O poder Legislativo e suas relações com o Executivo

1. O poder Legislativo e suas relações com o Executivo Sérgio Praça edspraca.wordpress.com srpraca@uol.com.br

2. Objetivos • 1) Explicar o processo legislativo no nível federal e municipal: proposição de leis, trabalho das comissões, votação em plenário • 2) Explicar o papel dos partidos políticos no processo legislativo: disciplina partidária e o papel dos líderes dos partidos. • 3) Explicar o papel do Executivo no processo legislativo: iniciativa de leis (MPs etc); negociação informal

3. (I) O que faz um deputado federal? • A) Propõe projetos de lei e indicações; • B) Propõe EMENDAS a projetos de lei e Medidas Provisórias enviadas pela presidenta e seus ministros; • C) Participa de comissões que analisam projetos, podendo ser relator de alguns deles; • D) Participa de votações no plenário, geralmente seguindo a indicação de voto do líder de seu partido.

4. (I) O que faz um deputado federal? • Projeto de Lei 3323/2012 (Anthony Garotinho, PR/RJ) • Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone. • i) Uma taxa de conveniência por cliente (não por ingresso); • ii) Taxa não pode ser determinada pelo preço do ingresso • Art. 6º. Os prestadores de serviço de conveniência deverão disponibilizar cópia na íntegra da presente Lei, em seu site de vendas.” • CUSTOS E BENEFÍCIOS DO PROJETO?

5. (II) O deputado age sozinho ou segue o partido? • Quais são as vantagens de o deputado, individualmente, obedecer o líder partidário? • Antes disso: quais são as vantagens de se organizar em um partido? • DIMINUIR CUSTOS E AUMENTAR CREDIBILIDADE DA NEGOCIAÇÃO COM O EXECUTIVO

6. (II) Líderes partidários

7. (II) Líderespartidários: poder de agenda • Câmara dos Deputados é um legislativo centralizado: plenário e Mesa Diretora tem prerrogativas fundamentais, em detrimento das comissões de estudo dos projetos • Mesa Diretora + Colégio de Líderes Partidários definem a pauta de votação! • O exemplo norte-americano: congresso descentralizado, enorme poder para as comissões.

8. (II) Líderespartidários: poder de negociaremnome dos outros • Por que deputado procura seguir a orientação do líder do partido? Para se beneficiar da NEGOCIAÇÃO que o líder realiza em seu nome com o Executivo • Disciplina partidária no Brasil: de 1989 a 1998, a probabilidade de um parlamentar votar de acordo com o líder de seu partido é 89%.

9. (III) O poder legislativo do Executivo

10. (III) Projeto de Lei vs. Medida Provisória • Dois caminhos diferentes: um com MUITA deliberação (PL), outro com menos deliberação e menos interferência dos parlamentares (MP) • Alguns PLs podem ser aprovados somente pelas comissões (poder conclusivo/terminativo) • Principal diferença da MP: tem EFEITO IMEDIATO – mas pode ser rejeitada (ou não aprovada) pelos parlamentares • MP tem que ser votada, necessariamente, em 45 dias para não “trancar a pauta” (ou seja, impedir outras matérias de serem votadas) • Se não for aprovada em 120 dias, a MP perde o efeito.

11. Os resultados do processo legislativo

12. Mais resultados do processo legislativo

13. Como o governoobtémessesresultados? • Ferramentasparaformar e manter a coalizãofuncionando 1) NegociaçãoSubstantiva (“policy concessions”) 2) Emendas orçamentárias 3) Cargos de Confiança

14. Negociaçãosubstantiva • “Em nome de um acordo para votar a reforma do Código Florestal ainda nesta terça ou quarta-feira, o governo está disposto a abrir mão de reflorestar 23 milhões de hectares de reserva legal desmatada ilegalmente. (...) Também está na mesa de negociação, com aval do governo, a isenção aos agricultores familiares. O relator da matéria na Câmara, Aldo Rebelo, quer ampliar ainda mais a concessão, livrando todos os agricultores com até quatro módulos fiscais (de 20 a 400 hectares) da obrigação de reflorestar.” (O Globo, 9/5/2011)