo legislativo sobre a Defesa Nacional e as FFAA

27. 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 5 - As Forças Armadas • histórico da Marinha, Exército e Aeronáutica; • funções e missões; • organização das Forças: dimensão; distribuição territorial; capacidades militares; • logística: indústria de defesa; Ciência e Tecnologia; • recursos humanos: pessoal militar; pessoal civil; as mulheres militares; • as Forças Armadas e a Segurança Pública;

28. 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 6 - Estratégias Militares de Defesa (ou os conceitos estratégicos das Forças) • as diretrizes das Forças • Amazônia: prioridade estratégica, programas e processos de integração em Defesa Nacional Capítulo 7 - O sistema educacional militar [considerações sobre a estrutura de escolas e suas finalidades na formação de profissionais de cada uma das Forças]

29. 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 8 - Os recursos para a Defesa Nacional • evolução dos recursos orçamentários • comparação com gastos militares em termos regionais e internacionais • estrutura de gastos das Forças Armadas • perspectivas Capítulo 9 - Participação do Brasil em acordos e regimes internacionais

30. 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. • Brasil: Constituição Federal, leis e outros; • Presidência da República: discursos presidenciais; documentos; • Ministério da Defesa: discursos ministeriais; documentos; • Política de Defesa Nacional e documentos decorrentes; • Ministério de Relações Exteriores: documentos, discursos; • Comandantes Militares: diretrizes; conceitos estratégicos; • Ministério de Ciência e Tecnologia;

31. 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. • Ministério da Justiça; • Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Senado e Câmara); • Escolas de Comando e Estado Maior; • Institutos de Estudos Estratégicos das Forças Armadas; • Escola Superior de Guerra; • Órgãos de Segurança Pública; • Documentos solicitados a especialistas civis e militares; • OEA • ONU • Outros.

32. Muito obrigado. Eliézer eliezer@memorial.sp.gov.br 11 3823-4661

33. América do Sul: percepção brasileira • “região relativamente pacífica” • Objetivos do Brasil: estabilidade regional, integração, desenvolvimento econômico e redução da criminalidade transnacional • “zonas de instabilidade e ilícitos transnacionais” nas fronteiras amazônicas • Liderança do Brasil: imprescindível à integração da América do Sul → Economia → Segurança → Defesa Fontes: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, discursos dos ministros Geraldo Quintão e José Viegas Filho.

34. Ministério da Defesa: emprego de conceitos da ONU e OEA • Segurança: “sensação de garantia” do usufruto de direitos políticos, econômicos, sociais (p. 169) • Exército Brasileiro • Segurança Nacional: “condição que visa a obtenção e a manutenção dos objetivos e interesses da Nação, por meio da integração e do emprego coordenado de várias expressões do Poder Nacional” (p. 170) • Defesa Nacional: “conjunto de ações do Estado, com ênfase na aplicação da expressão militar, para a proteção do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças externas” (p. 171) General Rui Monarca Silveira. “Segurança e Defesa – A visão do Exército Brasileiro”. ALMEIDA PINTO, J. R., RAMALHO DA ROCHA, A. J. e PINTO DA SILVA, R. Doring (org). Reflexões sobre segurança e defesa: uma estratégia para o Brasil. Brasília: Ministério da Defesa, 2004, p. 167-187 [vol. 1]

35. Segurança Pública e Defesa Nacional • A Segurança Pública faz parte da Defesa do Estado Democrático e de Direito (CF, art. 144) • Crise, reorganização e militarização da Segurança Pública: a vertente interna • Tensões de responsabilidades entre os níveis da Federação • Novas condições legais para a participação das FFAA na ordem pública, especialmente do Exército (nova redação da LC 97/99): esgotada a capacidade policial, emprego militar na prevenção e repressão “em área previamente estabelecida e por tempo determinado”

36. Segurança Pública e Defesa Nacional • Centro de Controle de Operações: o Exército dirigirá as polícias estaduais • Exército: novas atribuições: • apoio logístico na repressão de delitos de repercussão nacional e internacional; • na faixa de fronteira: patrulhamento, revista de pessoas e veículos diversos e prisões em flagrante delito • Força Policial Nacional (Ministério da Justiça) para atuar nos Estados – ação no ES (nov 2004) • Guardas Municipais: novos atores e valorização dos municípios