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II CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO

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II CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA Roberto Moreira de Almeida Procurador da República, Mestre e doutorando em Direito, Professor Universitário (autor do Best Saller Curso de Direito Eleitoral – 5ª Edição – Editora JusPodivm)

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ii congresso brasileiro de direito
II CONGRESSO BRASILEIRO DEDIREITO

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA

Roberto Moreira de Almeida

Procurador da República, Mestre e doutorando em Direito, Professor Universitário (autor do Best Saller Curso de Direito Eleitoral – 5ª Edição – Editora JusPodivm)

e-mail: [email protected]

Campina Grande - PB

sum rio
SUMÁRIO

1. ORIGEM

2. LEGISLAÇÃO

3. APLICABILIDADE IMEDIATA

4. QUEM É FICHA-SUJA?

5. VÍCIOS MATERIAIS

6. VÍCIO FORMAL

7. RECEIO JURÍDICO

8. SUGESTÕES

9. O QUE QUEREMOS?

origem
ORIGEM

Campanha Ficha Limpa (abril de 2008).

Sociedade civil organizada (CNBB e MCCE).

Projeto de lei de iniciativa popular.

Mais de um milhão de assinaturas em todo o Brasil.

legisla o
LEGISLAÇÃO

A Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, publicada no DOU em 7 de junho de 2010. Alterou consideravelmente a LC n.º 64/90 (lei das inelegibilidades).

aplicabilidade imediata
APLICABILIDADE IMEDIATA?

TRE/PB: SIM

TSE: SIM (5 X 2)

STF: EMPATE (5 X5)

quem ficha suja
QUEM É FICHA-SUJA?

a) Tício: preso em flagrante com uma tonelada de cocaína;

b) Mévio: indiciado em 30 inquéritos policiais por prática de latrocínio;

c) Lívio: condenado em 1º grau por prática de estupro qualificado (crime hediondo);

d) Sávio: processado por ato de improbidade administrativa por desvio de dez bilhões de reais.

Resposta: Pela LC 135/10, nenhum dos quatro. Todos são ficha-limpa!

v cios materiais
VÍCIOS MATERIAIS

Princípio da anualidade (CF, art. 16)

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” (Redação dada pela EC n. 4/93).

v cios materiais1
VÍCIOS MATERIAIS

Princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII)

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

v cios materiais2
VÍCIOS MATERIAIS

Outros princípios:

a) Irretroatividade da lei para prejudicar;

b) Proporcionalidade das sanções;

c) Razoabilidade etc.

v cio formal v cio de reda o plp 518 09
VÍCIO FORMALvício de redação (PLP 518/09)

Câmara dos Deputados:

...perderam o mandato...

... foram condenados...

... tiveram contra si...

Senado Federal:

...perderem o mandato...

... forem condenados...

... tenham contra si...

receio jur dico
RECEIO JURÍDICO

“Estou com a impressão de que o Supremo matou a Lei da Ficha Limpa”

Senador Pedro Simon.

sugest es
SUGESTÕES

1. Propositura da Ação Direta de Constitucionalidade (art. 103, CF):

a) Procurador-Geral da República;

b) OAB;

c) Partido Político com representação no Congresso Nacional;

d) Outros legitimados.

2. Revisão da Lei pelo Congresso Nacional, observado o princípio da anualidade.

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